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Document 32004R0482
Commission Regulation (EC) No 482/2004 of 15 March 2004 fixing the import duties in the cereals sector
Regulamento (CE) n.° 482/2004 da Comissão, de 15 de Março de 2004, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais
Regulamento (CE) n.° 482/2004 da Comissão, de 15 de Março de 2004, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais
OJ L 78, 16.3.2004, p. 11–13
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Regulamento (CE) n.° 482/2004 da Comissão, de 15 de Março de 2004, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais
Jornal Oficial nº L 078 de 16/03/2004 p. 0011 - 0013
Regulamento (CE) n.o 482/2004 da Comissão de 15 de Março de 2004 que fixa os direitos de importação no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o, Considerando o seguinte: (1) O artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum. (2) Por força do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial. (3) O Regulamento (CE) n.o 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais. (4) Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação. (5) Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência no que diz respeito às moedas flutuantes. (6) A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo I do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o Os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor em 16 de Março de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2004. Pela Comissão J. M. Silva Rodríguez Director-Geral da Agricultura (1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 1). (2) JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12). ANEXO I Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II Elementos de cálculo dos direitos (período de 1.3.2004 a 12.3.2004) 1. Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96: >POSIÇÃO NUMA TABELA> 2. Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96: Fretes/despesas: Golfo do México-Roterdão: 34,06 euros/t, Grandes Lagos-Roterdão: 0,00 euros/t. 3. >POSIÇÃO NUMA TABELA>