DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1994 relativa a uma ajuda financeira da Comunidade para o funcionamento do laboratório comunitário de referência para a doença vesiculosa do suíno, AFRC Institute for Animal Health, Pirbright, Reino Unido (94/610/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que, nos termos do ponto 6 do anexo II da Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (3), o AFRC Institute for Animal Health, Pirbright, Reino Unido, foi designado como laboratório de referência para a doença vesiculosa do suíno;

Considerando que todas as funções do laboratório de referência são definidas no anexo III dessa directiva;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente prever uma ajuda financeira da Comunidade para que o laboratório comunitário de referência possa exercer as funções previstas pela referida directiva;

Considerando que, num primeiro tempo, a ajuda financeira da Comunidade deve ser prevista por um período de um ano; que essa disposição será reexaminada com vista a uma prorrogação antes do termo do período inicial;

Considerando que deve ser celebrado um contrato entre a Comunidade Europeia e o instituto designado como laboratório de referência para a doença vesiculosa do suíno;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comunidade concede ao laboratório comunitário de referência para a doença vesiculosa do suíno, AFRC Institute for Animal Health, Pirbright, Reino Unido, designado no anexo II da Directiva 92/119/CEE, uma ajuda financeira no montante de 50 000 ecus.

Artigo 2º

1. Para efeitos do artigo 1º, a Comissão celebrará um contrato, em nome da Comunidade Europeia, com o laboratório de referência.

2. O director-geral da Direcção-Geral da Agricultura fica autorizado a assinar o contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias.

3. O contrato referido no artigo 1º tem a duração de um ano.

4. A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência em conformidade com os termos do contrato referido no nº 1.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.

(3) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 69.