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Document 32004D0478R(01)

Rectificação à Decisão 2004/478/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à adopção de um plano geral de gestão de crises no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais (JO L 160 de 30.4.2004)

OJ L 212, 12.6.2004, p. 60–68 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2004/478/corrigendum/2004-06-12/oj

12.6.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 212/60


Rectificação à Decisão 2004/478/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à adopção de um plano geral de gestão de crises no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 160 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão 2004/478/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

relativa à adopção de um plano geral de gestão de crises no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais

(2004/478/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1) e, nomeadamente, o seu artigo 55.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 acima mencionado prevê que a Comissão elabore, em estreita cooperação com a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada por «Autoridade», e com os Estados-Membros, um plano geral de gestão de crises no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais.

(2)

O projecto de plano geral foi objecto de consultas com a Autoridade e foi discutido de forma aprofundada com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O plano geral de gestão de crises no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, previsto pelo artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 é estabelecido pela presente decisão e consta do seu anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

ANEXO

PLANO GERAL DE GESTÃO DE CRISES NO DOMÍNIO DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS/ALIMENTOS PARA ANIMAIS

1.   Âmbito de aplicação do plano geral de gestão de crises no domínio dos géneros alimentícios/alimentos para animais

A secção 3 do capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 178/2002 prevê novos métodos de gestão dos riscos no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais: a criação, pela Comissão, de uma unidade de crise na qual a Autoridade participe e a adopção de um plano geral de gestão de crises no domínio dos géneros alimentícios/alimentos para animais que especifique, nomeadamente, os procedimentos práticos necessários para a gestão de uma crise. O plano geral de gestão de crises no domínio dos géneros alimentícios/alimentos para animais é a seguir designado por «plano geral».

Os três artigos da secção 3 estão inter-relacionados:

O artigo 55.o prevê a elaboração pela Comissão, em estreita cooperação com a Autoridade e com os Estados-Membros, de um plano geral de gestão de crises no domínio dos géneros alimentícios/alimentos para animais que especifique as situações de crise e os procedimentos práticos necessários para a gestão de uma crise, incluindo os princípios de transparência a aplicar e uma estratégia de comunicação.

O artigo 56.o prevê a criação, pela Comissão, de uma unidade de crise.

O artigo 57.o especifica as tarefas da unidade de crise.

O plano geral especificará nomeadamente, em conformidade com o artigo 55.o, os tipos de situações que implicam riscos directos ou indirectos para a saúde humana, ligados a géneros alimentícios ou a alimentos para animais, que não são susceptíveis de ser prevenidos, eliminados ou reduzidos para um nível aceitável pelas disposições em vigor ou pela aplicação dos artigos 53.o e 54.o

Além disso, o artigo 56.o prevê que a Comissão criará uma unidade de crise «sempre que identifique uma situação que implique um risco grave, directo ou indirecto, para a saúde humana ligado a géneros alimentícios ou a alimentos para animais, e que esse risco não possa ser prevenido, eliminado ou reduzido pelas disposições em vigor, nem devidamente gerido unicamente pela aplicação dos artigos 53.o e 54.o»

Assim, o plano geral deve especificar:

as situações de crise,

o processo conducente à aplicação do plano geral,

o estabelecimento de uma rede de coordenadores de crises,

os procedimentos práticos para a gestão de uma crise,

as atribuições da unidade de crise,

o funcionamento prático da unidade de crise (composição, meios operacionais, acções),

a ligação entre a unidade de crise e o processo de tomada de decisões,

a resolução da crise,

os procedimentos de gestão no caso de um risco potencial grave,

a estratégia de comunicação,

os princípios de transparência.

Os procedimentos de gestão estabelecidos pelo plano geral constituirão directrizes aplicáveis aos Estados-Membros, à Autoridade e à Comissão.

2.   Situações de crise

2.1.   Situações de crise que impliquem um risco directo ou indirecto grave para a saúde humana

As situações de crise são aquelas em que estão em causa factores críticos a um nível tal que a Comissão considera que a gestão do risco em questão ligado a géneros alimentícios ou a alimentos para animais será de uma complexidade tal que não pode ser devidamente conseguida pelas disposições em vigor ou unicamente pela aplicação dos artigos 53.o e 54.o

A experiência adquirida mostra que os procedimentos em vigor permitem, normalmente, gerir de forma adequada as situações que implicam riscos. Consequentemente, as situações consideradas como de crise serão muito limitadas ou mesmo excepcionais.

Os factores críticos são, nomeadamente, os seguintes:

A situação implica um risco directo ou indirecto grave para a saúde humana e/ou é entendida ou tornada pública como tal ou pode ser entendida e/ou tornada pública como tal

e

O risco é disseminado ou pode ser disseminado através de uma parte considerável da cadeia alimentar

e

A amplitude do risco pode ser importante e abranger vários Estados-Membros e/ou países terceiros.

O plano geral implica a criação de uma unidade de crise sempre que o risco directo ou indirecto em causa seja considerado grave. Assim, o plano geral incluirá, em quase todos os casos, a criação de uma unidade de crise.

2.2.   Situações de crise em que existe um risco potencialmente grave

É importante contemplar neste plano os casos em que o risco é potencial mas possa evoluir, transformando-se num risco grave não susceptível de ser prevenido, eliminado ou reduzido pelas disposições em vigor, nem unicamente pela aplicação dos artigos 53.o e 54.o Neste caso, não será criada uma unidade de crise mas será prevista, mediante disposições adequadas, a gestão eficiente destes tipos de situação.

3.   Processo conducente à aplicação do plano geral

As informações que podem conduzir à aplicação do plano geral de gestão de crises no domínio dos géneros alimentícios/alimentos para animais e, se necessário, à criação de uma unidade de crise podem provir de:

notificações de alerta rápido (sistema de alerta rápido para alimentos para consumo humano e animal),

informações dos Estados-Membros (outros tipos de notificações, informações dadas no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, etc.),

informações da Autoridade,

relatórios do Serviço Alimentar e Veterinário,

informações da rede epidemiológica da União Europeia,

informações de países terceiros ou organismos internacionais,

qualquer outra origem (grupos de consumidores, indústria, outras partes interessadas, meios de comunicação, etc.).

Quando a análise das informações sobre os riscos levar a Comissão a considerar que podem verificar-se as condições previstas nos pontos 2.1 ou 2.2, a Comissão fará um contacto preliminar com o Estado-Membro ou Estados-Membros em questão, a fim de examinar a situação, e com a Autoridade, a fim de solicitar informações sobre o risco em causa.

Com base na avaliação de todas as informações úteis disponíveis, a Comissão determinará se se verificam as condições previstas nos pontos 2.1 ou 2.2.

4.   Estabelecimento de uma rede de coordenadores de crises

Cada um dos Estados-Membros, a Autoridade e a Comissão designarão um coordenador de crises e o seu suplente ao nível adequado. Os nomes e as informações para contacto dos coordenadores e suplentes designados serão comunicados à Comissão.

A Comissão organizará reuniões dos coordenadores pouco depois da sua designação. Na primeira reunião, será distribuído pela Comissão um manual que contenha uma lista completa dos coordenadores e suplentes e das informações necessárias para os contactar. O manual conterá também uma lista dos laboratórios comunitários de referência. Serão discutidos os aspectos práticos do modo de funcionamento para, por exemplo, assegurar que cada coordenador possa, em caso de crise, ser contactado muito rapidamente ou para garantir uma cooperação eficaz sobre a estratégia de comunicação dos riscos (ver ponto 7). As partes interessadas serão consultadas sobre os resultados das reuniões que sejam do seu interesse.

As modalidades práticas devem assegurar a rapidez de acção. Se necessário, essas modalidades práticas serão anexadas ao plano geral.

5.   Procedimentos práticos para a gestão de uma crise que implique um risco directo ou indirecto grave para a saúde humana

5.1.   Criação da unidade de crise

Quando a análise das informações sobre os riscos levar a Comissão a considerar que podem verificar-se as condições previstas no ponto 2.1, nomeadamente que é provável que o risco seja grave, a Comissão fará um contacto preliminar com os Estados-Membros em questão, a fim de examinar a situação, e com a Autoridade, a fim de solicitar informações sobre o risco em causa.

Com base na avaliação de todas as informações úteis disponíveis, a Comissão criará uma unidade de crise se considerar que se verificam as condições previstas no ponto 2.1.

A Comissão informará imediatamente os Estados-Membros e a Autoridade da criação de uma unidade de crise.

A decisão de criar uma unidade de crise torna os pontos 5, 7 e 8 do plano geral aplicáveis por todas as partes em causa (Comissão, Autoridade, Estados-Membros).

5.2.   Atribuições da unidade de crise

A unidade de crise deverá recolher e avaliar todos os dados pertinentes, e identificar as opções disponíveis para gerir a crise.

Caber-lhe-á, igualmente, informar o público sobre os riscos em causa e sobre as medidas adoptadas em conformidade.

Trata-se de um instrumento suplementar destinado a garantir a gestão eficaz de uma crise, mediante uma coordenação mais eficaz e de medidas rápidas. Consequentemente, todos os membros da unidade de crise deverão cooperar na recolha e na partilha de todas as informações úteis disponíveis; e, igualmente, a fim de avaliar os dados obtidos e identificar opções adequadas de gestão dos riscos. Os membros da unidade de crise deverão cooperar também em matéria de comunicação e identificar as melhores vias para informar o público de forma transparente.

Em contrapartida, a unidade de crise não é responsável pela adopção de decisões sobre a gestão dos riscos ou pela aplicação da legislação (aspectos relacionados com o controlo).

O seu modo de funcionamento não substituirá os procedimentos utilizados no âmbito da competência própria da Comissão, dos Estados-Membros ou da Autoridade.

Assim, as decisões de gestão das crises serão adoptadas de acordo com procedimentos específicos já instituídos (nomeadamente, os procedimentos de comitologia).

Cada Estado-Membro continuará responsável pela gestão dos controlos oficiais no seu território. Permanecem aplicáveis as regras específicas instituídas por cada Estado-Membro para coordenar os controlos urgentes necessários em situações de crise. A Direcção-Geral da Saúde e da Protecção dos Consumidores será responsável pelo envio de missões urgentes do Serviço Alimentar e Veterinário, se necessário.

Da mesma forma, a Autoridade permanecerá responsável pela gestão dos procedimentos necessários para a emissão de um parecer científico no caso de ser solicitado um parecer científico urgente do Comité Científico ou de um dos seus painéis científicos.

5.3.   Funcionamento prático da unidade de crise

Composição

A unidade de crise será constituída pelos coordenadores de crises da Comissão e da Autoridade (ou pelos seus suplentes), pelo coordenador ou coordenadores de crises dos Estados-Membros directamente interessados e por outros representantes da Comissão, da Autoridade e do Estado-Membro ou Estados-Membros directamente interessados. A Autoridade prestará a assistência científica e técnica necessária.

A unidade de crise terá por objectivo facilitar a acção rápida e eficaz. Os seus membros participarão nas reuniões regulares e de emergência da unidade de crise e deverão demonstrar possuir um elevado grau de conhecimentos especializados e empenho. Deverão dispor da capacidade de assumir responsabilidades, o que requer, portanto, a designação de pessoas com um elevado grau de responsabilidade no sector dos géneros alimentícios/alimentos para animais.

A unidade de crise pode considerar necessário recorrer aos conhecimentos e experiência de outras entidades públicas ou privadas para a gestão da crise e pode solicitar a assistência permanente ou ad hoc dessas entidades. Pode, por exemplo, ser solicitado a peritos da Comunidade ou dos laboratórios nacionais de referência que participem na unidade de crise quando os seus conhecimentos em matéria de análises laboratoriais forem necessários.

Os responsáveis na Comissão e na Autoridade pela comunicação sobre a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais serão associados ao trabalho da unidade de crise.

Modo de funcionamento da unidade de crise

O coordenador de crises da Comissão (ou o seu suplente) presidirá à unidade de crise. O presidente assegurará, em especial, a ligação entre o trabalho da unidade de crise e o processo de tomada de decisões. Será assistido pelo perito ou peritos técnicos da unidade ou unidades competentes da Comissão.

O presidente assegurará o bom funcionamento da unidade de crise e a distribuição das tarefas entre os membros, atendendo às suas competências.

Assim que possível após a decisão de criar uma unidade de crise, o presidente convidará para uma primeira reunião da unidade o coordenador da Autoridade e os coordenadores dos Estados-Membros directamente afectados pela crise. Os coordenadores podem ser acompanhados por um número limitado de pessoas. O presidente pode especificar um limite máximo para o número de acompanhantes.

Ao coordenador da Autoridade e aos coordenadores dos Estados-Membros que participem na unidade de crise incumbirá assegurar uma participação adequada nas reuniões da unidade de crise, em termos de disponibilidade, conhecimentos especializados e grau de responsabilidade. Isto significa, em termos concretos, que o coordenador de crises ou o seu suplente participarão em todas as reuniões e serão acompanhados pelas pessoas competentes.

A Autoridade será responsável pela prestação de assistência científica e técnica se necessário, nomeadamente no que diz respeito ao estado dos conhecimentos científicos (obtenção e avaliação de todas as informações científicas necessárias relacionadas com o risco em questão).

A unidade de crise será responsável pela manutenção de um contacto estreito com as partes interessadas em causa, nomeadamente quando for necessário partilhar informações.

Meios operacionais

A Comissão fornecerá o secretariado para as reuniões da unidade de crise (actas, etc.) e porá à disposição desta todos os recursos humanos e materiais necessários para o seu bom funcionamento (nomeadamente salas de reunião, meios de comunicação, etc.).

Para comunicar ou divulgar informações, nomeadamente para os pedidos de prestação de informações aos Estados-Membros e a recepção das informações transmitidas pelos Estados-Membros, a unidade de crise utilizará os meios técnicos do sistema de alerta rápido para alimentos para consumo humano e animal.

Tarefas da unidade de crise

Em conformidade com o artigo 57.o atrás referido, as tarefas da unidade de crise serão as seguintes:

Tarefas relacionadas com a recolha dos dados científicos necessários e a obtenção de todas as informações científicas úteis para gerir a crise em questão tão eficazmente quanto possível. Em particular:

partilha das informações científicas disponíveis entre os diferentes membros da unidade de crise,

se necessário, atribuição aos membros de tarefas de recolha de informações científicas suplementares,

se necessário, coordenação das acções requeridas para colmatar os hiatos científicos,

se necessário, atribuição aos membros de tarefas de contacto de organizações internacionais, partes interessadas e países terceiros, a fim de assegurar que todas as informações úteis sejam conhecidas e partilhadas,

se necessário, a unidade de crise pode solicitar a assistência dos laboratórios comunitários de referência.

A atribuição de tarefas de recolha de dados científicos terá em conta os conhecimentos específicos da Autoridade e os mecanismos de partilha de dados científicos já desenvolvidos pela Autoridade nesta matéria (redes da Autoridade).

A atribuição de tarefas de recolha de dados científicos pode também incluir, se necessário, a assistência de outras redes geridas pela Comissão, como o sistema de alerta rápido e de resposta no domínio das doenças humanas, o sistema de notificação das doenças dos animais no domínio da sanidade animal ou as redes que trabalhem no domínio de investigação geridas pela Direcção-Geral da Investigação.

Tarefas relacionadas com a recolha de outros dados necessários (com excepção dos dados científicos atrás referidos). Em particular:

partilha de todos os outros dados úteis disponíveis (resultados de controlos oficiais, resultados de análises efectuadas por laboratórios oficiais de controlo, dados obtidos de países terceiros, etc.),

se necessário, atribuição aos membros de tarefas destinadas a recolher mais dados,

se necessário, atribuição aos membros de tarefas com vista a contactar organizações internacionais, partes interessadas e países terceiros, para assegurar que todas as informações úteis sejam conhecidas e partilhadas.

Tarefas relacionadas com a avaliação das informações disponíveis. Em particular:

partilha das avaliações já efectuadas pelos membros, nomeadamente a Autoridade, ou outras avaliações disponíveis,

organização da avaliação do risco, tendo em conta o papel específico da Autoridade de restação de apoio científico e técnico à unidade de crise, sem prejuízo da possibilidade de solicitar um parecer científico formal da Autoridade,

se necessário, recurso ao apoio técnico dos laboratórios comunitários de referência para aspectos analíticos.

Tarefas relacionadas com a identificação das opções disponíveis para prevenir, eliminar ou reduzir para um nível aceitável o risco para a saúde humana, e actualização dessas opções com base nas novas informações disponíveis e na evolução da situação. Em particular:

identificação das opções disponíveis pelos membros da unidade de crise, mediante trabalho conjunto,

elaboração por esses membros de um documento comum sobre as opções disponíveis; esse documento deve incluir, para cada opção, uma justificação para a identificação da mesma, nomeadamente os principais resultados da avaliação dos dados disponíveis.

Tarefas relacionadas com a organização da comunicação ao público dos riscos em causa e das medidas tomadas.

Este aspecto é abordado no ponto 7.

Note-se que, para todas estas acções, a unidade de crise pode solicitar a assistência permanente ou ad hoc de determinadas entidades quando os seus conhecimentos forem considerados necessários.

5.4.   Ligação entre a unidade de crise e o processo de tomada de decisões

Acções de gestão da crise

As acções de gestão de uma crise incluirão todas as acções necessárias para prevenir, reduzir e eliminar o risco em causa: algumas acções serão da responsabilidade da unidade de crise e outras da responsabilidade da Comissão e/ou dos Estados-Membros. Note-se que estas acções não prejudicam a possibilidade, prevista no n.o 2 do artigo 53.o, de a Comissão adoptar medidas provisórias em caso de emergência após ter consultado os Estados-Membros em causa e informado os restantes Estados-Membros.

Etapa 1

A Comissão convocará a unidade de crise assim que possível após a sua criação.

A unidade de crise funcionará conforme previsto nos pontos 5, 7 e 8.

Etapa 2

As opções identificadas pela unidade de crise serão transmitidas à Comissão, que as transmitirá imediatamente aos Estados-Membros.

A Comissão preparará as medidas a tomar, quando necessário. Poderá também solicitar um parecer científico urgente à Autoridade, se um parecer científico formal desta for considerado necessário.

Etapa 3

Reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal para examinar e emitir um parecer sobre as medidas propostas, quando necessário.

Se necessário, adopção de medidas de emergência, nomeadamente com base nos procedimentos previstos nos artigos 53.o e 54.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002.

Na eventualidade de ser solicitado um parecer científico urgente, a Autoridade tomará as medidas necessárias para assegurar que o parecer seja emitido logo que possível.

Acções permanentes a adoptar enquanto durar a crise

Enquanto durar a crise, a unidade de crise procederá continuamente à recolha e à avaliação dos dados necessários e à reavaliação das opções disponíveis. As opções actualizadas serão transmitidas à Comissão e aos Estados-Membros. A Comissão pode preparar medidas alteradas e apresentá-las para parecer ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

Enquanto durar a crise, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal realizará reuniões regulares e de emergência para assegurar a partilha de todas as informações úteis, nomeadamente no que diz respeito à adopção de todas as medidas necessárias e ao acompanhamento da aplicação das medidas de gestão da crise (relatórios dos Estados-Membros em causa apresentados e discutidos no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal).

Enquanto durar a crise, a unidade de crise manterá o público e as outras partes interessadas informadas com base na estratégia de comunicação indicada no ponto 7 e de acordo com os princípios de transparência referidos no ponto 8.

Ligação entre a unidade de crise e o processo de tomada de decisões

Será assegurado, por mecanismos práticos, que o trabalho da unidade de crise e o processo de tomada de decisões estejam adequadamente relacionados. Em especial, o Comité Permanente receberá regularmente informações sobre o trabalho da unidade de crise e a Autoridade será convidada para as reuniões do Comité Permanente. A unidade de crise será permanentemente informada das medidas tomadas ao longo do processo de tomada de decisões, a fim de coordenar as informações sobre esta matéria.

5.5.   Resolução da crise

Os procedimentos acima expostos prosseguirão até que a unidade de crise seja dissolvida. Quando a Comissão considerar, após consulta da unidade de crise e em estreita colaboração com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, que o trabalho da unidade de crise está terminado por o risco estar sob controlo, pode dissolver a unidade de crise.

5.6.   Avaliação pós-crise

Será efectuada uma avaliação global pós-crise, na qual participarão as partes interessadas. Depois de uma crise estar terminada, será realizada, à luz da avaliação pós-crise e com base na experiência adquirida, uma reunião dos coordenadores de crises, a fim de melhorar o modo de funcionamento dos diferentes instrumentos utilizados na gestão das crises.

6.   Procedimentos de gestão no caso de um risco potencial grave

Quando a análise das informações sobre os riscos levar a Comissão a considerar que se podem verificar as condições previstas no ponto 2.2, esta fará um contacto preliminar com o Estado-Membro ou Estados-Membros em questão, a fim de examinar a situação, e com a Autoridade, a fim de solicitar informações sobre o risco em causa.

Com base na avaliação de todas as informações úteis disponíveis, a Comissão, caso considere que se verificam as condições previstas no ponto 2.2, informará imediatamente os Estados-Membros e a Autoridade de que são aplicáveis os pontos 6, 7 e 8 do plano geral.

Assim que possível após a decisão de aplicar este ponto do plano geral, a Comissão empreenderá as seguintes acções:

contactos adequados com o Estado-Membro ou os Estados-Membros directamente afectados e com a Autoridade para pedir a activação do seu sistema interno de gestão de crises. Se necessário, devem ser activados os mecanismos de partilha de dados científicos desenvolvidos pela Autoridade em caso de emergência (redes da Autoridade),

se necessário, pedido de activação dos laboratórios competentes e partilha dos seus resultados analíticos,

reuniões ou contactos adequados com o Estado-Membro ou os Estados-Membros directamente afectados e a Autoridade a fim de assegurar a partilha de todas as informações úteis (dados científicos, dados de controlo, etc.),

acções de comunicação (ver ponto 7). Serão aplicáveis os princípios de transparência referidos no ponto 8.

Estas acções prosseguirão até que tenha sido efectuada uma avaliação mais completa do risco. Se o risco for considerado grave e se a Comissão considerar que se verificam as condições previstas no ponto 2.1, será criada uma unidade de crise e serão aplicáveis os procedimentos previstos nos pontos 5, 7 e 8.

Se o risco não evoluir de modo a ser considerado grave, serão aplicáveis as disposições correntes em vigor para a gestão do risco.

7.   Estratégia de comunicação

A unidade de crise desenvolverá a sua estratégia de comunicação, consoante o caso em questão, a fim de manter o público informado do risco e das medidas tomadas.

A estratégia de comunicação abrangerá o conteúdo da mensagem e o momento da comunicação sobre os problemas em questão, incluindo as modalidades de difusão mais apropriadas.

A estratégia terá em conta as competências e responsabilidades específicas de cada um dos membros da unidade para organizar uma comunicação coordenada, coerente e transparente ao público. Para o efeito, foram definidos, nomeadamente, os aspectos práticos seguintes:

o responsável na Comissão pela comunicação sobre a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e o responsável na Autoridade pela comunicação serão associados ao trabalho da unidade de crise,

os Estados-Membros directamente envolvidos na crise e, enquanto tal, membros da unidade de crise, envidarão todos os esforços para assegurar que a sua comunicação é coerente com a estratégia de comunicação coordenada pela unidade de crise,

da mesma forma, os Estados-Membros que não sejam membros da unidade de crise serão associados à estratégia coordenada pela unidade de crise através dos seus coordenadores de crises, a fim de assegurar a coerência em matéria de comunicação do risco.

Parte da estratégia da unidade de crise incluirá a determinação dos canais de comunicação que é necessário desenvolver, consoante o caso em questão, com o Parlamento Europeu, os países terceiros abrangidos e as partes interessadas.

A comunicação desenvolvida pela unidade de crise incluirá contactos preliminares adequados com as partes interessadas quando necessário e, em especial, quando forem comunicadas informações respeitantes a um nome ou marca comercial específicos.

A estratégia de comunicação terá em conta o papel específico das organizações que representam as partes interessadas a nível europeu, no que diz respeito à transmissão de informações.

A estratégia de comunicação incluirá o desenvolvimento de contactos coordenados adequados com países terceiros interessados, a fim de lhes fornecer informações claras, precisas e coerentes. A estratégia de comunicação incluirá também a comunicação necessária para informar os países terceiros do termo da crise.

A estratégia de comunicação desenvolvida assegurará que a comunicação seja transparente, em conformidade com os princípios previstos no ponto 8.

Quando a comunicação for efectuada nos termos do ponto 6 do plano geral, deve também ser assegurada a sua coerência. Os contactos e as reuniões previstos nesse ponto abrangerão, se necessário, uma estratégia de comunicação que será desenvolvida de acordo com o ponto 7.

8.   Princípios de transparência

Quando efectuar uma comunicação, a unidade de crise tomará todas as precauções necessárias para assegurar a transparência, em conformidade com os princípios de informação dos cidadãos previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002.

São aplicáveis as regras gerais de confidencialidade. Além disso, as regras específicas de confidencialidade previstas no artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 são aplicáveis ao intercâmbio de informações efectuado no âmbito do sistema de alerta rápido para alimentos para consumo humano e animal.

Quando a unidade de crise comunicar os resultados do trabalho efectuado pela Autoridade para a unidade de crise, são aplicáveis os princípios de transparência e de confidencialidade previstos nos artigos 38.o e 39.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, no que diz respeito aos resultados do trabalho da Autoridade.


(1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.


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