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Document 31994R2066

REGULAMENTO (CE) Nº 2066/94 DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 1994 que revoga o Regulamento (CE) nº 3088/93 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado do sector da carne de suíno na Alemanha

OJ L 213, 18.8.1994, p. 8–8 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)

No longer in force, Date of end of validity: 18/08/1994

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1994/2066/oj

31994R2066

REGULAMENTO (CE) Nº 2066/94 DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 1994 que revoga o Regulamento (CE) nº 3088/93 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado do sector da carne de suíno na Alemanha

Jornal Oficial nº L 213 de 18/08/1994 p. 0008 - 0008


REGULAMENTO (CE) Nº 2066/94 DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 1994 que revoga o Regulamento (CE) nº 3088/93 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado do sector da carne de suíno na Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões de produção na Alemanha, forem adoptadas medidas sanitárias pela Decisão 94/178/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/365/CE (4), relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha; que, pelo Regulamento (CE) nº 3088/93 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1795/94 (6), foram adoptadas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno neste Estado-membro;

Considerando que, graças aos progressos excepcionais realizados a nível sanitário, é conveniente por termo à aplicação das medidas excepcionais de apoio ao mercado; que, por conseguinte, é necessário revogar o Regulamento (CE) nº 3088/93, deixando, contudo, a possibilidade de transformar os suínos entregues e ainda em armazém;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É revogado o Regulamento (CE) nº 3088/93. Todavia, as disposições do artigo 3ºA relativas à utilização dos suínos entregues e abatidos para o fabrico de produtos transformados permanecem aplicáveis aos suínos armazenados, na data da entrada em vigor do presente regulamento, sob a forma de carcaças, meias-carcaças e peças.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 1994.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 83 de 26. 3. 1994, p. 54.

(4) JO nº L 162 de 30. 6. 1994, p. 70.

(5) JO nº L 277 de 10. 11. 1993, p. 30.

(6) JO nº L 186 de 21. 7. 1994, p. 37.

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