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Document 31991R2155

Regulamento (CEE) nº 2155/91 do Conselho, de 20 de Junho de 1991, que adopta disposições específicas para a aplicação dos artigos 37º, 39º e 40º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro directo não vida

OJ L 205, 27.7.1991, p. 1–1 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
Special edition in Finnish: Chapter 06 Volume 003 P. 86 - 86
Special edition in Swedish: Chapter 06 Volume 003 P. 86 - 86
Special edition in Czech: Chapter 06 Volume 001 P. 267 - 267
Special edition in Estonian: Chapter 06 Volume 001 P. 267 - 267
Special edition in Latvian: Chapter 06 Volume 001 P. 267 - 267
Special edition in Lithuanian: Chapter 06 Volume 001 P. 267 - 267
Special edition in Hungarian Chapter 06 Volume 001 P. 267 - 267
Special edition in Maltese: Chapter 06 Volume 001 P. 267 - 267
Special edition in Polish: Chapter 06 Volume 001 P. 267 - 267
Special edition in Slovak: Chapter 06 Volume 001 P. 267 - 267
Special edition in Slovene: Chapter 06 Volume 001 P. 267 - 267
Special edition in Bulgarian: Chapter 06 Volume 001 P. 258 - 258
Special edition in Romanian: Chapter 06 Volume 001 P. 258 - 258
Special edition in Croatian: Chapter 06 Volume 010 P. 65 - 65

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1991/2155/oj

31991R2155

Regulamento (CEE) nº 2155/91 do Conselho, de 20 de Junho de 1991, que adopta disposições específicas para a aplicação dos artigos 37º, 39º e 40º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro directo não vida

Jornal Oficial nº L 205 de 27/07/1991 p. 0001 - 0001
Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 3 p. 0086
Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 3 p. 0086


REGULAMENTO (CEE) No. 2155/91 DO CONSELHO de 20 de Junho de 1991 que adopta disposições específicas para a aplicação dos artigos 37o., 39o. e 40o. do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro directo não vida

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no. 2, última frase, do seu artigo 57o. e o seu artigo 235o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que foi assinado no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 1989, um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro directo não vida;

Considerando que esse acordo institui um comité misto

encarregado de assegurar a gestão e a boa execução do acordo e da tomada de decisões nos casos por este previstos; que é conveniente, por um lado, nomear os representantes da Comunidade no seio do comité misto e, por outro, adoptar as

disposições específicas para a tomada de posição da Comunidade no seio do comité misto,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

No seio do comité misto previsto no artigo 37o. do acordo, a Comunidade será representada pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros.

Artigo 2o.

A posição da Comunidade no seio do comité misto será adoptada pelo Conselho, por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

Para a adopção das decisões do comité misto tomadas por força dos artigos 37o., 39o. e 40o. do acordo, a Comissão submeterá propostas ao Conselho, que delibera por maioria qualificada.

Artigo 3o.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 20 de Junho de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

R. GOEBBELS

(1) JO no. C 53 de 5. 3. 1990, p. 46.

(2) JO no. C 72 de 18. 3. 1991, p. 175, e decisão de 12 de Junho de 1991 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO no. C 56 de 7. 3. 1990, p. 27.

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