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Document 32005D0630

2005/630/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Agosto de 2005, que estabelece um formulário para a transmissão dos pedidos de apoio judiciário ao abrigo da Directiva 2003/8/CE do Conselho

OJ L 225, 31.8.2005, p. 23–27 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
OJ L 349M , 12.12.2006, p. 310–314 (MT)
Special edition in Bulgarian: Chapter 19 Volume 007 P. 181 - 185
Special edition in Romanian: Chapter 19 Volume 007 P. 181 - 185
Special edition in Croatian: Information about publishing OJ Special Edition not found, P. 108 - 112

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2005/630/oj

31.8.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 225/23


DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Agosto de 2005

que estabelece um formulário para a transmissão dos pedidos de apoio judiciário ao abrigo da Directiva 2003/8/CE do Conselho

(2005/630/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 16.o,

Após consulta do Comité instituído pelo artigo 17.o da Directiva 2003/8/CE,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão 2004/844/CE da Comissão (2) estabeleceu um modelo de formulário para os pedidos de apoio judiciário em aplicação da Directiva 2003/8/CE.

(2)

Nos termos da Directiva 2003/8/CE, a Comissão deve igualmente estabelecer um formulário-tipo para facilitar a transmissão dos pedidos de apoio judiciário entre as autoridades judiciais dos Estados-Membros.

(3)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participou na adopção da Directiva 2003/8/CE e não está portanto por ela vinculada nem obrigada a dar-lhe execução,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

É estabelecido no anexo à presente decisão o modelo de formulário para a transmissão de pedidos de apoio judiciário.

Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

Franco FRATTINI

Vice-Presidente


(1)  JO L 26 de 31.1.2003, p. 41.

(2)  JO L 365 de 10.12.2004, p. 27.


ANEXO

MODELO DE FORMULÁRIO

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