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Document 31999F0364

1999/364/JAI: Posição Comum, de 27 de Maio de 1999, aprovada pelo Conselho com base no artigo 34° do Tratado da União Europeia, sobre as negociações relativas ao projecto de convenção em matéria de cibercrime realizadas no Conselho da Europa

OJ L 142, 5.6.1999, p. 1–2 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Special edition in Czech: Chapter 19 Volume 001 P. 134 - 135
Special edition in Estonian: Chapter 19 Volume 001 P. 134 - 135
Special edition in Latvian: Chapter 19 Volume 001 P. 134 - 135
Special edition in Lithuanian: Chapter 19 Volume 001 P. 134 - 135
Special edition in Hungarian Chapter 19 Volume 001 P. 134 - 135
Special edition in Maltese: Chapter 19 Volume 001 P. 134 - 135
Special edition in Polish: Chapter 19 Volume 001 P. 134 - 135
Special edition in Slovak: Chapter 19 Volume 001 P. 134 - 135
Special edition in Slovene: Chapter 19 Volume 001 P. 134 - 135
Special edition in Bulgarian: Chapter 19 Volume 001 P. 89 - 90
Special edition in Romanian: Chapter 19 Volume 001 P. 89 - 90
Special edition in Croatian: Chapter 19 Volume 016 P. 24 - 25

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/compos/1999/364/oj

31999F0364

1999/364/JAI: Posição Comum, de 27 de Maio de 1999, aprovada pelo Conselho com base no artigo 34° do Tratado da União Europeia, sobre as negociações relativas ao projecto de convenção em matéria de cibercrime realizadas no Conselho da Europa

Jornal Oficial nº L 142 de 05/06/1999 p. 0001 - 0002


POSIÇÃO COMUM

de 27 de Maio de 1999

aprovada pelo Conselho com base no artigo 34.o do Tratado da União Europeia, sobre as negociações relativas ao projecto de convenção em matéria de cibercrime realizadas no Conselho da Europa

(1999/364/JAI)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, a alínea a) do n.o 2 do seu artigo 34.o,

Reconhecendo a importância de serem desenvolvidos meios eficazes para prevenir e combater a utilização abusiva das novas tecnologias que são cada vez mais utilizadas,

Considerando que o Conselho Europeu de Amesterdão de Junho de 1997 aprovou o plano de acção do grupo de alto nível contra a criminalidade organizada, do qual constam, entre outros aspectos, propostas de reforço da luta contra o crime de alta tecnologia;

Tendo em conta as medidas já adoptadas pela União Europeia, ou em fase de preparação ou adopção, no domínio da luta contra o crime de alta tecnologia,

Considerando que foram tomadas medidas para a elaboração e negociação de uma convenção do Conselho da Europa em matéria de cibercrime;

Considerando que no documento intitulado "Aspectos da estratégia da União contra o crime de alta tecnologia", aprovado pelo Conselho em 3 de Dezembro de 1998, se solicita aos Estados-Membros que concentrem os seus esforços neste domínio, por exemplo, através da aprovação de posições comuns, tendo em conta os trabalhos de outras instâncias internacionais em matéria de crime de alta tecnologia,

Tendo em conta a acção comum da União Europeia relativa à acção contra o racismo e a xenofobia,

Tendo em conta o "Plano de acção da União Europeia para fomentar a utilização segura da Internet",

Pretendendo contribuir, tanto quanto possível, para as negociações da proposta de convenção em matéria de cibercrime e evitar a incompatibilidade entre essa convenção e os instrumentos elaborados a nível da União Europeia,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros apoiam a elaboração do projecto de convenção do Conselho da Europa em matéria de cibercrime. Os Estados-Membros preconizam a introdução na convenção de disposições que facilitem as investigações e o exercício da acção penal relativamente às infracções penais relacionadas com os sistemas e dados informáticos.

2. As disposições da convenção devem completar adequadamente o direito penal substantivo e abranger os crimes no domínio da confidencialidade, integridade e disponibilidade de dados informáticos, as infracções de carácter informático, tais como fraudes e falsificações informáticas, bem como as infracções relacionadas com o conteúdo, tais como pornografia infantil. Os Estados-Membros devem garantir que a definição das infracções em matéria de pornografia infantil abranja um amplo leque de actividades criminosas específicas. Além disso, os Estados-Membros devem defender, quando adequado, a introdução de normas que determinem aplicação do tipo de infracções relacionadas com o conteúdo a determinados comportamentos praticados através de um sistema informático.

3. Os Estados-membros devem assegurar o estabelecimento de um quadro jurídico adequado para as infracções previstas na convenção.

4. Os Estados-Membros devem apoiar a definição de disposições que facilitem tanto quanto possível a cooperação internacional, incluindo disposições relativas ao auxílio judiciário mútuo. A convenção deve facilitar a rápida cooperação no domínio de infracções informáticas ou por meios informatizados. Esta forma de cooperação poderá incluir a criação de pontos de contacto policiais que funcionem em permanência, para complementar as estruturas de auxílio mútuo existentes.

5. Os Estados-Membros devem apoiar disposições que imponham enquanto medida subsidiária, que as partes na convenção devem preservar os dados armazenados, na medida do necessário e a pedido de outra parte, devendo este processo ser conforme com a respectiva legislação nacional.

6. Os Estados-Membros devem apoiar a introdução de disposições pelas quais as partes contratantes na convenção se comprometam a providenciar uma busca rápida dos dados armazenados no seu próprio território, aquando da investigação de infracções penais graves.

7. Para efeitos de investigação de uma infracção penal grave, que deverá ser definida de forma mais precisa na Convenção, e sob reserva de princípios constitucionais e de salvaguardas específicas para respeitar devidamente a soberania, a segurança, a ordem pública ou outros interesses essenciais de outros Estados, poderá ser considerada a possibilidade de uma busca informática transfronteiras em casos excepcionais, nomeadamente em situações de emergência, por exemplo na medida em que tal seja necessário para evitar a destruição ou alteração de provas da infracção grave, ou para impedir que seja cometida uma infracção susceptível de provocar a morte ou danos corporais graves de pessoas.

8. As disposições relativas a buscas informáticas transfronteiras relacionadas com infracções penais graves devem ser plenamente compatíveis com os instrumentos da União Europeia em matéria de acesso e utilização de dados de tráfego.

Artigo 2.o

Nas consultas sobre a convenção, os Estados-Membros devem assegurar, na medida do possível, a coordenação das suas posições, por iniciativa da presidência, e esforçar-se por encontrar pontos de consenso sobre todas as questões com repercussões importantes nos interesses da União Europeia. A Comissão será plenamente associada a esses trabalhos.

Artigo 3.o

Sempre que necessário, o Conselho procurará definir novas posições comuns relacionadas com a convenção.

Artigo 4.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

O. SCHILY

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