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Document 32006R0456

Regulamento (CE) n. o  456/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006 , que rectifica o Regulamento (CE) n. o  1786/2003 sobre a organização comum do mercado das forragens secas

OJ L 82, 21.3.2006, p. 1–2 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
OJ L 335M , 13.12.2008, p. 94–97 (MT)
Special edition in Bulgarian: Chapter 03 Volume 070 P. 207 - 208
Special edition in Romanian: Chapter 03 Volume 070 P. 207 - 208

No longer in force, Date of end of validity: 31/03/2008; revog. impl. por 32007R1234

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2006/456/oj

21.3.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 82/1


REGULAMENTO (CE) N.o 456/2006 DO CONSELHO

de 20 de Março de 2006

que rectifica o Regulamento (CE) n.o 1786/2003 sobre a organização comum do mercado das forragens secas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 36.o e o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1)

O texto do Regulamento (CE) n.o 1786/2003 (2) contém algumas incorrecções.

(2)

No artigo 1.o do referido regulamento, importa substituir os códigos NC ex 1214 90 91 e ex 1214 90 99 pelo código NC ex 1214 90 90, na sequência de uma alteração introduzida na Nomenclatura Combinada.

(3)

No n.o 1 do artigo 5.o do referido regulamento, importa substituir a quantidade máxima garantida de 4 855 900 toneladas pela quantidade máxima garantida de 4 960 723 toneladas, quantidade correspondente à soma das quantidades nacionais garantidas enumeradas no n.o 2 do mesmo artigo.

(4)

No artigo 6.o do referido regulamento, importa alterar a redacção do primeiro parágrafo, a fim de descrever correctamente o método de cálculo da redução da ajuda, no caso de ser excedida a quantidade máxima garantida. No que se refere ao segundo parágrafo do mesmo artigo, há que harmonizar todas as versões linguísticas, a fim de se utilizar uma terminologia uniforme na formulação do princípio segundo o qual não é possível aumentar a despesa orçamental no caso de ser excedida a quantidade máxima garantida.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1786/2003 deve, por conseguinte, ser rectificado em conformidade.

(6)

Atendendo a que as rectificações não têm efeitos negativos sobre os operadores económicos, é conveniente estabelecer que o presente regulamento é aplicável com efeitos desde a data de início de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1786/2003,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1786/2003 é rectificado do seguinte modo:

1)

Na alínea a) da primeira coluna do quadro do artigo 1.o, os códigos NC «ex 1214 90 91 e ex 1214 90 99» são substituídos pelo código NC «ex 1214 90 90».

2)

No n.o 1 do artigo 5.o, a quantidade máxima garantida de «4 855 900 toneladas» é substituída pela quantidade máxima garantida de «4 960 723 toneladas».

3)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

Se, numa campanha de comercialização, a quantidade de forragens secas para a qual for solicitada a ajuda prevista no n.o 2 do artigo 4.o exceder a quantidade máxima garantida estabelecida no n.o 1 do artigo 5.o, a ajuda será reduzida, em cada Estado-Membro em que a produção exceder a quantidade nacional garantida, através de uma diminuição das despesas calculada como função da percentagem da soma dos excessos correspondente ao excesso do Estado-Membro em causa.

A redução será estabelecida, nos termos do n.o 2 do artigo 18.o, num nível que garanta que a despesa orçamental em euros não exceda a que seria atingida se a quantidade máxima garantida não tivesse sido excedida.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor sete dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PRÖLL


(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 114. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 583/2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 1).


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