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Document 31993R3499

Regulamento (CE) nº 3499/93 da Comissão de 20 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2837/93 da Comissão, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho no que respeita à manutenção dos olivais nas zonas tradicionais de cultura

JO L 319 de 21.12.1993, p. 22–22 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)

Este documento foi publicado numa edição especial (CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO)

Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2006

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1993/3499/oj

31993R3499

Regulamento (CE) nº 3499/93 da Comissão de 20 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2837/93 da Comissão, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho no que respeita à manutenção dos olivais nas zonas tradicionais de cultura

Jornal Oficial nº L 319 de 21/12/1993 p. 0022 - 0022


REGULAMENTO (CE) Nº 3499/93 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2837/93 da Comissão, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho no que respeita à manutenção dos olivais nas zonas tradicionais de cultura

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2837/93 da Comissão (2) prevê as normas de execução do regime de ajuda à manutenção dos olivais nas ilhas menores do mar Egeu e as disposições em matéria de controlo e de sanções;

Considerando que os controlos previstos para assegurar o respeitos das condições de concessão da ajuda devem ser efectuados, no respeitante a 1993, num período limitado e, em qualquer circunstância, antes de 31 de Dezembro de 1993;

Considerando que, atendendo à distância entre as ilhas do mar Egeu e às dificuldades de instauração deste novo regime de ajuda, é conveniente prorrogar a data limite de pagamento da ajuda pelo período necessário para a realização de todos os controlos exigidos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2837/93 da Comissão é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 2º, a data de « 31 de Dezembro de 1993 » é substituída pela de « 31 de Janeiro de 1994 ».

2. No último parágrafo do artigo 5º, a data de « 28 de Fevereiro de 1994 » é substituída pela de « 31 de Março de 1994 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 260 de 19. 10. 1993, p. 5.

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