31970R2566

REGULAMENTO (CEE) No 2566/70 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1970 que completa o Regulamento (CEE) no 497/70 relativo às regras de aplicação de restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 159/66/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1966, que estabelece disposições complementares para a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2519/69 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 11o A.

Considerando que é oportuno, quando está prevista uma majoração de uma restituição, para ter em conta a necessidade de encaminhar certos produtos para o seu destino através da rota do Cabo da Boa Esperança, assegurar que a mercadoria seguiu efectivamente essa rota;

Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao Regulamento (CEE) no 497/70 (3) é aditado um artigo 2o A, com a seguinte redacção:

«Artigo 2o A

Em relação aos produtos para os quais está prevista uma majoração do montante da restituição em razão da necessidade de os encaminhar para o seu destino pela rota do Cabo da Boa-Esperança, o montante deste aumento só será pago quando for feita prova pelo interessado de que esta rota foi efectivamente seguida para o encaminhamento dos produtos em causa.

Esta prova é produzida pela apresentação de um extrato de qualquer documento de bordo apropriado.»

Artigo 2o

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente Regulamento produz efeitos em 5 de Dezembro de 1970.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1970

Pela Comissão

O Presidente

Franco M. MALFATTI

(1) JO no 192 de 27. 10. 1966, p. 3286/66.(2) JO no L 318 de 18. 12. 1969, p. 10.(3) JO no L 62 de 18. 3. 1970, p. 15.