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Document 32004D0547
2004/547/CE, Euratom:Decisão do Conselho, de 30 de Abril de 2004, que altera a decisão, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário-geral do Conselho da União Europeia e alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e a decisão, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário geral adjunto do Conselho da União Europeia
2004/547/EC, Euratom:Council Decision of 30 April 2004 amending the Decision of 13 September 1999 laying down the conditions of employment of the Secretary-General of the Council of the European Union, High Representative for the Common Foreign and Security Policy, and the Decision of 13 September 1999 laying down the conditions of employment of the Deputy Secretary-General of the Council of the European Union
2004/547/CE, Euratom:Decisão do Conselho, de 30 de Abril de 2004, que altera a decisão, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário-geral do Conselho da União Europeia e alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e a decisão, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário geral adjunto do Conselho da União Europeia
OJ L 243, 15.7.2004, p. 28–29 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Special edition in Czech: Chapter 01 Volume 005 P. 121 - 122
Special edition in Estonian: Chapter 01 Volume 005 P. 121 - 122
Special edition in Latvian: Chapter 01 Volume 005 P. 121 - 122
Special edition in Lithuanian: Chapter 01 Volume 005 P. 121 - 122
Special edition in Hungarian Chapter 01 Volume 005 P. 121 - 122
Special edition in Maltese: Chapter 01 Volume 005 P. 121 - 122
Special edition in Polish: Chapter 01 Volume 005 P. 121 - 122
Special edition in Slovak: Chapter 01 Volume 005 P. 121 - 122
Special edition in Slovene: Chapter 01 Volume 005 P. 121 - 122
No longer in force, Date of end of validity: 18/10/2004
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15.7.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 243/28 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 30 de Abril de 2004
que altera a decisão, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário-geral do Conselho da União Europeia e alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e a decisão, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário geral adjunto do Conselho da União Europeia
(2004/547/CE, Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 207.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 2 do artigo 121.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (1) alterou o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, assim como o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (2). |
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(2) |
Por um lado, o Regulamento (CE) n.o 1292/2004 do Conselho (3) alterou o Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância (4), e, por outro, o Regulamento (CE) n.o 1293/2004 (5) alterou o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de Outubro de 1977, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (6). |
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(3) |
Importa, por conseguinte, alterar a decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário-geral do Conselho da União Europeia e alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e a decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário-geral adjunto do Conselho da União Europeia, a fim de as adaptar às referidas alterações, |
DECIDE:
Artigo 1.o
A decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário-geral do Conselho da União Europeia e alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum é alterada do seguinte modo:
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1) |
No primeiro parágrafo do artigo 1.o:
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2) |
No segundo parágrafo do artigo 1.o, são aditados os seguintes termos: «, sendo-lhe também aplicável, por analogia, o disposto no artigo 17.o do anexo VII do referido estatuto.». |
Artigo 2.o
A decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário geral adjunto do Conselho da União Europeia é alterada do seguinte modo:
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1) |
No primeiro parágrafo do artigo 1.o:
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2) |
No segundo parágrafo do artigo 1.o, são aditados os seguintes termos: «, sendo-lhe também aplicável, por analogia, o disposto no artigo 17.o do anexo VII do referido estatuto.». |
Artigo 3.o
A presente decisão será notificada ao secretário-geral do Conselho da União Europeia e alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum e ao secretário-geral adjunto do Conselho da União Europeia por intermédio do presidente do Conselho.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2004.
Pelo Conselho
O Presidente
B. COWEN
(1) JO L 124 de 27.4.2004, p. 1.
(2) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.
(3) Ver página 23 do presente Jornal Oficial.
(4) JO 187 de 8.8.1967, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2778/98 do Conselho (JO L 347 de 23.12.1998, p. 1).
(5) Ver página 26 do presente Jornal Oficial.
(6) JO L 268 de 20.10.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 840/95 do Conselho (JO L 85 de 19.4.1995, p. 10).
