31992L0031

DIRECTIVA 92/31/CEE DO CONSELHO de 28 de Abril de 1992 que altera a Directiva 89/336/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100oA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Directiva 89/336/CEE (4) prevê uma completa harmonização no domínio da compatibilidade electromagnética;

Considerando que, para garantir uma aplicação uniforme desta directiva, é importante dispor de normas harmonizadas e que essas normas não estarão disponíveis à data de aplicação da directiva;

Considerando que a citada directiva não prevê um período transitório adequado durante o qual seria autorizada a colocação no mercado de aparelhos fabricados de acordo com as regulamentações nacionais aplicáveis antes da data de aplicação da mesma directiva;

Considerando que os fabricantes devem dispor do tempo necessário para que os aparelhos em armazém possam ser colocados no mercado;

Considerando que há, pois, que alterar a Directiva 89/336/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o A Directiva 89/336/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O no 3 do artigo 10o é suprimido.

2. Ao no 1 do artigo 12o é acrescentado o seguinte parágrafo:

« Os Estados-membros autorizarão todavia, por um período até 31 de Dezembro de 1995, a colocação no mercado e/ou a entrada em serviço dos aparelhos a que se refere a presente directiva que estejam em conformidade com as regulamentações nacionais em vigor no respectivo território à data de 30 de Junho de 1992. ».

Artigo 2o 1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar três meses após a sua adopção. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições elas devem fazer uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-membros.

Os Estados-membros aplicarão as referidas disposições o mais tardar seis meses após a adopção da presente directiva.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das disposições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3o Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no C 126 de 21. 6. 1991, p. 7. (2) JO no C 13 de 10. 1. 1992, p. 506 e JO no C 94 de 13. 4. 1992. (3) JO no C 339 de 31. 12. 1991, p. 1. (4) JO no L 139 de 23. 5. 1989, p. 19. Directiva alterada pela Directiva 91/263/CEE (JO no L 128 de 23. 5. 1991, p. 1).