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Document 22017X0131(01)
Information concerning the entry into force of the Agreement between the United States of America and the European Union on the protection of personal information relating to the prevention, investigation, detection, and prosecution of criminal offences
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais
OJ L 25, 31.1.2017, p. 1–1
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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31.1.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 25/1 |
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais
O Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais (1), assinado em 2 de junho de 2016, entrará em vigor a 1 de fevereiro de 2017, em conformidade com o seu artigo 29.o, n.o 1.
(1) JO L 336 de 10.12.2016, p. 3.