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Document 32001D0521(01)

2001/521/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 2000, relativa ao regime de auxílios introduzido pelo Reino dos Países Baixos a favor de seis empresas de transformação de chorume em fertilizantes (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2000) 4070]

OJ L 189, 11.7.2001, p. 13–20 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

Legal status of the document Date of entry into force unknown (pending notification) or not yet in force.

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2001/521(1)/oj

32001D0521(01)

2001/521/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 2000, relativa ao regime de auxílios introduzido pelo Reino dos Países Baixos a favor de seis empresas de transformação de chorume em fertilizantes (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2000) 4070]

Jornal Oficial nº L 189 de 11/07/2001 p. 0013 - 0020


Decisão da Comissão

de 13 de Dezembro de 2000

relativa ao regime de auxílios introduzido pelo Reino dos Países Baixos a favor de seis empresas de transformação de chorume em fertilizantes

[notificada com o número C(2000) 4070]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/521/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 88.o do Tratado CE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos(1),

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) Desde 1994, várias denúncias chamaram a atenção da Comissão para os auxílios concedidos a projectos relativos à transformação de chorume em fertilizantes nos Países Baixos no quadro do regime de auxílios "Bijdrageregeling Proefprojecten Mestverwerking" (regime de auxílios a favor de projectos-piloto no domínio da transformação de chorume em fertilizantes), (a seguir designado por regime BPM). A Comissão havia autorizado este regime até 1994(2). Segundo as denúncias, os auxílios teriam continuado a ser concedidos após essa data.

(2) Por carta de 15 de Julho de 1999 [SG(99) D/5241], a Comissão solicitou aos Países Baixos que lhe transmitissem, num prazo de 20 dias úteis a contar da recepção do pedido de informações, todas as informações necessárias a fim de apurar se os auxílios em causa se inseriam no regime BPM autorizado pela Comissão e que indicassem se haviam sido concedidos outros auxílios a projectos da mesma natureza.

(3) Por cartas de 15 de Outubro (A/37878) e de 26 de Outubro de 1999 (A/38181), as autoridades neerlandesas transmitiram uma série de documentos sem, contudo, responder com precisão às questões colocadas pela Comissão.

(4) Por carta de 17 de Maio de 2000 [SG (2000)D/103702], a Comissão informou os Países Baixos sobre a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o relativamente a seis casos em que foram concedidos auxílios após o termo do regime.

(5) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre o regime de auxílios em causa.

(6) A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas.

II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO REGIME DE AUXÍLIOS

(7) Em 6 de Julho de 1989, a Comissão autorizou o regime BPM (N 137/89) para o período de 1989-1990. Por decisão de 14 de Dezembro de 1990, este regime foi prorrogado até finais de 1994 (C 17/90, ex N 88/90). Na sequência da aprovação da prorrogação, as autoridades neerlandesas ficaram autorizadas a conceder auxílios ao investimento até ao limite de 35 % dos custos admissíveis a favor de cerca de 20 grandes unidades de transformação de chorume em fertilizantes.

(8) O regime destinava-se a incentivar as vendas dos excedentes de fertilizantes nos Países Baixos. As autoridades neerlandesas tinham nomeadamente por fim evitar a sobreprodução de fertilizantes e assegurar um tratamento ecológico dos excedentes de fertilizantes.

(9) No que respeita à transformação dos fertilizantes, foram concedidos auxílios ao investimento a centros de ensaio (que estudam novos métodos de transformação dos fertilizantes), a fábricas-piloto (que cobrem todas as fases da transformação, do chorume ao produto comercializável), a instalações de pré-depuração (nas quais são produzidos efluentes relativamente depurados) e a grandes instalações de armazenamento e de transformação de excrementos de aves (frequentemente armazenamento ao ar livre com emissão de amoníaco).

(10) Após o termo do regime BPM, as autoridades neerlandesas concederam um auxílio de 2501089 euros às seguintes unidades de transformação de chorume em fertilizantes: Ferm-o-Feed BV, Fleuren Compost BV, Vloet Oploo BV, Smith Markelo, Arev Venhorst e Memon KPI

(11) Por fim, uma das unidades, a Ferm-o-Feed, beneficiou por duas vezes de auxílios estatais, sem que tenha sido provado que estes auxílios se destinaram a dois projectos-piloto diferentes.

Montantes concedidos após o termo do regime BPM

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(12) A Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, dado que existiam sérias dúvidas quanto ao facto de os seis casos em causa se inserirem no regime BPM e de estes poderem beneficiar das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE, já que nenhuma das duas derrogações lhe parecia aplicável. No que respeita à primeira derrogação, que está prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, a Comissão considerou que as condições previstas no enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente(4) (a seguir designado por "enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente") não estavam preenchidas, dado que não tinha sido provado que os auxílios ao investimento permitiam atingir níveis de protecção do ambiente significativamente mais elevados e que as intensidades de auxílios previstas excediam os limiares indicados no enquadramento. O enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas(5) (a seguir denominado "enquadramento dos auxílios às PME") tão-pouco parecia aplicável, dado que não tinham sido excluídos os auxílios às grandes empresas e o excedimento das intensidades de auxílio admissíveis.

III. OBSERVAÇÕES DOS PAÍSES BAIXOS

(13) Segundo as autoridades neerlandesas, a concessão de um auxílio ou a decisão de conceder um auxílio é a decisão juridicamente vinculativa para a concessão de um auxílio estatal, dado que se trata de uma decisão através da qual as autoridades se comprometem a pagar ao requerente o auxílio no montante máximo previsto, desde que o beneficiário satisfaça todas as condições previstas no regime. Esta decisão tinha que ser adoptada obrigatoriamente antes de 31 de Dezembro de 1994, tendo os beneficiários sido informados por uma carta de notificação. ("toekenningsbrief").

(14) Numa fase posterior do procedimento, as autoridades neerlandesas alegaram que os auxílios estatais concedidos após o termo do regime BPM estavam igualmente inseridos neste regime, dado que a carta de confirmação ("bevestigingsbrief") havia sido enviada antes do termo do regime.

(15) As autoridades neerlandeses alegaram, além disso, que só os projectos relativos à transformação em grande escala de chorume em fertilizantes eram obrigatoriamente objecto de uma notificação individual e que por esse motivo não haviam notificado os projectos em causa.

(16) Por fim, as autoridades neerlandesas chamaram a atenção, no contexto da Ferm-o-Feed, para o facto de o regime não excluir a concessão de auxílios a dois projectos diferentes apresentados pela mesma empresa.

IV. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

A. Aplicabilidade do regime BPM

(17) Para determinar se os auxílios às seis empresas em causa deviam ser considerados como auxílios já existentes, a Comissão examinou em primeiro lugar em que medida o regime BPM era aplicável aos projectos em causa.

(18) A questão jurídica mais importante suscitada por estes seis casos é a diferente interpretação da resposta à questão sobre qual o acto que deve ser considerado juridicamente vinculativo no quadro da concessão de um auxílio. Se bem que as autoridades neerlandesas aleguem que a carta de notificação do auxílio é a decisão juridicamente vinculativa para a concessão de um auxílio pelas autoridades competentes, consideram que todas as subvenções em causa para as quais foi enviada uma carta de notificação após 31 de Dezembro de 1994 se inserem no regime, dado que a carta de confirmação foi enviada antes desta data-limite.

(19) Após uma análise pormenorizada dos documentos relativos ao procedimento administrativo no quadro dos casos em apreço, a Comissão considera que o acto juridicamente vinculativo é a carta de notificação. A carta de confirmação é um simples aviso de recepção do pedido de auxílio que é enviado sem exame prévio da conformidade do projecto com as condições previstas no regime. Além disso, a concessão do auxílio estava dependente da apreciação do projecto por um comité consultivo composto por representantes dos diferentes ministérios. Só após parecer do comité a nível nacional, o ministério competente, no caso em apreço o Ministério da Agricultura, das Pescas e do Ambiente, enviou uma carta de notificação na qual estavam indicados o montante dos custos admissíveis, o montante do auxílio e sob que condições o auxílio havia sido concedido. A análise das várias fases do procedimento revelou assim que o auxílio não foi concedido sistematicamente a todos os requerentes, mas sim por decisão das autoridades competentes.

(20) A Comissão considera, por conseguinte, que a data de envio da carta de notificação deve ser considerada como data de concessão do auxílio, tal como as autoridades neerlandesas haviam indicado em primeiro lugar. Assim, os auxílios concedidos a estas seis unidades de transformação de chorume em fertilizantes não dependem do regime em causa, devendo ser considerados como auxílios ilegais concedidos em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.

B. Auxílios na acepção do artigo 87.o do Tratado CE

(21) Os auxílios ao investimento concedidos pelas autoridades neerlandesas destinavam-se a permitir e a incentivar o investimento em unidades de transformação de chorume em fertilizantes, favorecendo, assim, estas empresas. Após a transformação, o chorume é comercializado basicamente como fertilizante granulado. As unidades de transformação de chorume em fertilizantes estão em concorrência com outros produtores de fertilizantes orgânicos e químicos. Este incentivo financeiro, ao reforçar a situação financeira destas empresas, pode falsear a concorrência no mercado interno da UE, dado que o estrume está em concorrência com outros fertilizantes orgânicos.

(22) Segundo um estudo sobre os possíveis mercados para chorume transformado proveniente dos Países Baixos(6), que foi realizado em 1990 a pedido do ministério neerlandês competente, a concorrência no sector dos fertilizantes animais e vegetais existe não só a nível local, mas igualmente nos mercados francês, espanhol, português, italiano e grego. No período de 1988-1990, a quota de mercado dos Países Baixos no comércio intracomunitário destes produtos era de 44 a 60 %. Estima-se que as exportações neerlandesas de chorume transformado para outros Estados-Membros irão aumentar, sobretudo devido aos projectos em causa.

(23) Não obstante o pedido de informações, as autoridades neerlandesas não transmitiram as informações necessárias sobre a posição que as diferentes empresas detêm no mercado em causa. Estas informações teriam permitido uma apreciação do impacte de cada uma dessas empresas nos mercados da transformação do chorume e dos fertilizantes. A Comissão baseou assim a sua apreciação nos dados globais relativos ao mercado, tal como referido supra.

(24) Assim, os auxílios em questão podem afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros neste sector, constituindo, por conseguinte, auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

C. Compatibilidade dos auxílios com o artigo 87.o do Tratado CE

(25) Os auxílios não se inserem num regime autorizado ainda em vigor, dado que o regime BPM expirou em 1994. Por conseguinte, contrariamente ao que alegam as autoridades neerlandesas, os auxílios a favor das empresas de transformação do chorume em fertilizantes deveriam ter sido objecto de uma notificação individual, independentemente da dimensão das empresas beneficiárias. As autoridades neerlandesas não respeitaram as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. A Comissão considerou a medida, ao abrigo do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE, como nova medida, aplicando para esse efeito os princípios do artigo 87.o do Tratado CE.

(26) Os auxílios previstos só poderiam ser considerados compatíveis com o mercado comum caso se aplica-se uma das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE.

(27) Pelas razões a seguir referidas, as derrogações previstas nos n.os 2 e 3, alíneas a), b), c)(7) e d) do artigo 87.o não são aplicáveis no caso em apreço.

(28) Não se trata, no caso em apreço, nem de auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais nem de auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais e tão-pouco de auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão da Alemanha. As derrogações previstas no n.o 3, alínea a) do artigo 87.o do Tratado CE não são tão-pouco aplicáveis ao caso em apreço, dado que não se trata de auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego. No que respeita à derrogação prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE, a Comissão considera que os auxílios não se destinam claramente a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum nem a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro. O carácter regional da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE não é aplicável, uma vez que as empresas não estão estabelecidas em regiões assistidas. Por fim, os auxílios não se destinam a promover a cultura e a conservação do património na acepção do n.o 3, alínea d) do artigo 87.o do Tratado CE.

(29) Aliás, as autoridades neerlandesas nem procuraram justificar os auxílios com base numa das derrogações supramencionadas.

D. Compatibilidade dos auxílios com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE

(30) No que respeita à segunda parte da derrogação prevista no n.o 3, alínea c) do artigo 87.o do Tratado CE (auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas), a Comissão baseou a sua apreciação no facto de o regime BPM instituído em 1989/1990 se destinar prioritariamente a apoiar as empresas de média dimensão a criar centros de ensaio para testar a transformação de chorume em fertilizantes a fim de garantir uma transformação ecológica dos excedentes de fertilizantes em conformidade com a legislação neerlandesa que limita desde 1987 a produção de fertilizantes e com a Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola(8), a seguir denominada "directiva nitratos".

(31) Em 1990, a Comissão autorizou a prorrogação, a título excepcional, do regime BPM para que as autoridades neerlandesas pudessem incentivar a introdução de tecnologias inovadoras. O êxito destes projectos dependia da disponibilidade dos agricultores para pagar a transformação do chorume produzido na sua exploração agrícola. Ao autorizar a prorrogação, a Comissão tinha precisado que se esses projectos se revelassem inviáveis, adoptaria uma posição a priori desfavorável relativamente a quaisquer novos auxílios à transformação de chorume em fertilizantes nos Países Baixos(9). Era assim evidente para as autoridades neerlandesas que a Comissão tinha revisto fundamentalmente a sua abordagem relativamente ao regime BPM. As autoridades neerlandesas não podiam assim esperar que novos projectos realizados em condições idênticas àquelas previstas pelo regime BPM fossem compatíveis com o artigo 87.o do Tratado CE.

(32) A Comissão examinou em primeiro lugar a compatibilidade dos auxílios com base no enquadramento dos auxílios às PME.

(33) Segundo o ponto 4.2.1 do referido enquadramento, a Comissão pode autorizar auxílios às PME situadas fora das regiões elegíveis para auxílios nacionais com finalidade regional cuja intensidade não exceda 15 % para as pequenas empresas e 7,5 % para as empresas de média dimensão. Tal significa que o enquadramento dos auxílios às PME não é aplicável em cinco dos casos em apreço. Mesmo se as empresas em causa preenchessem os critérios referidos no ponto 3.2 do enquadramento dos auxílios às PME, os auxílios concedidos excediam amplamente os limiares autorizados.

(34) O limiar para a intensidade do auxílio estabelecido no enquadramento dos auxílios às PME só foi respeitado no caso da empresa Fleuren Compost BV. Apesar das dúvidas manifestadas pela Comissão no seu pedido de informações no quadro da decisão de dar início ao procedimento quanto à dimensão das empresas em causa, as autoridades neerlandesas não provaram todavia que esta empresa preenchia os critérios do ponto 3.2. do enquadramento dos auxílios às PME.

(35) As autoridades neerlandesas não apresentaram assim a prova de que as seis empresas em causa preenchiam os critérios aplicáveis às PME previstos no enquadramento dos auxílios às PME, não tendo invocado tão-pouco o referido enquadramento para justificar os auxílios. Além disso, não apresentaram provas de que os princípios gerais do ponto 4.1 do enquadramento dos auxílios às PME foram respeitados. A Comissão considera assim que o enquadramento dos auxílios às PME não é aplicável.

(36) A Comissão apreciou igualmente os projectos com base no enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente.

(37) Analisou, assim, em primeiro lugar, se as medidas em causa preenchiam as condições aplicáveis aos auxílios ao investimento referidas no ponto 3.2 do enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente.

(38) A Comissão considera que este ponto do enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente não é aplicável, uma vez que as obrigações em matéria de ambiente que decorrem da directiva relativa aos nitratos se aplicam aos agricultores com o objectivo de reduzir a produção de fertilizantes, enquanto que os beneficiários dos auxílios em causa não são abrangidos por estas obrigações.

(39) Contudo, mesmo que o enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente fosse aplicável, segundo o ponto 3.2.3 (B.) que diz respeito aos auxílios destinados a incentivar as empresas a melhorarem as normas obrigatórias em matéria de ambiente, apenas podem ser autorizados os auxílios que permitam atingir níveis de protecção do ambiente significativamente mais elevados que os previstos pelas normas obrigatórias. As autoridades neerlandesas não apresentaram quaisquer provas de que tal se aplicava às medidas em causa. A Comissão duvida que as unidades de transformação de chorume em fertilizantes possam contribuir para ir além dos objectivos fixados pela Directiva 91/676 do Conselho, dado que pelo menos quatro das fábricas-piloto, que receberam subvenções quando o regime ainda estava em vigor, tiveram de ser encerradas entretanto. Segundo a Comissão, é assim de excluir que para a justificação dos auxílios concedidos após o termo do regime se possa invocar as mesmas considerações que levaram à prorrogação, a título excepcional, do regime.

(40) A Comissão examinou igualmente as medidas como auxílios tendo em vista a adaptação das empresas às novas normas ambientais obrigatórias. Com base nas informações de que dispõe, a Comissão considera que os critérios previstos no ponto 3.2.3 (A.) do enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente não estão preenchidos. Segundo estes critérios, os auxílios só são autorizados até um nível máximo de 15 % brutos dos custos elegíveis, apenas por um período limitado e só às instalações em funcionamento há pelo menos dois anos relativamente à entrada em vigor das novas normas ou obrigações. Contrariamente a estas disposições, foram concedidos auxílios a novas unidades de transformação de chorume em fertilizantes com uma intensidade de auxílio até 35 %.

(41) Quanto aos dois auxílios concedidos à Ferm-o-Feed BV, a Comissão considera que o facto de um auxílio ser concedido pela segunda vez é contrário ao princípio inscrito no regime BPM segundo o qual os auxílios só podem ser concedidos a projectos-piloto com o objectivo de promover métodos ecológicos de transformação do chorume. A Comissão baseia-se, na sua apreciação, no facto de que, segundo um artigo publicado no Agrarisch Dagblad de 26 de Novembro de 1997, as autoridades neerlandesas competentes retiraram à Ferm-o-Feed BV a "autorização ecológica" (milieuvergunning), dado que esta não respeitava a legislação neerlandesa sobre a protecção do ambiente. Contudo, foram concedidos auxílios sem que se tenha verificado se as condições indicadas na carta de notificação estavam ainda preenchidas.

(42) Além disso, segundo os dossiers em causa, a segunda subvenção foi concedida para a renovação e a extensão da capacidade de produção dos centros de ensaio que tinham sido construídos graças ao primeiro auxílio estatal concedido em 1988. As autoridades neerlandesas não estiveram em condições de apresentar quaisquer provas de que o segundo projecto era inovador comparado com o primeiro.

(43) Por conseguinte, a Comissão considera que o facto de ter sido concedido pela segundo vez um auxílio à Ferm-o-Feed BV não é compatível com o enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente, pelas mesmas razões que aquelas expostas supra relativas aos outros casos em que o auxílio foi pago após o termo do regime.

(44) Em segundo lugar, a Comissão examinou se o ponto 3.4 do enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente era aplicável. Os auxílios ao funcionamento a favor da protecção do ambiente só podem ser autorizados se tiverem como único objectivo a simples compensação dos custos de produção suplementares em relação aos custos tradicionais. Além disso, estes auxílios devem ser temporários e, em princípio, degressivos. Quando a Comissão decidiu, em Dezembro de 1990, não levantar objecções ao projecto das autoridades neerlandesas de conceder auxílios de uma intensidade até 35 % para a construção de unidades de transformação de chorume em fertilizantes em grande escala até finais de 1994, esta decisão assentava nos objectivos ambientais dos projectos e no risco comercial que lhe estava associado.

(45) No que respeita ao risco comercial, importa assinalar que os investimentos nas unidades de transformação de chorume em fertilizantes em grande escala foram considerados projectos-piloto, que deveriam servir de incentivo para que estas unidades fossem construídas segundo um calendário fixo e para que fosse demonstrada a viabilidade deste tipo de unidades.

(46) A Comissão está ciente do facto de que ao subvencionar as unidades de transformação de chorume em fertilizantes, as autoridades neerlandesas tinham principalmente por objectivo estimular um sistema de transformação ecológico, de modo a evitar custos externos, principalmente a nível da poluição das águas, da emissão de gases e dos resíduos de metais pesados. Já só o facto de só ter sido aprovado um número insuficiente de projectos durante a vigência do regime BPM ilustra claramente as dificuldades que estão associadas à implantação de unidades viáveis de transformação de chorume em fertilizantes. Importa recordar neste contexto que a transformação do chorume não é em si uma actividade rentável e que tais instalações só podem ser viáveis se os agricultores estiverem na disposição de fornecer o chorume produzido na sua exploração agrícola e de pagar a sua transformação. Esta incerteza quanto à viabilidade económica das unidades de transformação do chorume em grande escala são confirmadas por uma denúncial(10) e por perguntas escritas de um membro do Parlamento Europeu(11), segundo os quais a transformação do chorume é demasiado onerosa, dependendo em permanência da concessão de subvenções.

(47) Algumas unidades de transformação enfrentaram dificuldades financeiras que só puderam ser sanadas por novos auxílios ao funcionamento. Em 1992, em consonância com a sua posição negativa face aos auxílios ao funcionamento, a Comissão adoptou uma decisão final que proíbe este tipo de auxílios à transformação de chorume(12).

(48) Quatro unidades de transformação de chorume que tinham beneficiado de subvenções no quadro do regime BPM tiveram de cessar as suas actividades, dado que não eram viáveis. A Comissão conclui assim que as unidades que beneficiaram de auxílios após o termo do regime - para a instalação da mesma tecnologia que no quadro do regime - só podem manter a sua produção se receberem auxílios em permanência, o que exclui o carácter temporário e degressivo dos auxílios. Assim, nenhuma das duas condições referidas no ponto 3.4 do enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente está preenchida.

(49) Dado que as medidas em causa não satisfazem as condições previstas pelo enquadramento dos auxílios às PME e pelo enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente, não podem ser consideradas como facilitando o desenvolvimento de certas actividades económicas sem alterar as condições das trocas comerciais entre os Estados-Membros de maneira que contrariem o interesse comum. Dado que a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE não é aplicável, o princípio de proibição ao abrigo do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE é plenamente aplicável. As autoridades neerlandesas não apresentaram de resto quaisquer argumentos que comprovassem a compatibilidade dos auxílios com o Tratado CE.

(50) Se se verificar que um auxílio é incompatível com o mercado comum, a Comissão deve, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça no processo 70/72(13), que foi confirmado nos Processos 310/85(14) e C-5/89(15), convidar o Estado-Membro a recuperar junto do beneficiário quaisquer auxílios ilegalmente pagos. Este reembolso é necessário para restabelecer a situação anterior, anulando, a contar da data de concessão do auxílio, todas as vantagens financeiras ilegais de que a empresa beneficiou ao receber o auxílio ilícito. A Comissão é obrigada a exigir a recuperação dos auxílios incompatíveis e ilegais em aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

(51) A recuperação será efectuada imediatamente e segundo as formalidades do direito neerlandês por forma a permitir a execução imediata e efectiva da presente decisão da Comissão. O auxílio a recuperar incluirá juros a contar da data em que foi posto à disposição dos beneficiários até à data da efectiva recuperação. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada no cálculo do equivalente-subvenção dos auxílios com finalidade regional.

E. Conclusões

(52) Os auxílios concedidos às seis unidades de transformação do chorume em fertilizantes em causa constituem auxílios que falsearam a concorrência e afectaram as trocas comerciais entre os Estados-Membros na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. A derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE não é aplicável, dado que os auxílios não preenchem as condições previstas no enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente ou do enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas.

(53) Assim, o auxílio é incompatível com o mercado comum. A Comissão verifica que os Países Baixos concederam auxílios ilegais em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. O auxílio deve ser recuperado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal introduzido pelos Países Baixos a favor das unidades de transformação de chorume em fertilizantes, Ferm-o-Feed BV, Fleuren Compost BV, Vloet Oploo BV, Smith Markelo, Arev Venhorst e Memon KPI, num montante de 2501089 euros, é incompatível com o mercado comum.

Artigo 2.o

1. Os Países Baixos tomarão as medidas adequadas no sentido de proceder à recuperação dos auxílios ilegalmente concedidos referidos no artigo 1.o

2. A recuperação será efectuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional por forma a permitir a execução imediata e efectiva da presente decisão. O auxílio a recuperar incluirá juros a contar da data em que foi posto à disposição dos beneficiários até à data da efectiva recuperação. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada no cálculo do equivalente-subvenção dos auxílios com finalidade regional.

Artigo 3.o

Os Países Baixos informarão a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas que adoptou para lhe dar cumprimento.

Artigo 4.o

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO C 272 de 23.9.2000, p. 22.

(2) Autorização concedida em 6 de Julho de 1989.

(3) Ver nota de rodapé 1.

(4) JO C 72 de 10.3.1994, p. 3.

(5) JO C 213 de 23.7.1996.

(6) Booz-Allen & Hamilton: Possíveis mercados para chorume transformado, Haia 1990.

(7) Derrogação relativa a auxílios regionais.

(8) JO L 375 de 31.12.1991.

(9) Auxílio n.o C 17/90 (JO C 82 de 27.3.1991, p. 3).

(10) A fundação Stichting Natuur en Milieu apresentou uma denúncia por carta de 30 de Novembro de 1994.

(11) Perguntas escritas E-2746/94 e E-2782/94 de Nel van Dijk publicadas no JO C 103 de 24.3.1994.

(12) Decisão 92/316/CEE (JO L 170 de 25.6.1992, p. 34).

(13) Comissão/Alemanha, Col. 1973, p. 813.

(14) Deufil/Comissão, Col. 1987, p. 901.

(15) Comissão/Alemanha, Col. 1990, p. I-3437.

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