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Document 32003D0847

2003/847/JAI: Decisão 2003/847/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativa a medidas de controlo e sanções penais respeitantes às novas drogas sintéticas 2C-I, 2C-T-2, 2C-T-7 e TMA-2

JO L 321 de 6.12.2003, p. 64–65 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

Este documento foi publicado numa edição especial (CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2003/847/oj

32003D0847

2003/847/JAI: Decisão 2003/847/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativa a medidas de controlo e sanções penais respeitantes às novas drogas sintéticas 2C-I, 2C-T-2, 2C-T-7 e TMA-2

Jornal Oficial nº L 321 de 06/12/2003 p. 0064 - 0065


Decisão 2003/847/JAI do Conselho

de 27 de Novembro de 2003

relativa a medidas de controlo e sanções penais respeitantes às novas drogas sintéticas 2C-I, 2C-T-2, 2C-T-7 e TMA-2

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta a Acção Comum 97/396/JAI do Conselho, de 16 de Junho de 1997, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de risco e controlo das novas drogas sintéticas(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta a iniciativa da República Italiana,

Considerando o seguinte:

(1) Foi elaborado, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Acção Comum 97/396/JAI, um relatório de avaliação dos riscos ligados à 2C-I (2,5-dimetoxi-4-iodofenetilamina), à 2C-T-(2,5-dimetoxi-4-etiltiofenetilamina), à 2C-T-7 (2,5-dimetoxi-4-(n)-propiltiofenetilamina) e à TMA-2 (2, 4, 5-trimetoxianfetamina), numa reunião convocada sob os auspícios do Comité Científico do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

(2) As 2C-I, 2C-T-2, 2C-T-7 e a TMA-2 são derivados de anfetaminas e têm as características estruturais das fenetilaminas, que estão associadas a uma acção alucinogénia e excitante. Embora não haja informações de que as 2C-I, 2C-T-2, 2C-T-7 e a TMA-2 estejam associadas a casos de intoxicação, mortal ou não, na Comunidade, não deixam de ser drogas alucinogénias com riscos potenciais comuns a outras substâncias alucinogénias, como a 2C-B, a DOB, a TMA e a DOM, já incluídas nas listas I ou II da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas. Não poderá, portanto, ser excluído o risco de toxicidade aguda ou crónica.

(3) Actualmente, as 2C-I, 2C-T-2, 2C-T-7 e a TMA-2 não se encontram incluídas em qualquer das Listas da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas.

(4) Actualmente, a 2C-I e 2C-T-2 está sujeita a controlo, nos termos da legislação nacional relativa à droga, em cinco Estados-Membros; a 2C-T-2 e a 2C-T-7 em quatro Estados-Membros.

(5) A 2C-I 2C-T-2, 2C-T-7 e a TMA-2 não têm valor terapêutico, nem são passíveis de utilização industrial.

(6) A 2C-I foi identificada em quatro Estados-Membros; a 2C-T-2 e a 2C-T-7 foram identificadas em seis Estados-Membros; a TMA-2 foi identificada em cinco Estados-Membros. Até à data, só um Estado-Membro comunicou um caso de tráfico internacional de 2C-T-2, afectando mais dois Estados-Membros. Não foram comunicados quaisquer casos de tráfico internacional de 2C-I, 2C-T-7, nem de TMA-2. Foram encerrados em três Estados-Membros laboratórios implicados na produção de 2C-I, 2C-T2, 2C-T-7 e de TMA. Num desses Estados-Membros, a apreensão de documentação e de uma quantidade considerável do percursor intermédio 2C-H apontam para a produção de 2C-I. Os principais precursores químicos das 2C-I, 2C-T-2, 2C-T-7 e de TMA-2 estão disponíveis no mercado.

(7) Os Estados-Membros devem submeter as 2C-I, 2C-T-2, 2C-T-7 e TMA-2 às medidas de controlo e às sanções penais previstas na sua legislação, dando cumprimento às obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas relativamente às substâncias enumeradas nas listas I e II da referida convenção,

DECIDE:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias, de acordo com o seu direito interno, para submeter a 2C-I (2,5-dimetoxi-4-iodofenetilamina), a 2C-T-2 (2,5-dimetoxi-4-etiltiofenetilamina) a 2C-T-7 (2,5-dimetoxi-4-propiltiofenetilamina) e a TMA-2 (2,4,5-trimetoxianfetamina) às medidas de controlo e às sanções penais previstas na sua legislação, dando cumprimento às obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas relativamente às substâncias enumeradas nas listas I e II da referida convenção.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros dispõem, nos termos do terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 5.o da Acção Comum 97/396/JAI, de um prazo de três meses, a contar da data em que a presente decisão produz efeitos, para tomar as medidas a que se refere o artigo 1.o

No prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor da presente decisão, os Estados-Membros devem informar o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão das medidas que tomaram.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

R. Castelli

(1) JO L 167 de 25.6.1997, p. 1.

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