31.12.2003   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 345/30

(1)

O Protocolo n.o 9 ao Acto de Adesão de 1994 (4) prevê, no n.o 2, alínea a), do artigo 11.o, o fim do regime de ecopontos em 31 de Dezembro de 2003.

(2)

Na sua reunião de 14 e 15 de Dezembro de 2001 em Laeken, o Conselho Europeu solicitou, no ponto 58 das suas conclusões, a prorrogação do regime de ecopontos como solução provisória. Esta prorrogação inscreve-se no quadro de uma política de protecção do ambiente em zonas sensíveis, tais como a região alpina. O ponto 35 das conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga, de 12 e 13 de Dezembro de 2002, solicitava ao Conselho que aprovasse, antes do final de 2002, um regulamento sobre a solução provisória para o trânsito de veículos pesados de mercadorias através da Áustria entre 2004 e 2006.

(3)

Esta medida é necessária enquanto não for adoptada a proposta-quadro sobre a tarifação da utilização das infra-estruturas, prevista no Livro Branco sobre a política europeia de transportes no horizonte 2010, que a Comissão tenciona apresentar em 2003.

(4)

Esta medida justifica-se igualmente pela necessidade de proteger o ambiente, contra as consequências da poluição resultante da passagem de um grande número de veículos pesados de mercadorias.

(5)

A Agência Europeia do Ambiente assinala que se prevê um aumento significativo do volume do tráfego em trânsito na sequência do alargamento da União Europeia. O sistema transitório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito deve ser, por esse motivo, alargado por forma a incluir os países candidatos.

(6)

A Convenção sobre a protecção dos Alpes (Convenção Alpina), assinada e ratificada pela Comunidade (5), estabelece uma série de regras para limitar o trânsito de veículos pesados pelos países alpinos. Dispõe, nomeadamente, que o volume e os riscos decorrentes do tráfego intra-alpino e transalpino devem ser reduzidos para um nível que não prejudique o Homem, a fauna, a flora ou os seus espaços vitais, nomeadamente através de uma maior utilização dos transportes ferroviários, especialmente no transporte de mercadorias, criando infra-estruturas ferroviárias adequadas e incentivos adaptados às condições do mercado e não discriminatórios por motivos de nacionalidade.

(7)

As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6).

(8)

É imperativo encontrar soluções não discriminatórias que conciliem as obrigações decorrentes do Tratado (incluindo os artigos 6.o, 51.o, n.o 1, e 71.o), tais como a liberdade de circulação dos serviços e das mercadorias e a protecção do ambiente.

(9)

É pois necessário instituir um regime transitório de pontos para 2004,

a)

«Veículo»: qualquer veículo, tal como definido no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 881/92 do Conselho, de 26 de Março de 1992, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-Membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-Membros (7);

b)

«Transportes internacionais»: os transportes internacionais tais como definidos no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 881/92 do Conselho;

c)

«Tráfego em trânsito na Áustria»: o tráfego que atravessa o território austríaco, com destino e proveniência fora do território austríaco;

d)

«Veículo pesado de mercadorias»: qualquer veículo automóvel com um peso máximo autorizado superior a 7,5 toneladas, matriculado num Estado-Membro, afecto ao transporte de mercadorias, e qualquer combinação de reboques ou semi-reboques com um peso máximo autorizado superior a 7,5 toneladas e puxados por um veículo a motor matriculado num Estado-Membro com um peso máximo autorizado igual ou inferior a 7,5 toneladas;

e)

«Tráfego rodoviário de mercadorias em trânsito na Áustria»: o tráfego de veículos pesados de mercadorias em trânsito no território austríaco, independentemente de estes veículos circularem em vazio ou com carga;

f)

«Trajectos bilaterais»: o transporte internacional em trajectos efectuados por um veículo, cujo ponto de partida ou de chegada é situado na Áustria e o ponto de chegada ou de partida, conforme o caso, noutro Estado-Membro, sendo as deslocações em vazio efectuadas em combinação com esses trajectos.

a)

O trânsito de veículos pesados de mercadorias que, de outro modo, utilizaria um número de pontos inferior ou igual a 5, não fica sujeito ao regime transitório de pontos;

b)

O trânsito de veículos pesados de mercadorias que utilizam 6, 7 ou 8 pontos fica sujeito ao regime provisório de pontos (9);

c)

É proibido o trânsito de veículos pesados de mercadorias que utilizem mais de 8 pontos, com excepção do trânsito de veículos pesados de mercadorias matriculados na Grécia, bem como o trânsito de certos veículos altamente especializados de elevado custo e com um longo tempo de vida do ponto de vista económico;

d)

As emissões totais de NOx provenientes dos veículos pesados de mercadorias que atravessam o território austríaco em trânsito são fixadas de acordo com os valores indicados no anexo I para o ano em causa;

e)

O valor das emissões totais de NOx atribuíveis a veículos pesados de mercadorias será fixado com base no antigo regime de ecopontos estabelecido no Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão de 1994. Segundo esse regime, para atravessar a Áustria, em trânsito, um veículo pesado de mercadorias necessita de um número de pontos correspondente ao seu nível de emissão de NOx [valor autorizado no quadro da conformidade da produção (COP) ou decorrente da homologação]. O método de cálculo e de gestão desses pontos é descrito no anexo II;

f)

A Áustria deve emitir e pôr à disposição dos interessados em tempo útil os pontos necessários para a gestão do regime transitório de pontos, nos termos do anexo II, para os veículos pesados de mercadorias que atravessam a Áustria em trânsito;

g)

A quota anual total de emissões NOx consta do anexo I e será gerida e distribuída entre os Estados-Membros pela Comissão, com base nos mesmos princípios que os aplicados ao regime de ecopontos em 2003, e nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 3298/94 da Comissão (10);

h)

A nova atribuição de pontos da reserva comunitária será ponderada de acordo com os critérios mencionados no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 3298/94 e, em especial, de acordo com a utilização efectiva dos pontos atribuídos aos Estados-Membros e segundo as necessidades específicas dos transportadores que atravessam a Áustria em trânsito pela rota Lindau-Bregenz-St. Margrethen («Hörbranz-Transit»).