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Document 22024D0171
Decision of the EEA Joint Committee No 175/2021 of 11 June 2021 amending Annex XIII (Transport) to the EEA Agreement [2024/171]
Decisão n.o175/2021 do Comité Misto do EEE, de 11 de junho de 2021, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2024/171]
Decisão n.o175/2021 do Comité Misto do EEE, de 11 de junho de 2021, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2024/171]
JO L, 2024/171, 1.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/171/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/171 |
1.2.2024 |
DECISÃO n.o175/2021 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 11 de junho de 2021
que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2024/171]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Decisão de Execução (UE) 2020/1241 da Comissão, de 28 de agosto de 2020, que autoriza os Estados-Membros a adotar certas derrogações nos termos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
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(2) |
O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 13c [Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
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«— |
32020 D 1241: Decisão de Execução (UE) 2020/1241 da Comissão, de 28 de agosto de 2020 (JO L 284 de 1.9.2020, p. 9).» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2020/1241 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 12 de junho de 2021, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2021.
Pelo Comité Misto do EEE
A Presidente
Clara GANSLANDT
(1) JO L 284 de 1.9.2020, p. 9.
(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/171/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)