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Document 31998R2825

Regulamento (CE) nº 2825/98 do Conselho de 22 de Dezembro de 1998 relativo à isenção do direito da pauta aduaneira comum aplicável às importações comunitárias de preparações e conservas de sardinhas originárias de Marrocos

OJ L 351, 29.12.1998, p. 15–15 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Special edition in Czech: Chapter 11 Volume 030 P. 148 - 148
Special edition in Estonian: Chapter 11 Volume 030 P. 148 - 148
Special edition in Latvian: Chapter 11 Volume 030 P. 148 - 148
Special edition in Lithuanian: Chapter 11 Volume 030 P. 148 - 148
Special edition in Hungarian Chapter 11 Volume 030 P. 148 - 148
Special edition in Maltese: Chapter 11 Volume 030 P. 148 - 148
Special edition in Polish: Chapter 11 Volume 030 P. 148 - 148
Special edition in Slovak: Chapter 11 Volume 030 P. 148 - 148
Special edition in Slovene: Chapter 11 Volume 030 P. 148 - 148
Special edition in Bulgarian: Chapter 11 Volume 018 P. 170 - 170
Special edition in Romanian: Chapter 11 Volume 018 P. 170 - 170
Special edition in Croatian: Chapter 11 Volume 126 P. 98 - 98

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1998/2825/oj

31998R2825

Regulamento (CE) nº 2825/98 do Conselho de 22 de Dezembro de 1998 relativo à isenção do direito da pauta aduaneira comum aplicável às importações comunitárias de preparações e conservas de sardinhas originárias de Marrocos

Jornal Oficial nº L 351 de 29/12/1998 p. 0015 - 0015


REGULAMENTO (CE) Nº 2825/98 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1998 relativo à isenção do direito da pauta aduaneira comum aplicável às importações comunitárias de preparações e conservas de sardinhas originárias de Marrocos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Protocolo nº 2 do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, assinado em 26 de Fevereiro de 1996, prevê que a partir de 1 de Janeiro de 1999 as preparações e conservas de sardinhas nos códigos NC 1604 13 11, 1604 13 19 e ex 1604 20 50 e originárias de Marrocos sejam importadas na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros;

Considerando que, na pendência da conclusão e da entrada em vigor do referido acordo, é conveniente que a Comunidade institua esse regime através de medidas autónomas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São autorizadas com isenção de direitos aduaneiros as importações comunitárias de preparações e conservas de sardinhas dos códigos NC 1604 13 11, 1604 13 19 e ex 1604 20 50 originárias de Marrocos.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999 e até à entrada em vigor do acordo Euro-Mediterrânico em Marrocos.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

C. EINEM

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