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Document 31997D1210(01)

Decisão do Comité Económico e Social relativa ao acesso do público aos documentos do C.E.S.

OJ L 339, 10.12.1997, p. 18–18 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

No longer in force, Date of end of validity: 13/08/2003; revogado por 32003D0603

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1997/1210/oj

31997D1210(01)

Decisão do Comité Económico e Social relativa ao acesso do público aos documentos do C.E.S.

Jornal Oficial nº L 339 de 10/12/1997 p. 0018 - 0018


DECISÃO DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL relativa ao acesso do público aos documentos do C.E.S.

A MESA,

Tendo em conta a Declaração relativa ao direito de acesso à informação, anexa à acta final do Tratado da União Europeia, que sublinha que a transparência do processo decisório reforça o carácter democrático das instituições e a confiança do público na administração,

Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Birmingham, Edimburgo e Copenhaga em que foi adoptado um certo número de princípios para a promoção de uma Comunidade mais próxima dos seus cidadãos,

Tendo em conta a solicitação do Provedor de Justiça Europeu de 5 de Junho de 1996 e a resposta do presidente do Comité Económico e Social de 5 de Julho de 1996,

Tendo em conta a solicitação do Provedor de Justiça Europeu de 9 de Setembro de 1996,

Tendo em conta o Regimento do Comité Económico e Social, designadamente o nº 4 do seu artigo 8º,

Considerando que é do interesse do Comité Económico e Social estabelecer disposições gerais que permitam o acesso do público aos seus documentos,

DECIDE:

1. O público tem o acesso mais amplo possível aos documentos adoptados pelo Comité Económico e Social ou por uma das suas secções (1).

2. O pedido de acesso a um documento deve ser dirigido ao secretário-geral e formulado de modo suficientemente exacto, designadamente no que concerne os elementos de identificação do ou dos documentos em causa. Se necessário, o interessado é convidado pelo Comité a ser mais preciso no seu pedido.

3. O acesso aos documentos reveste a forma de consulta in loco ou de entrega ao interessado de cópia única, eventualmente mediante comparticipação nas despesas correspondente ao volume de documentos fotocopiados.

4. O interessado não pode reproduzir nem divulgar o ou os documentos para fins comerciais sem prévia autorização do Comité Económico e Social.

5. Em virtude do acordo de venda entre o Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (SPOCE) e o Comité Económico e Social, este não faculta cópia in extenso de qualquer documento abrangido por aquele acordo.

Bruxelas, 27 de Maio de 1997.

O Presidente

Tom JENKINS

(1) Todavia, o acesso aos documentos preparatórios dos pareceres do Comité Económico e Social e a sua divulgação só serão permitidos mediante pedido por escrito dirigido ao secretário-geral e por ele deferido.

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