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Document 22024D0181
Decision of the EEA Joint Committee No 186/2021 of 11 June 2021 amending Annex XX (Environment) to the EEA Agreement [2024/181]
Decisão n.o186/2021 do Comité Misto do EEE, de 11 de junho de 2021, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2024/181]
Decisão n.o186/2021 do Comité Misto do EEE, de 11 de junho de 2021, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2024/181]
JO L, 2024/181, 1.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/181/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/181 |
1.2.2024 |
DECISÃO n.o186/2021 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 11 de junho de 2021
que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2024/181]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Diretiva Delegada (UE) 2020/362 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que altera o anexo II da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos veículos em fim de vida, no respeitante à isenção relativa à utilização de crómio hexavalente como agente anticorrosivo em sistemas de refrigeração de aço-carbono de frigoríficos de absorção em autocaravanas (1), tal como retificada no JO L 103 de 3.4.2020, p. 53, deve ser incorporada no Acordo EEE. |
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(2) |
O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 32e (Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
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«- |
32020 L 0362: Diretiva Delegada (UE) 2020/362 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 (JO L 67 de 5.3.2020, p. 116), tal como retificada no JO L 103 de 3.4.2020, p. 53.» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos da Diretiva Delegada (UE) 2020/362, tal como retificada no JO L 103 de 3.4.2020, p. 53, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 12 de junho de 2021, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2021.
Pelo Comité Misto do EEE
A Presidente
Clara GANSLANDT
(1) JO L 67 de 5.3.2020, p. 116.
(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/181/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)