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Document 22024D0147

Decisão N.o 139/2021 do Comité Misto do EEE, de 23 de abril de 2021, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2024/147]

JO L, 2024/147, 25.1.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/147/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

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ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/147/oj

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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/147

25.1.2024

DECISÃO N.o 139/2021 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de abril de 2021

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2024/147]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1281 da Comissão, de 14 de setembro de 2020, relativo à não aprovação da substância ativa etametsulfurão-metilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV do Acordo EEE, a seguir ao ponto 13zzzzzzzzzzze [Regulamento de Execução (UE) 2020/1280 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«13zzzzzzzzzzzf.

32020 R 1281: Regulamento de Execução (UE) 2020/1281 da Comissão, de 14 de setembro de 2020, relativo à não aprovação da substância ativa etametsulfurão-metilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 301 de 15.9.2020, p. 7).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2020/1281 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de abril de 2021, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2021.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT


(1)   JO L 301 de 15.9.2020, p. 7.

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/147/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)


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