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Document 32003C0929(01)

Declarações a que se refere o n.° 2 do artigo 32.° da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros

OJ L 246, 29.9.2003, p. 1–1 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, GA, IT, NL, PT, FI, SV)

32003C0929(01)

Declarações a que se refere o n.° 2 do artigo 32.° da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros

Jornal Oficial nº L 246 de 29/09/2003 p. 0001 - 0001


Declarações a que se refere o n.o 2 do artigo 32.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros(1)

Declaração da Dinamarca

Sob muitos pontos de vista, a legislação uniforme em vigor entre os Estados nórdicos permite o alargamento e extensão das disposições da decisão-quadro e ajuda a simplificar e a facilitar ainda mais os processos de entrega de pessoas sobre quem impenda um mandado de detenção europeu. A Dinamarca, a Finlândia e a Suécia continuarão consequentemente a aplicar a legislação uniforme em vigor entre si [na Dinamarca: Lei de Extradição Nórdica (Lei n.o 27 de 3 de Fevereiro de 1960, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 251 de 12 de Junho de 1975, pela Lei n.o 433 de 31 de Maio de 2000 e pela Lei n.o 378 de 6 de Junho de 2002)] na medida em que permita o alargamento e extensão das disposições da decisão-quadro e ajude a simplificar e a facilitar ainda mais os processos de entrega de pessoas sobre quem impenda um mandado de detenção europeu.

Declaração da Finlândia

Sob muitos pontos de vista, a legislação uniforme em vigor entre os Estados nórdicos permite o alargamento e extensão das disposições da decisão-quadro e ajuda a simplificar e a facilitar ainda mais os processos de entrega de pessoas sobre quem impenda um mandado de detenção europeu. A Dinamarca, a Finlândia e a Suécia continuarão consequentemente a aplicar a legislação uniforme em vigor entre si [na Finlândia: Lei de Extradição Nórdica (270/1960)] na medida em que permita o alargamento e extensão das disposições da decisão-quadro e ajude a simplificar e a facilitar ainda mais os processos de entrega de pessoas sobre quem impenda um mandado de detenção europeu.

Declaração da Suécia

Sob muitos pontos de vista, a legislação uniforme em vigor entre os Estados nórdicos permite o alargamento e extensão das disposições da decisão-quadro e ajuda a simplificar e a facilitar ainda mais os processos de entrega de pessoas sobre quem impenda um mandado de detenção europeu. A Dinamarca, a Finlândia e a Suécia continuarão consequentemente a aplicar a legislação uniforme em vigor entre si [na Suécia: Lei (1959:254) relativa à extradição para a Dinamarca, Finlândia, Islândia e Noruega por infracções penais] na medida em que permita o alargamento e extensão das disposições da decisão-quadro e ajude a simplificar e a facilitar ainda mais os processos de entrega de pessoas sobre quem impenda um mandado de detenção europeu.

(1) JO L 190 de 18.7.2002, p. 1.

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