25.1.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 21/9

(1)

Os Tratados de Adesão assinados em 16 de Abril de 2003 entraram em vigor em 1 de Maio de 2004.

(2)

O relatório (1) elaborado pela Comissão, de acordo com o terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o da Decisão 2000/24/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul) (2), conclui que é adequada a introdução de certas alterações nessa decisão, em especial na perspectiva do alargamento da União Europeia.

(3)

O Conselho Europeu de Copenhaga, de 12 e 13 de Dezembro de 2002, concluiu que o apoio de pré-adesão a favor da Turquia será financiado, a partir de 2004, com base na rubrica orçamental «despesas de pré-adesão».

(4)

Desde a adopção da Decisão 2000/24/CE, a experiência do BEI quanto às práticas em mutação no domínio das garantias de protecção dos investimentos tem demonstrado a necessidade de se proceder à revisão do âmbito dos riscos políticos cobertos pela garantia comunitária e dos riscos comerciais incorridos pelo BEI.

(5)

Ao abrigo do sistema de partilha de riscos, a garantia orçamental deverá cobrir adicionalmente os riscos políticos decorrentes da não transferência de divisas, da expropriação, de situações de guerra ou de perturbação da ordem pública, bem como os decorrentes da negação de justiça na sequência do incumprimento de certos contratos por parte do Governo ou de outras autoridades do país terceiro.

(6)

Ao abrigo do sistema de partilha de riscos, o BEI deverá segurar os riscos comerciais mediante garantias não-soberanas de terceiros, ou quaisquer outros tipos de garantia, e apoiando-se na capacidade financeira do devedor, de acordo com os critérios por ele habitualmente utilizados.

(7)

As perspectivas financeiras para o período 2000-2006, nos termos do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3), prevêem um limite máximo de 200 milhões de euros (a preços de 1999) por ano para as reservas da garantia relativa aos empréstimos a inscrever no orçamento comunitário.

(8)

A estreita cooperação entre o BEI e a Comissão assegurará a coerência e a sinergia com os programas de cooperação geográfica da União Europeia e assegurará que as operações de empréstimo do BEI sejam complementares e reforçadoras das políticas da União Europeia para aquelas regiões.

(9)

Por conseguinte, a Decisão 2000/24/CE deve ser alterada em conformidade,

1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

2)

É aditado o seguinte parágrafo no artigo 2.o:

«A Comissão apresentará um relatório sobre a aplicação da presente decisão até 31 de Julho de 2006, o mais tardar.».