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Document 32005E0776

Acção Comum do Conselho 2005/776/PESC, de 7 de Novembro de 2005, que altera o mandato do Representante especial da União Europeia para a Moldávia

OJ L 292, 8.11.2005, p. 13–14 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
OJ L 173M , 27.6.2006, p. 113–114 (MT)

No longer in force, Date of end of validity: 28/02/2006

ELI: http://data.europa.eu/eli/joint_action/2005/776/oj

8.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 292/13


ACÇÃO COMUM DO CONSELHO 2005/776/PESC

de 7 de Novembro de 2005

que altera o mandato do Representante especial da União Europeia para a Moldávia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 23 de Março de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/265/PESC (1), pela qual Adriaan JACOBOVITS de SZEGED foi nomeado representante especial da União Europeia (REUE) para a Moldávia.

(2)

Em 28 de Julho de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/584/PESC (2), pela qual o mandato do REUE foi prorrogado até 28 de Fevereiro de 2006.

(3)

Em 2 de Junho de 2005, o presidente da Moldávia, Vladimir Voronin, e o presidente da Ucrânia, Viktor Iuvchenko, endereçaram uma carta conjunta à União Europeia em que, nomeadamente, solicitavam que fossem analisadas as possibilidades de prestação de assistência para o estabelecimento de um controlo aduaneiro internacional na fronteira estatal entre a Moldávia e a Ucrânia, mais precisamente no segmento da Transnístria, bem como de criação de um mecanismo eficaz de vigilância internacional nesse segmento da fronteira.

(4)

Em 20 de Setembro de 2005, o Comité Político e de Segurança chegou a acordo sobre a criação de uma Missão de Fronteiras da União Europeia para a Moldávia — Ucrânia, nomeadamente através do reforço da equipa do REUE para a Moldávia.

(5)

Atendendo às novas missões do REUE para a Moldávia no contexto da Missão de Fronteiras da União Europeia para a Moldávia — Ucrânia, o seu mandato deverá ser alterado em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Acção Comum 2005/265/PESC é alterada do seguinte modo:

a)

Ao n.o 1 do artigo 2.o, é aditada a seguinte alínea:

«g)

Aumentar a eficácia dos controlos fronteiriços e aduaneiros e das actividades de vigilância das fronteiras na Moldávia e na Ucrânia ao longo da sua fronteira comum, com especial relevo para o segmento da Transnístria, nomeadamente através de uma Missão de Fronteiras da União Europeia.»;

b)

Ao n.o 1 do artigo 3.o, é aditada a seguinte alínea:

«e)

Através de uma equipa de apoio chefiada por um alto conselheiro político junto do REUE:

i)

Assegurar o acompanhamento político da situação e das actividades relacionadas com a fronteira estatal entre a Moldávia e a Ucrânia;

ii)

Analisar o empenho político da Moldávia e da Ucrânia no melhoramento da gestão das fronteiras;

iii)

Promover a cooperação entre a Moldávia e a Ucrânia em matéria de fronteiras, tendo igualmente em vista a criação de condições para a resolução do conflito na Transnístria.»;

c)

O n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE é de 430 000 euros.»;

d)

No artigo 8.o, o parágrafo único passa a n.o 1 e é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção:

«2.   O Conselho e a Comissão assegurarão, no âmbito das respectivas competências, a coerência entre a execução da presente acção comum e as acções externas da Comunidade, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 3.o do Tratado. O Conselho e a Comissão cooperarão entre si para esse efeito.»;

e)

O segundo parágrafo do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«É aplicável até 28 de Fevereiro de 2006.».

Artigo 2.o

A presente acção comum entra em vigor em 1 de Dezembro de 2005.

Artigo 3.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, a 7 de Novembro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. STRAW


(1)  JO L 81 de 30.3.2005, p. 50.

(2)  JO L 199 de 29.7.2005, p. 95.


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