EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 22021A1019(01)

Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que altera o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a Facilitação da Emissão de Vistos de Curta Duração para os Cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia

ST/5035/2021/INIT

OJ L 371, 19.10.2021, p. 5–15 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

In force

Related Council decision

19.10.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 371/5


ACORDO

entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que altera o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a Facilitação da Emissão de Vistos de Curta Duração para os Cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União»,

por um lado,

e

A REPÚBLICA DE CABO VERDE, a seguir designada por «Cabo Verde»,

por outro,

a seguir conjuntamente designadas «as Partes»,

RECORDANDO o Acordo de Parceria entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1), revisto em 25 de junho de 2005 e em 22 de junho de 2010, bem como a parceria especial entre a União e Cabo Verde, aprovada pelo Conselho da União Europeia em 20 de novembro de 2007;

TENDO EM CONTA a Declaração Conjunta de 5 de junho de 2008 sobre a Parceria para a Mobilidade entre a União e Cabo Verde, segundo a qual as Partes devem procurar desenvolver um diálogo em matérias relacionadas com vistos de curta duração, com vista a facilitar a mobilidade de certas categorias de pessoas;

TENDO EM CONTA o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia (2), a seguir designado por «Acordo», que entrou em vigor a 1 de dezembro de 2014;

TENDO EM CONTA o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (3), que entrou em vigor a 1 de dezembro de 2014;

TENDO PRESENTE que, de acordo com a legislação de Cabo Verde, a partir de 2 de janeiro de 2019 os cidadãos da União estão isentos da obrigação de visto quando viajam para Cabo Verde por período não superior a 30 dias;

RECONHECENDO que se Cabo Verde reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos ou certas categorias de cidadãos da União para estadas não superiores a 30 dias, deverão aplicar-se automaticamente aos cidadãos da União em causa pelo menos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos de Cabo Verde, com base na reciprocidade;

TENDO EM CONTA a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2019/1155 do Parlamento Europeu e do Conselho (4);

DESEJANDO promover os contactos entre os seus povos como condição essencial para um desenvolvimento estável dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, pela facilitação da emissão de vistos para os seus cidadãos, com base na reciprocidade;

RECONHECENDO que isso não deve favorecer a migração ilegal e prestando especial atenção às questões da segurança e da readmissão;

TENDO EM CONTA o Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam à Irlanda;

TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino da Dinamarca,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

O Acordo é alterado do seguinte modo:

1)

O título passa a ter a seguinte redação:

«ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE SOBRE A FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO».

2)

Não se aplica à versão PT [As referências a «Cape Verde» são substituídas por «Cabo Verde» em todo o texto do Acordo.]

3)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

Cláusula geral

1.   As medidas destinadas a facilitar a emissão de vistos previstas no presente Acordo aplicam-se aos cidadãos da União e aos cidadãos de Cabo Verde apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas da União, dos seus Estados-Membros ou de Cabo Verde, pelo presente Acordo ou por outros acordos internacionais.

2.   Se Cabo Verde reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos ou certas categorias de cidadãos da União para estadas não superiores a 30, pelo menos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos de Cabo Verde devem aplicar-se automaticamente aos cidadãos da União em causa, com base na reciprocidade;

3.   Para estadas previstas de mais de 30 dias, mas não superiores a 90 dias, pelo menos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos de Cabo Verde são aplicáveis aos cidadãos da União em causa.

4.   As matérias não abrangidas pelo presente Acordo são reguladas pela legislação nacional de Cabo Verde, pela legislação nacional dos Estados-Membros e pela legislação da União.»;

4)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

“Estado-Membro”, qualquer Estado-Membro da União Europeia à exceção do Reino da Dinamarca e da Irlanda;»

b)

A alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e)

“residente legal”, um cidadão de Cabo Verde habilitado ou autorizado, pelo direito da União ou pelo direito nacional, a permanecer no território de um Estado-Membro por um período superior a 90 dias;»

c)

É aditada a seguinte alínea:

«f)

“Laissez-passer da EU” ou “livre-trânsito da UE”, o documento emitido pela União para determinados agentes das suas instituições, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1417/2013 do Conselho (*).

(*)  Regulamento (UE) n. ° 1417/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que fixa a forma dos livres trânsitos emitidos pela União Europeia (JO L 353 de 28.12.2013, p. 26).»;"

5)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

Emissão de vistos de entradas múltiplas

1.   As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros e de Cabo Verde devem emitir vistos de entradas múltiplas, válidos por cinco anos, às seguintes categorias de pessoas:

a)

Membros dos governos e parlamentos nacionais e locais, membros do tribunal constitucional e do supremo tribunal, bem como do tribunal de contas, se não estiverem isentos dessa obrigação pelo presente Acordo, no exercício das suas funções;

b)

Membros permanentes de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido a Cabo Verde, viajem para um Estado-Membro para participarem em reuniões, consultas, negociações, programas de intercâmbio ou eventos organizados por iniciativa de organizações intergovernamentais;

c)

Empresários e representantes de empresas que se deslocam periodicamente aos Estados-Membros ou a Cabo Verde;

d)

Cônjuges, filhos, incluindo adotados, com menos de 21 anos ou dependentes e pais de cidadãos de Cabo Verde que residam legalmente no território de um Estado-Membro ou cidadãos da União residentes no Estado-Membro da sua nacionalidade.

No entanto, se a necessidade de viajar com frequência ou periodicamente se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve limitar-se a esse período, nomeadamente se uma das seguintes situações for inferior a cinco anos:

o mandato, tratando-se das pessoas referidas no primeiro parágrafo, alínea a),

o prazo de validade da qualidade de membro permanente de uma delegação oficial, tratando-se das pessoas referidas no primeiro parágrafo, alínea b),

a duração das funções de empresário e representante de empresas, tratando-se das pessoas referidas no primeiro parágrafo, alínea c), ou

a duração das autorizações de residência emitidas a favor de cidadãos cabo-verdianos que residam no território de um Estado-Membro, no caso dos abrangidos pelo primeiro parágrafo, alínea d).

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos para outros requerentes com a validade de:

a)

Um ano, desde que o requerente tenha obtido e utilizado legalmente um visto nos 18 meses anteriores;

b)

Dois anos, desde que o requerente tenha obtido e utilizado legalmente um visto de entradas múltiplas válido por 1 ano nos 30 meses anteriores;

c)

Três a cinco anos, desde que o requerente tenha obtido e utilizado legalmente um visto de entradas múltiplas válido por 2 anos nos 42 meses anteriores;

3.   Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2, o prazo de validade do visto pode ser reduzido em casos individuais, sempre que haja dúvidas razoáveis de que as condições de entrada serão cumpridas durante todo o período ou sempre que a validade do visto exceda a do documento de viagem do requerente.

4.   As pessoas referidas nos n.os 1 e 2 não podem permanecer no território dos Estados-Membros por período total superior a 90 dias em cada período de 180 dias.»

6)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.o

Taxas de visto e pagamento dos serviços

1.   A taxa a cobrar pelo tratamento dos pedidos de visto é de 75 % do montante a cobrar em conformidade com a legislação nacional aplicável.

Essa percentagem pode ser revista de acordo com o procedimento previsto no artigo 12.°, n.o 4.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os Estados-Membros não cobram taxa de visto às seguintes categorias de pessoas:

a)

Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido a Cabo Verde, viajem para um Estado-Membro para participarem em reuniões, consultas, negociações, programas de intercâmbio oficiais ou eventos organizados por iniciativa de organizações intergovernamentais;

b)

Crianças com idade inferior a 12 anos;

c)

Estudantes (incluindo de cursos de pós-graduação) e professores que os acompanham em viagens de estudo ou de formação;

d)

Investigadores que se deslocam para fins de investigação científica;

e)

Participantes em seminários, conferências ou eventos desportivos, culturais ou educativos organizados por organizações sem fins lucrativos, com 25 anos ou menos;

f)

Cônjuges, filhos, incluindo adotados, com menos de 21 anos ou dependentes e pais de cidadãos de Cabo Verde que residam legalmente no território de um Estado-Membro ou de cidadãos da União residentes no Estado-Membro da sua nacionalidade.

3.   Sem prejuízo da alínea f) do n.o 2, as crianças que tenham pelo menos 12 anos mas menos de 18 anos, pagarão 50 % da taxa aplicável nos termos do n.o 1.

4.   Se os Estados-Membros cooperarem com um prestador de serviços externo, pode ser cobrada a prestação desses serviços. O pagamento dos serviços deve ser proporcional aos custos suportados pelo prestador de serviços externo com a realização das tarefas em causa, não podendo ser superiores a 30 EUR.»

7)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 5.o-A

Prova documental

1.   Para as seguintes categorias de cidadãos cabo-verdianos, são suficientes os documentos abaixo referidos para verificar a finalidade da viagem:

a)

Membros dos governos e parlamentos nacionais ou locais, membros do tribunal constitucional, do supremo tribunal ou do tribunal de contas, se não estiverem isentos dessa obrigação pelo presente Acordo, no exercício das suas funções: uma nota verbal emitida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Cabo Verde, confirmando que o requerente se encontra numa missão oficial num Estado-Membro;

b)

Membros permanentes de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido a Cabo Verde, viajem para um Estado-Membro para participarem em reuniões, consultas, negociações, programas de intercâmbio ou eventos organizados por iniciativa de organizações intergovernamentais: carta da autoridade competente de Cabo Verde confirmando que o requerente é membro da sua delegação que se desloca ao território do ou dos Estados-Membros para participar no ou nos eventos em questão, acompanhada de uma cópia do convite oficial ou confirmação de registo emitido pela organização de acolhimento;

c)

Empresários e representantes de organizações empresariais: convite escrito de uma empresa ou organização estabelecida no Estado-Membro de destino;

d)

Cônjuges, filhos, incluindo adotados, com menos de 21 anos ou dependentes e pais de cidadãos de Cabo Verde que residam legalmente no território de um Estado-Membro, ou de cidadãos da União residentes no Estado-Membro da sua nacionalidade: convite escrito do anfitrião;

e)

Estudantes (incluindo estudantes de pós-graduação) e professores acompanhantes que se desloquem para fins de estudo ou educativos, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros (para estadas não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias): convite escrito ou certificado de inscrição emitido pela escola, colégio ou universidade de acolhimento, ou certificados dos cursos a frequentar;

f)

Para as pessoas que participam em investigação científica ou académica, ações de formação, incluindo formação profissional (para estadas não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias): certificado de inscrição emitido pelo estabelecimento de ensino ou pedido escrito emitido pela organização de acolhimento;

g)

Participantes em seminários, conferências, eventos culturais ou religiosos organizados por organizações sem fins lucrativos registadas num Estado-Membro: convite escrito da organização anfitriã para participação nessas atividades;

h)

Para pessoas em visita por motivos médicos e, se necessário, seus acompanhantes: documento oficial de uma instituição de saúde, que comprove a necessidade de cuidados médicos nessa instituição, e prova de que dispõe de meios suficientes para pagar o tratamento médico ou prova de pagamento antecipado da assistência médica e, se for caso disso, a necessidade de acompanhamento da pessoa em causa;

i)

Para os participantes em eventos desportivos internacionais e seus acompanhantes a título profissional: convite escrito da organização anfitriã, autoridades competentes, federações desportivas nacionais ou comités olímpicos nacionais dos Estados-Membros;

j)

Para jornalistas e equipa técnica que os acompanha a título profissional: certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional ou pelo empregador do requerente, comprovativo de que o interessado é jornalista profissional e indicando que a viagem tem por finalidade realizar um trabalho jornalístico, ou comprovando que é membro da equipa técnica que acompanha o jornalista a título profissional:

2.   Para efeitos do presente artigo, o convite escrito ou os documentos oficiais pertinentes devem incluir as seguintes informações:

a)

Sobre a pessoa convidada, nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do passaporte, data e finalidade da viagem, número de entradas exigido e, quando relevante, nome do cônjuge e dos filhos que a acompanham; e

b)

se a parte que convida for uma pessoa singular: nome, apelido, endereço da pessoa que convida e, quando relevante, prova de residência legal num Estado-Membro, em conformidade com a legislação nacional; ou

c)

Se a parte que convida for uma pessoa coletiva, empresa ou organização, incluindo uma organização sem fins lucrativos, estabelecida no território do(s) Estado(s)-Membro(s): nome e endereço completos da pessoa que convida, nome e posição do representante que assina o pedido e o número de registo da pessoa que convida, tal como exigido pelo direito nacional do Estado-Membro em questão; ou

d)

Se o documento oficial em causa for emitido por uma autoridade pública: o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido e o estatuto do requerente.

3.   Os requerentes que tenham obtido e utilizado legalmente um visto de entradas múltiplas válido por pelo menos 1 ano nos 30 meses anteriores devem, em princípio, ser dispensados de apresentar documentos comprovativos do alojamento ou da prova de meios suficientes para cobrir o alojamento.»;

8)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.o

Passaportes diplomáticos e de serviço

1.   Os cidadãos de Cabo Verde titulares de passaportes diplomáticos ou de serviço válidos emitidos por Cabo Verde podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros sem visto.

2.   Os cidadãos da União titulares de um passaporte diplomático ou de serviço válido emitido por um Estado-Membro e titulares de um livre-trânsito da UE válido podem entrar, sair e transitar pelo território de Cabo Verde sem visto.

3.   Os cidadãos mencionados nos n.os 1 e 2 podem permanecer no território dos Estados-Membros ou de Cabo Verde por período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.».

9)

No artigo 10.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   As Partes instituem um Comité Misto de gestão do Acordo (a seguir designado por “Comité”), composto por representantes da União Europeia e de Cabo Verde.»

10)

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 11.o

Relação do presente Acordo com os acordos concluídos entre os Estados-Membros e Cabo Verde

A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo prevalece sobre as disposições de outros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e Cabo Verde, na medida em que as disposições destes últimos regulem matérias abrangidas pelo presente Acordo.»

11)

No artigo 12.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   Qualquer Parte pode suspender, no todo ou em parte, o presente Acordo. A decisão de suspensão deve ser notificada à outra Parte até 48 horas antes da sua entrada em vigor. A Parte que suspendeu a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte quando as razões para a suspensão já não se aplicarem.»

12)

No Protocolo do Acordo sobre os Estados-Membros que não aplicam inteiramente o acervo Schengen, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Em conformidade com a Decisão n.o 565/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*), foram tomadas medidas harmonizadas para simplificar o trânsito ou as estadas de curta duração das pessoas com visto Schengen ou com títulos de residência Schengen através do território dos Estados-Membros que ainda não aplicam plenamente o acervo de Schengen. A Decisão 565/2014/UE autoriza a Bulgária, a Croácia, Chipre e a Roménia a reconhecerem unilateralmente os seguintes elementos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais, não só para trânsito através do seu território, mas também para estadas não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias:

Vistos uniformes de curta duração que são válidos para duas ou várias entradas;

Os vistos de longa duração e as autorizações de residência emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, incluindo os vistos com validade territorial limitada emitidos em conformidade com o artigo 25.o, n.o 3, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (**); e

vistos nacionais e autorizações de residência emitidos pela Bulgária, Croácia, Chipre e Roménia.

(*)  Decisão n.o 565/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, pela Croácia, por Chipre e pela Roménia de determinados documentos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais para efeitos de trânsito ou de estada prevista nos seus territórios não superior a 90 dias num período de 180 dias e que revoga as Decisões n.o 895/2006/CE e n.o 582/2008/CE (JO L 157 de 27.5.2014, p. 23)."

(**)  Regulamento (CE) n.° 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1).»."

Artigo 2.o

1.   O presente Acordo é sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelas Partes segundo os respetivos procedimentos internos. As Partes notificam-se mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

2.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a última notificação prevista no n.o 1 tiver sido feita.

Artigo 3.o

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, croata, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

Съставено в Брюксел на осемнадесети март две хиляди двадесет и първа година.

Hecho en Bruselas, el dieciocho de marzo de dos mil veintiuno.

V Bruselu dne osmnáctého března dva tisíce dvacet jedna.

Udfærdiget i Bruxelles den attende marts to tusind og enogtyve.

Geschehen zu Brüssel am achtzehnten März zweitausendeinundzwanzig.

Kahe tuhande kahekümne esimese aasta märtsikuu kaheksateistkümnendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Μαρτίου δύο χιλιάδες είκοσι ένα.

Done at Brussels on the eighteenth day of March in the year two thousand and twenty one.

Fait à Bruxelles, le dix-huit mars deux mille vingt et un.

Sastavljeno u Bruxellesu osamnaestog ožujka godine dvije tisuće dvadeset prve.

Fatto a Bruxelles, addì diciotto marzo duemilaventuno.

Briselē, divi tūkstoši divdesmit pirmā gada astoņpadsmitajā martā.

Priimta du tūkstančiai dvidešimt pirmų metų kovo aštuonioliktą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-huszonegyedik év március havának tizennyolcadik napján.

Magħmul fi Brussell, fit-tmintax-il jum ta’ Marzu fis-sena elfejn u wieħed u għoxrin.

Gedaan te Brussel, achttien maart tweeduizend eenentwintig.

Sporządzono w Brukseli dnia osiemnastego marca roku dwa tysiące dwudziestego pierwszego.

Feito em Bruxelas, em dezoito de março de dois mil e vinte e um.

Întocmit la Bruxelles la optsprezece martie două mii douăzeci și unu.

V Bruseli osemnásteho marca dvetisícdvadsaťjeden.

V Bruslju, dne osemnajstega marca leta dva tisoč enaindvajset.

Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä maaliskuuta vuonna kaksituhattakaksikymmentäyksi.

Som skedde i Bryssel den artonde mars år tjugohundratjugoett.

Image 1

 


(1)  JO UE L 317, de 15.12.2000, p. 3.

(2)  JO L 282 de 24.10.2013, p. 3.

(3)  JO L 282 de 24.10.2013, p. 15.

(4)  Regulamento (UE) 2019/1155 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 810/2009 que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 188 de 12.7.2019, p. 25).


 

As seguintes Declarações Conjuntas são adotadas pelas Partes e constituem anexos do Acordo:

«

DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA ÀS NORMAS DE CONCESSÃO DE VISTOS DE CABO VERDE A CIDADÃOS DA UNIÃO PARA ESTADAS DE DURAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS E NÃO SUPERIOR A 90 DIAS

Em conformidade com a legislação cabo-verdiana, os cidadãos da União estão isentos da obrigação de visto para as entradas e estadas no território de Cabo Verde que não excedam 30 dias. Para as estadas previstas superiores a 30 dias, devem procurar obter a autorização das autoridades cabo-verdianas. Nos termos da Lei n.o 66/VIII/2014 da República de Cabo Verde, na sua versão alterada, os cidadãos da União podem solicitar e obter um visto válido até 90 dias nos postos consulares de Cabo Verde ou aplicáveis no território de Cabo Verde às autoridades competentes para uma prorrogação da sua estada.

Nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do Acordo, para estadas previstas de mais de 30 dias, mas não superiores a 90 dias, são aplicáveis aos cidadãos da União em causa pelo menos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos de Cabo Verde.

As Partes entendem que o Comité Misto instituído nos termos do artigo 10.o fará o acompanhamento da aplicação desta disposição.

DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO ARTIGO 12.o, N.o 5, DO ACORDO, RESPEITANTE AOS MOTIVOS PARA A SUSPENSÃO DO ACORDO

Qualquer das Partes pode suspender o Acordo, no todo ou em parte, e em especial o artigo 8.o, por razões como a ordem pública, a proteção da segurança nacional ou a saúde pública, a falta de cooperação no domínio da readmissão ou as considerações relativas aos direitos humanos e à democracia. A recuperação deve efetuar-se nos termos do artigo 12.o, n.o 5.

No caso de suspensão da aplicação de algumas ou de todas as disposições do presente Acordo, as Partes iniciarão consultas no âmbito do Comité instituído nos termos do artigo 10.o, tendo em vista resolver os problemas que levaram à suspensão.

A presente Declaração Conjunta substitui a Declaração Conjunta relativa ao artigo 8.o do Acordo sobre passaportes diplomáticos e de serviço.

DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DOCUMENTOS DE VIAGEM

As Partes acordam que, ao acompanhar a aplicação do Acordo, o Comité Misto instituído nos termos do artigo 10.o deve avaliar o impacto do nível de segurança dos respetivos documentos de viagem no funcionamento do Acordo. Para o efeito, as Partes acordam em informar-se mutuamente, de forma periódica:

das medidas tomadas para evitar a proliferação de documentos de viagem;

das medidas tomadas para desenvolver os aspetos técnicos da segurança dos documentos de viagem; e ainda

das medidas tomadas em relação ao processo de personalização na emissão de documentos de viagem.

Com caráter prioritário, as duas Partes comprometem-se a assegurar um nível elevado de segurança dos passaportes diplomáticos e de serviço, em especial mediante a integração de identificadores biométricos. Para a União, isto será feito nos termos do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, (1). Para Cabo Verde, será feito nos termos do Decreto-Lei n.o 21/2014, de 17 de março de 2014, que estabelece as especificações técnicas, a segurança e as condições de emissão do passaporte eletrónico emitido por Cabo Verde.

A presente Declaração Conjunta substitui a Declaração Conjunta sobre cooperação em matéria de documentos de viagem.

»

(1)  Regulamento (CE) n.° 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (JO L 385, de 29.12.2004, p. 1).


Top