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Document 31989D0367
89/367/EEC: Council Decision of 29 May 1989 setting up a Standing Forestry Committee
89/367/CEE: Decisão do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que institui um Comité Permanente Florestal
89/367/CEE: Decisão do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que institui um Comité Permanente Florestal
OJ L 165, 15.6.1989, p. 14–15
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
Special edition in Finnish: Chapter 03 Volume 029 P. 163 - 164
Special edition in Swedish: Chapter 03 Volume 029 P. 163 - 164
Special edition in Czech: Chapter 03 Volume 009 P. 85 - 86
Special edition in Estonian: Chapter 03 Volume 009 P. 85 - 86
Special edition in Latvian: Chapter 03 Volume 009 P. 85 - 86
Special edition in Lithuanian: Chapter 03 Volume 009 P. 85 - 86
Special edition in Hungarian Chapter 03 Volume 009 P. 85 - 86
Special edition in Maltese: Chapter 03 Volume 009 P. 85 - 86
Special edition in Polish: Chapter 03 Volume 009 P. 85 - 86
Special edition in Slovak: Chapter 03 Volume 009 P. 85 - 86
Special edition in Slovene: Chapter 03 Volume 009 P. 85 - 86
Special edition in Bulgarian: Chapter 03 Volume 007 P. 94 - 95
Special edition in Romanian: Chapter 03 Volume 007 P. 94 - 95
Special edition in Croatian: Chapter 03 Volume 051 P. 3 - 4
In force
89/367/CEE: Decisão do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que institui um Comité Permanente Florestal
Jornal Oficial nº L 165 de 15/06/1989 p. 0014 - 0015
Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0163
Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0163
DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Maio de 1989 que institui um Comité Permanente Florestal (89/367/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente, os seus artigos 43º, 130ºS e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que os esforços comunitários relativos à diminuição das produções agrícolas excedentárias devem ser acompanhadas de medidas eficazes destinadas a melhorar as estruturas agrícolas; Considerando que, a este propósito, o sector florestal deve contribuir significativamente tanto para a criação de alternativas de rendimento à agricultura como para o desenvolvimento de ecossistemas florestais favoráveis à agricultura; Considerando que os recursos florestais comunitários se encontram ameaçados por diversos flagelos e que esta situação pode pôr em risco o seu desenvolvimento a nível económico, ambiental e social; Considerando que, além disso, as diferentes políticas comunitárias têm incidências no sector florestal e no seu papel no âmbito da política das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural; Considerando que uma cooperação estreita e constante entre os Estados-membros e a Comissão, incidindo, em especial, numa informação recíproca permanente dos Estados-membros sobre a situação e evolução florestal, e igualmente sobre as diversas políticas comunitárias com incidências no sector florestal, constitui um instrumento adequado para manter a eficácia das acções florestais adoptadas no contexto da política das estruturas agrícolas e de desenvolvimento rural; Considerando que esta cooperação pode ser desenvolvida de forma mais eficaz mediante a criação de um comité de carácter permanente constituído por representantes de cada um dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A fim de tornar mais estreita e constante a cooperação entre os Estados-membros e a Comissão em matéria florestal e de apoiar assim as acções florestais empreendidas no âmbito da política comunitária das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural, é instituído um Comité Permanente Florestal, a seguir denominado «Comité». Artigo 2º 1. Tendo em conta as políticas florestais dos Estados-membros e as medidas e programas com elas relacionadas, o papel que o sector florestal desempenha no âmbito da política das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural, bem como as relações existentes entre o sector florestal e as diversas políticas comunitárias, é assegurada, no âmbito do Comité, uma informação recíproca dos Estados-membros e da Comissão sobre as situações e a evolução do sector florestal e as políticas com ele relacionadas. 2. A Comissão pode, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido do representante de um Estado-membro, consultar o Comité sobre todas as questões e aspectos relativos ao sector florestal que decorram das diversas políticas comunitárias. 3. O Conselho, sob proposta da Comissão, pode confiar ao Comité outras funções relacionadas com acções comunitárias que tenham incidência no sector florestal. artigo 3º O Comité é constituído por representantes dos Estados-membros. É presidido por um representante da Comissão. O secretariado do Comité é assegurado pela Comissão. O Comité elaborará o seu regulamento interno. Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1989. Pelo Conselho O Presidente C. ROMERO HERRERA (1) JO nº C 312 de 7. 12. 1988, p. 11. (2) Parecer emitido em 26 de Maio de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO nº C 139 de 5. 6. 1989, p. 15.