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Document 31983R0056
Council Regulation (EEC) No 56/83 of 16 December 1982 concerning the implementation of the Agreement on the international carriage of passengers by road by means of occasional coach and bus services (ASOR)
Regulamento (CEE) nº 56/83 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação do Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR)
Regulamento (CEE) nº 56/83 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação do Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR)
OJ L 10, 13.1.1983, p. 1–3
(DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL)
Spanish special edition: Chapter 07 Volume 003 P. 151 - 153
Portuguese special edition: Chapter 07 Volume 003 P. 151 - 153
Special edition in Finnish: Chapter 11 Volume 010 P. 154 - 156
Special edition in Swedish: Chapter 11 Volume 010 P. 154 - 156
Special edition in Czech: Chapter 07 Volume 001 P. 209 - 211
Special edition in Estonian: Chapter 07 Volume 001 P. 209 - 211
Special edition in Latvian: Chapter 07 Volume 001 P. 209 - 211
Special edition in Lithuanian: Chapter 07 Volume 001 P. 209 - 211
Special edition in Hungarian Chapter 07 Volume 001 P. 209 - 211
Special edition in Maltese: Chapter 07 Volume 001 P. 209 - 211
Special edition in Polish: Chapter 07 Volume 001 P. 209 - 211
Special edition in Slovak: Chapter 07 Volume 001 P. 209 - 211
Special edition in Slovene: Chapter 07 Volume 001 P. 209 - 211
Special edition in Bulgarian: Chapter 07 Volume 001 P. 223 - 225
Special edition in Romanian: Chapter 07 Volume 001 P. 223 - 225
Special edition in Croatian: Chapter 07 Volume 017 P. 3 - 5
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1983/56/oj
Regulamento (CEE) nº 56/83 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação do Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR)
Jornal Oficial nº L 010 de 13/01/1983 p. 0001 - 0003
Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0154
Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 3 p. 0151
Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0154
Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 3 p. 0151
REGULAMENTO (CEE) No 56/83 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1982 relativo à aplicação do Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, nos termos da Decisão 82/505/CEE (4), a Comunidade concluiu o Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR) e que por conseguinte este acordo é aplicável para esses serviços entre a Comunidade e as outras Partes Contratantes que o ratificaram; Considerando que, nos termos do artigo 13o do ASOR, as Partes Contratantes adoptam as medidas necessárias para a aplicação desse Acordo; Considerando que, para a aplicação de ASOR na Comunidade, devem ser definidas determinadas competências do Conselho, da Comissão e dos Estados-membros; Considerando que o princípio contido no no 2 do artigo 14o do ASOR, segundo o qual as autoridades competentes comunicam mutuamente as infracções cometidas no seu território por um transportador estabelecido no território de uma outra Parte Contratante e que, eventualmente, a sanção adoptada deve aplicar-se igualmente aos casos de infracções relativamente ao ASOR, cometidas no território de um Estado-membro, por um transportador estabelecido num outro Estado-membro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o As autoridades competentes referidas no no 2 do artigo 2o, no no 4 do artigo 4o, nos artigos 6o e 10o, no no 1 do artigo 13o e no artigo 14o do ASOR, serão as autoridades competentes dos respectivos Estados-membros, as quais determinarão, eventualmente, os organismos referidos no artigo 6o do ASOR. Artigo 2o A autorização de transporte à qual podem estar submetidos, nos termos do no 3 do artigo 5o do ASOR, os serviços ocasionais referidos no no 1, ponto c), do artigo 2o, na medida em que as condições previstas no no 2 do artigo 5o não sejam cumpridas, será emitida pelas autoridades competentes do respectivo Estado-membro. Artigo 3o O modelo em cartão, de côr verde, possuindo, em cada língua oficial de todas as Partes Contratantes, o texto da capa, frente e verso, do documento de controlo referido no artigo 11o do ASOR, será emitido pelas autoridades competentes do Estado-membro no qual o veículo está matriculado ou por qualquer organismo habilitado para esse efeito. Artigo 4o As medidas necessárias para a aplicação do ASOR, referidas no no 1 do artigo 13o do ASOR, serão tomadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros. Artigo 5o Se as autoridades competentes dos Estados-membros acordarem, bilateral ou multilateralmente, com as autoridades competentes de outras Partes Contratantes, dispensar a organização da lista dos passageiros, em conformidade com o artigo 10o do ASOR, os respectivos Estados-membros informarão a Comissão. Artigo 6o Além das comunicações previstas no no 2 do artigo 14o do ASOR, as autoridades competentes dos Estados-membros comunicarão mutuamente as infracções relativamente ao ASOR cometidas no seu território por um transportador estabelecido num outro Estado-membro e, eventualmente, a sanção adoptada. Artigo 7o 1. A Comissão informará os Estados-membros de cada declaração referida no no 1 do artigo 17o do ASOR, feita aquando da assinatura do ASOR por uma Parte Contratante e segundo a qual esta última não se considera ligada ao no 2, ponto b) do artigo 5o do ASOR. 2. Do mesmo modo, a Comissão informará os Estados-membros de cada supressão de tal declaração, em conformidade com o no 2 do artigo 17o, do ASOR. Artigo 8o 1. Sempre que um Estado-membro encontrar dificuldades no funcionamento do ASOR ou das medidas tomadas nos termos do seu artigo 13o, informará a Comissão, bem como os outros Estados-membros. A Comissão procederá a um exame e consultará os respectivos Estados-membros sobre as possibilidades de resolução. 2. A Comissão solicitará eventualmente, em conformidade com o no 1 do artigo 16o do ASOR, a convocação de uma reunião das Partes Contratantes. 3. Sempre que a Comissão for informada pelo secretariado da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT), que outra Parte Contratante solicita, em conformidade com o no 1 do artigo 16o do ASOR, a convocação de uma reunião das Partes Contratantes, o procedimento do no 1 do presente artigo aplicar-se-à por analogia. Artigo 9o 1. Sempre que um Estado-membro considere necessária uma revisão do ASOR, transmitirá à Comissão um pedido fundamentado e informará os outros Estados-membros. A Comissão procederá a um exame do pedido e consultará os Estados-membros. 2. A Comissão submeterá ao Conselho um relatório sobre os resultados deste exame acompanhado, eventualmente, por uma proposta que o autorize a negociar em nome de Comunidade com as outras Partes Contratantes. 3. A Comissão solicitará, eventualmente, em conformidade com o no 1 do artigo 19o do ASOR, a convocação de uma conferência com vista à revisão do ASOR. 4. Sempre que a Comissão for informada, pelo secretariado da CEMT, que outra Parte Contratante solicita, em conformidade com o no 1 do artigo 19o do ASOR, a convocação de uma conferência com vista à revisão do ASOR, o procedimento dos nos 1 e 2 do presente artigo aplicar-se-à por analogia. Artigo 10o 1. Sempre que um Estado-membro considere necessária a denúncia do ASOR, transmitirá à Comissão um pedido fundamentado e informará os outros Estados-membros. A Comissão procederá a um exame do pedido e consultará os Estados-membros. 2. A Comissão submeterá ao Conselho um relatório sobre os resultados desse exame acompanhado, eventualmente, por uma proposta de decisão com vista à denúncia do ASOR, em conformidade com o no 2 do artigo 20o do ASOR. 3. A Comissão procederá, eventualmente, à notificação da denúncia do ASOR, em conformidade com o no 2 do artigo 20o do ASOR. Artigo 11o A Comissão informará os Estados-membros: - de qualquer aprovação ou ratificação do ASOR, após a sua entrada em vigor, por uma Parte Contratante, em conformidade com o no 3 do artigo 18o do ASOR. - de qualquer denúncia, por outra Parte Contratante, do ASOR, notificada em conformidade com o no 2 do artigo 20o, do ASOR. Artigo 12o 1. Em conformidade com o no do artigo 13o do ASOR, a Comissão comunicará o presente regulamento ao secretariado da CEMT. 2. Cada Estado-membro comunicará à Comissão as medidas tomadas nos termos do presente regulamento e nomeadamente as autoridades competentes designadas para a aplicação do ASOR. A Comissão informará os outros Estados-membros e, em conformidade com o no 2 do artigo 13o do ASOR, o secretariado da CEMT. 3. A Comissão informará os Estados-membros das medidas referidas no no 1 do artigo 13o do ASOR, que forme tomadas pelas outras Partes Contratantes e que o secretariado da CEMT lhe tiver comunicado em conformidade com o no 2 do artigo 13o do ASOR. Artigo 13o Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias, em tempo útil, nos termos do presente regulamento para garantir a aplicação do ASOR a partir da sua entrada em vigor (5). Artigo 14o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1983. Os artigos 1o a 12o serão aplicáveis a partir da entrada em vigor do ASOR. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1982. Pelo Conselho O Presidente A. MELCHIOR (1) JO no C 265 de 9. 10. 1982, p. 3.(2) JO no C 304 de 22. 11. 1982, p. 252.(3) Parecer dado em 15 de Dezembro de 1982 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO no L 230 de 5. 8. 1982, p. 38.(5) A data da entrada em vigor do ASOR será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo secretariado-geral do Conselho.