32003R0863

Regulamento (CE) n.o 863/2003 da Comissão

de 19 de Maio de 2003

que altera os Regulamentos (CE) n.o 1939/2001, (CE) n.o 1940/2001 e (CE) n.o 346/2003 relativos à abertura de concursos permanentes para venda no mercado interno da Comunidade, para utilização nos alimentos para animais, do arroz na posse dos organismos de intervenção grego, italiano e francês

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 75/91 da Comissão(3) fixa os processos e condições da colocação à venda do arroz paddy na posse dos organismos de intervenção.

(2) As adjudicações previstas nos Regulamentos (CE) n.o 1939/2001 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 357/2003(5), do Regulamento (CE) n.o 1940/2001 da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 357/2003 e do Regulamento (CE) n.o 346/2003 da Comissão(7) não permitiram o escoamento integral das quantidades colocadas à venda. É, por conseguinte, necessário abrir novos concursos.

(3) A fim de garantir os direitos dos operadores económicos, é conveniente abrir os novos concursos posteriormente à data de encerramento dos concursos precedentes.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os Regulamentos (CE) n.o 1939/2001 e (CE) n.o 1940/2001 são alterados do seguinte modo:

No n.o 1 do artigo 5.o, a data de "17 de Outubro de 2001" é substituída por "4 de Junho de 2003".

O n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

"3. O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 30 de Julho de 2003 às 12 horas (hora de Bruxelas).".

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 346/2003 é alterado do seguinte modo:

No n.o 1 do artigo 5.o, a data de "5 de Março de 2003" é substituída por "4 de Junho de 2003".

O n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

"3. O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 30 de Julho de 2003 às 12 horas (hora de Bruxelas).".

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 22 de Maio de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.

(2) JO L 62 de 5.3.2002, p. 27.

(3) JO L 9 de 12.1.1991, p. 15.

(4) JO L 263 de 3.10.2001, p. 15.

(5) JO L 53 de 28.2.2003, p. 6.

(6) JO L 263 de 3.10.2001, p. 19.

(7) JO L 50 de 25.2.2003, p. 15.