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Document 32006R1546

Regulamento (CE) n. o  1546/2006 da Comissão, de 4 de Outubro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação Texto relevante para efeitos do EEE

OJ L 286, 17.10.2006, p. 6–7 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
OJ L 312M , 22.11.2008, p. 149–150 (MT)
Special edition in Bulgarian: Chapter 07 Volume 016 P. 123 - 124
Special edition in Romanian: Chapter 07 Volume 016 P. 123 - 124

No longer in force, Date of end of validity: 19/08/2008; revog. impl. por 32008R0820

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2006/1546/oj

17.10.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 286/6


REGULAMENTO (CE) N.o 1546/2006 DA COMISSÃO

de 4 de Outubro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Por força do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, a Comissão deve, quando necessário, adoptar medidas de aplicação das regras de base comuns no domínio da segurança da aviação em toda a Comunidade. O Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (2), foi o primeiro acto a prever tais medidas.

(2)

São necessárias medidas para explicitar melhor as normas de base comuns, nomeadamente para ter em conta o risco acrescido de introdução de explosivos líquidos a bordo de aeronaves. Estas medidas deverão ser revistas de seis em seis meses, de acordo com a evolução técnica, as consequências práticas a nível dos aeroportos e o impacto nos passageiros.

(3)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, a fim de evitar actos de interferência ilegal, as medidas estabelecidas no anexo do Regulamento (CE) n.o 622/2003 devem ser secretas e não devem ser publicadas. A mesma regra aplica-se necessariamente a qualquer acto que o altere. Não obstante, os passageiros devem ser devidamente informados das regras aplicáveis aos artigos proibidos a bordo de aeronaves.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 622/2003 deve, por conseguinte, ser alterado.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 622/2003 é alterado conforme estabelecido no anexo ao presente regulamento.

É aplicável o disposto no artigo 3.o do referido regulamento no que respeita à natureza confidencial do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Jacques BARROT

Vice-Presidente


(1)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 849/2004 (JO L 158 de 30.4.2004, p. 1).

(2)  JO L 89 de 5.4.2003, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 240/2006 (JO L 40 de 11.2.2006, p. 3).


ANEXO

Nos termos do artigo 1.o, o presente anexo é secreto e não será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.


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