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Document 22024D0188
Decision of the EEA Joint Committee No 165/2021 of 11 June 2021 amending Annex II (Technical regulations, standards, testing and certification) to the EEA Agreement [2024/188]
Decisão n.o 165/2021 do Comité Misto do EEE, de 11 de junho de 2021, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2024/188]
Decisão n.o 165/2021 do Comité Misto do EEE, de 11 de junho de 2021, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2024/188]
JO L, 2024/188, 1.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/188/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/188 |
1.2.2024 |
DECISÃO n.o 165/2021 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 11 de junho de 2021
que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2024/188]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento de Execução (UE) 2021/772 da Comissão, de 10 de maio de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/977 no respeitante às medidas temporárias relativas aos controlos da produção de produtos biológicos, nomeadamente o período de aplicação (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(2) |
A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
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(3) |
O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54bc [Regulamento de Execução (UE) 2020/977 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
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«— |
32021 R 0772: Regulamento de Execução (UE) 2021/772 da Comissão, de 10 de maio de 2021 (JO L 165 de 11.5.2021, p. 28).» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2021/772 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 12 de junho de 2021, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2021.
Pelo Comité Misto do EEE
A Presidente
Clara GANSLANDT
(1) JO L 165 de 11.5.2021, p. 28.
(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/188/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)