Accept Refuse

EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 32005D0118

2005/118/CE: Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça, de 26 de Janeiro de 2005, relativa à criação da Escola Europeia de Administração

OJ L 37, 10.2.2005, p. 14–16 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
OJ L 272M , 18.10.2005, p. 76–78 (MT)
Special edition in Bulgarian: Chapter 01 Volume 008 P. 371 - 373
Special edition in Romanian: Chapter 01 Volume 008 P. 371 - 373
Special edition in Croatian: Chapter 01 Volume 013 P. 116 - 118

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2005/118(1)/oj

10.2.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 37/14


DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO, DA COMISSÃO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, DO COMITÉ DAS REGIÕES E DO PROVEDOR DE JUSTIÇA

de 26 de Janeiro de 2005

relativa à criação da Escola Europeia de Administração

(2005/118/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O TRIBUNAL DE CONTAS, O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, O COMITÉ DAS REGIÕES E O PROVEDOR DE JUSTIÇA,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 2.o do referido estatuto,

Após consulta do Comité do Estatuto,

Considerando o seguinte:

(1)

É conveniente que as instituições intensifiquem o investimento no aperfeiçoamento profissional do pessoal ao seu serviço.

(2)

Uma cooperação interinstitucional acrescida neste domínio permitirá sinergias a nível dos recursos humanos e financeiros requeridos, reforçando simultaneamente os intercâmbios entre as instituições e a divulgação de valores comuns e de práticas profissionais harmonizadas.

(3)

Para esse efeito, é conveniente confiar a um organismo interinstitucional comum os meios consagrados a determinadas acções para o aperfeiçoamento profissional dos funcionários e de outros agentes das Comunidades Europeias.

(4)

Por uma questão de economia e de eficácia, é conveniente, pelo menos, durante a fase de arranque, vincular administrativamente esse organismo interinstitucional comum a um órgão interinstitucional existente, ou seja, ao Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias, instituído pela Decisão 2002/620/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça (2),

DECIDEM:

Artigo 1.o

Criação da Escola Europeia de Administração

É criada uma escola europeia de administração, a seguir designada «Escola».

Artigo 2.o

Funções

1.   A Escola é responsável, por conta e no quadro das orientações fixadas pelas instituições signatárias da presente decisão, a seguir designadas «instituições», pela execução de determinadas acções de aperfeiçoamento profissional na óptica do desenvolvimento dos recursos humanos e do desenrolar da carreira.

2.   Em função dos pedidos que lhe forem apresentados pelas instituições, a Escola:

a)

Concebe, organiza e avalia acções de formação;

b)

Facilita a participação em acções de formação externa;

c)

Pode executar todas as funções conexas e de apoio à sua missão.

3.   Os secretários-gerais das instituições, o escrivão do Tribunal de Justiça e o representante do Provedor de Justiça determinam e, se for caso disso, alteram os domínios de formação que competem à Escola.

4.   A pedido de uma instituição, órgão, serviço ou agência, a Escola pode, contra pagamento, prestar-lhes assistência em matéria de engenharia da formação.

Artigo 3.o

Pedidos, reclamações e recursos

Os pedidos e as reclamações relativos ao exercício das funções referidas no n.o 2 do artigo 2.o são apresentados à Escola. Todos os recursos nesses domínios são interpostos contra a Comissão.

Artigo 4.o

Vínculo administrativo

1.   A Escola está vinculada administrativamente ao Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias, a seguir designado «Serviço».

2.   O vínculo pressupõe, designadamente, que:

O conselho de administração do Serviço exerce as funções do conselho de administração da Escola,

O director da Escola é o director do Serviço,

O pessoal da Escola é afectado em função dos postos do Serviço,

As receitas e despesas da Escola são integradas no orçamento do Serviço.

3.   O mais tardar em 15 de Fevereiro de 2008, pode ser posto termo ao vínculo através de uma decisão do Conselho de Administração aprovada por maioria qualificada definida no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 2002/621/CE (3), dos secretários-gerais do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, o escrivão do Tribunal de Justiça, os secretários-gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e o representante do Provedor de Justiça, e sob condição de, pelo menos, cinco instituições signatárias lhe serem favoráveis.

Artigo 5.o

Execução

Os secretários-gerais do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, o escrivão do Tribunal de Justiça, os secretários-gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e o representante do Provedor de Justiça tomam, de comum acordo, as medidas necessárias à execução da presente decisão.

Artigo 6.o

Produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2005.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Josep BORRELL FONTELLES

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

Pelo Tribunal de Contas

O Presidente

Hubert WEBER

Pelo Comité das Regiões

O Presidente

Peter STRAUB

Pelo Conselho

O Presidente

Jean ASSELBORN

Pelo Tribunal de Justiça

O Presidente

Vassilios SKOURIS

Pelo Comité Económico e Social Europeu

O Presidente

Anne-Marie SIGMUND

O Provedor de Justiça

Nikiforos DIAMANDOUROS


(1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 31/2005 (JO L 8 de 12.1.2005, p. 1).

(2)  JO L 197 de 26.7.2002, p. 53.

(3)  JO L 197 de 26.7.2002, p. 56.


Top