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Document 32002R1366

Regulamento (CE) n.° 1366/2002 da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 1557/2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 814/2000 do Conselho relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum

OJ L 198, 27.7.2002, p. 29–29 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

No longer in force, Date of end of validity: 12/12/2002

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2002/1366/oj

32002R1366

Regulamento (CE) n.° 1366/2002 da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 1557/2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 814/2000 do Conselho relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum

Jornal Oficial nº L 198 de 27/07/2002 p. 0029 - 0029


Regulamento (CE) n.o 1366/2002 da Comissão

de 26 de Julho de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 1557/2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 814/2000 do Conselho relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 814/2000 do Conselho, de 17 de Abril de 2000, relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum(1) e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n° 1557/2001 da Comissão(2) prevê um convite à apresentação de propostas, para assegurar que seja dada a mais ampla publicidade às possibilidades de subvenção proporcionadas pelo Regulamento (CE) n.o 814/2000 e que sejam seleccionadas as melhores acções. Esse convite deve ser publicado o mais tardar em 31 de Julho de cada ano. Por motivos de boa gestão administrativa é conveniente adiar essa data por três meses.

(2) É, pois, conveniente, alterar o Regulamento (CE) n.o 1557/2001.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité FEOGA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1557/2001 a data de 31 de Julho é substituída pela data de 31 de Outubro.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 100 de 20.4.2000, p. 7.

(2) JO L 205 de 31.7.2001, p. 25.

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