1.   As Partes têm a plena responsabilidade pela observância de todas as disposições do presente Acordo.

2.   Cada Parte deve garantir que são tomadas todas as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições do presente Acordo, incluindo a sua observância a todos os níveis da administração.

1.   As Partes reconhecem que a água no seu estado natural, incluindo a água dos lagos, rios, reservatórios, aquíferos e bacias hidrográficas, não constitui uma mercadoria ou um produto. Por conseguinte, apenas o capítulo vinte e dois (Comércio e desenvolvimento sustentável) e o capítulo vinte e quatro (Comércio e ambiente) são aplicáveis a essas águas.

2.   Cada Parte tem o direito de proteger e preservar os seus recursos hídricos naturais. Nenhuma disposição do presente Acordo obriga as Partes a autorizar a utilização da água para qualquer fim de ordem comercial, incluindo a sua retirada, extração ou desvio para exportação a granel.

3.   Se uma Parte autorizar a utilização comercial de uma determinada fonte de água, deve fazê-lo de modo compatível com as disposições do presente Acordo.

1.   As Partes reafirmam os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do artigo VI do GATT de 1994, do Acordo Anti-Dumping e do Acordo SMC.

2.   O Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem não se aplica às medidas anti-dumping e de compensação.

1.   Cada Parte aplica medidas anti-dumping e de compensação em conformidade com os requisitos pertinentes da OMC e através de um processo equitativo e transparente.

2.   Cada Parte garante, após a instituição de medidas provisórias e, em qualquer caso, antes de uma determinação final, a divulgação integral e coerente de todos os factos essenciais subjacentes à decisão de aplicar, ou não, medidas definitivas. Esta disposição não prejudica o artigo 6.5 do Acordo Anti-Dumping nem o artigo 12.4 do Acordo SMC.

3.   A cada Parte interessada num inquérito anti-dumping ou de compensação é dada plena oportunidade de defender os seus interesses (4), desde que tal não atrase desnecessariamente a realização do inquérito.

1.   As autoridades de cada Parte devem tomar em consideração as informações prestadas em conformidade com a respetiva legislação para estabelecer se a instituição de um direito anti-dumping ou de compensação é ou não contrária ao interesse público.

2.   Após tomar em consideração as informações referidas no n.o 1, as autoridades da Parte podem determinar se o montante do direito anti-dumping ou de compensação a instituir deve ser fixado a um nível equivalente ou inferior à margem de dumping total ou ao montante da subvenção, em conformidade com a legislação da Parte.

1.   As Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações no que respeita às medidas globais de salvaguarda ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda.

2.   O Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem não se aplica às medidas globais de salvaguarda.

1.   A pedido da Parte de exportação, a Parte que dá início a um inquérito de salvaguarda ou tenciona adotar medidas globais de salvaguarda provisórias ou definitivas deve facultar de imediato:

2.   Sempre que forem prestadas informações ao abrigo do presente artigo, a Parte de importação deve dar à Parte de exportação a possibilidade de realizar consultas, a fim de examinar as informações facultadas.

1.   A Parte que adota medidas globais de salvaguarda, deve envidar esforços para que a sua instituição afete o menos possível o comércio bilateral.

2.   A Parte de importação deve dar à Parte de exportação a possibilidade de realizar consultas, a fim de examinar as questões referidas no n.o 1. A Parte de importação não pode adotar medidas antes de decorridos 30 a contar da data da proposta de realização de consultas.

1.   O presente capítulo é aplicável às medidas adotadas ou mantidas por uma Parte no seu território (5) relacionadas com:

2.   No que respeita ao estabelecimento ou à aquisição de um investimento abrangido (6), as secções B e C não são aplicáveis às medidas relacionadas com:

3.   No caso da Parte UE, as secções B e C não são aplicáveis às medidas relacionadas com serviços audiovisuais. No caso do Canadá, as secções B e C não são aplicáveis às medidas relacionadas com indústrias culturais.

4.   Um investidor pode apresentar um pedido ao abrigo do presente capítulo apenas em conformidade com o artigo 8.18 e no respeito dos procedimentos enunciados na secção F. Os pedidos relativos a uma obrigação prevista na secção B estão excluídos do âmbito de aplicação da secção F. Os pedidos apresentados ao abrigo da secção C no que respeita ao estabelecimento ou à aquisição de um investimento abrangido estão excluídos do âmbito de aplicação da secção F. A secção D aplica-se exclusivamente aos investimentos abrangidos e aos investidores no que diz respeito aos seus investimentos abrangidos.

5.   O presente capítulo não prejudica os direitos e as obrigações que incumbem às Partes no âmbito do Acordo de transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, celebrado em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2009 e em Otava em 18 de dezembro de 2009.

1.   O presente capítulo não se aplica a medidas adotadas ou mantidas por uma Parte na medida em que essas medidas se apliquem a investidores ou aos seus investimentos abrangidos pelo capítulo treze (Serviços financeiros).

2.   A obrigação estabelecida por uma Parte de que um prestador de serviços da outra Parte deposite uma caução ou outra forma de garantia financeira como condição para a prestação de um serviço no seu território não torna, por si só, o presente capítulo aplicável às medidas adotadas ou mantidas pela Parte relativamente à prestação desse serviço transfronteiras. O presente capítulo aplica-se às medidas adotadas ou mantidas por uma Parte no que respeita à caução depositada ou à garantia financeira, na medida em que essa caução ou garantia financeira constituam um investimento abrangido.

1.   Uma Parte não adota nem mantém, no que diz respeito ao acesso ao mercado através do estabelecimento de um investidor da outra Parte, quer na totalidade do seu território, quer no território de um governo nacional, provincial, territorial, regional ou no território de uma administração local, uma medida que:

2.   Para maior clareza, as medidas seguintes são abrangidas pelo disposto no n.o 1:

1.   As Partes não impõem ou exigem a aplicação dos seguintes requisitos, nem executam um compromisso, no que diz respeito ao estabelecimento, à aquisição, à expansão, à realização, à exploração e à gestão de quaisquer investimentos no seu território, para:

2.   As Partes não condicionam a receção ou a continuidade da receção de uma vantagem, no que diz respeito ao estabelecimento, à aquisição, à expansão, à realização, à exploração e à gestão de quaisquer investimentos no seu território, ao cumprimento de qualquer um dos seguintes requisitos:

3.   O n.o 2 não obsta a que as Partes condicionem a receção ou a continuidade da receção de uma vantagem, no que diz respeito a um investimento no seu território, ao cumprimento do requisito de localizar a produção, prestar um serviço, formar ou empregar trabalhadores, construir ou expandir determinadas instalações ou realizar atividades de investigação e desenvolvimento no seu território.

4.   O n.o 1, alínea f), não é aplicável se o cumprimento do requisito ou do compromisso forem determinados por um tribunal, um tribunal administrativo ou uma autoridade da concorrência, a fim de sanar uma violação do direito da concorrência.

5.   O disposto:

6.   Para maior clareza, o n.o 2, alíneas a) e b), não se aplica aos requisitos impostos por uma Parte de importação referentes às características que as mercadorias devem respeitar para poder beneficiar de direitos preferenciais ou contingentes preferenciais.

7.   O presente artigo não prejudica os compromissos assumidos por uma Parte no âmbito da Organização Mundial do Comércio.

1.   Cada Parte concede aos investidores da outra Parte e aos investimentos abrangidos um tratamento não menos favorável do que o que concede, em situações semelhantes, aos seus próprios investidores e respetivos investimentos no que diz respeito ao estabelecimento, à aquisição, expansão, condução, exploração, gestão, manutenção, utilização, fruição e venda ou outra forma de alienação dos seus investimentos no seu território.

2.   O tratamento concedido por uma Parte ao abrigo do n.o 1 deve ser entendido, no que diz respeito à administração pública do Canadá, exceto a nível federal, como um tratamento não menos favorável do que o tratamento mais favorável concedido por essa administração, em situações semelhantes, aos investidores do Canadá no seu território e aos investimentos desses investidores.

3.   O tratamento concedido por uma Parte ao abrigo do n.o 1 deve ser entendido, no que diz respeito à administração pública de um Estado-Membro da União Europeia ou situada num Estado-Membro da União Europeia como um tratamento não menos favorável do que o tratamento mais favorável concedido por essa administração, em situações semelhantes, aos investidores da UE no seu território e aos investimentos desses investidores.

1.   Cada Parte concede aos investidores da outra Parte e aos investimentos abrangidos um tratamento não menos favorável do que o que concede, em situações semelhantes, aos investidores de um país terceiro e aos respetivos investimentos no que diz respeito ao estabelecimento, à aquisição, expansão, condução, exploração, gestão, manutenção, utilização, fruição e venda ou outra forma de alienação dos seus investimentos no seu território.

2.   Para maior clareza, o tratamento concedido por uma Parte ao abrigo do n.o 1 deve ser entendido, no que diz respeito à administração pública do Canadá, exceto a nível federal, ou à administração pública de um Estado-Membro da União Europeia ou situada num Estado-Membro da União Europeia, como o tratamento concedido por essa administração, em situações semelhantes, aos investidores no seu território, e aos investimentos desses investidores, de países terceiros.

3   O n.o 1 não é aplicável ao tratamento concedido por uma Parte que preveja o reconhecimento, nomeadamente através de um convénio ou acordo com um pais terceiro que reconheça a acreditação de serviços e de prestadores de serviços de realização de ensaios e análises, a acreditação de serviços e de prestadores de serviços de reparação e manutenção, bem como a certificação das qualificações desses serviços e prestadores de serviços acreditados, dos resultados obtidos ou dos trabalhos por eles realizados.

4.   Para maior clareza, o «tratamento» a que se faz referência nos n.os 1 e 2 não inclui os procedimentos de resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados previstos noutros tratados internacionais em matéria de investimento e noutros acordos comerciais. As obrigações substantivas constantes de outros acordos internacionais em matéria de investimento ou de outros acordos comerciais não constituem, por si só, um «tratamento» e, por conseguinte, não podem dar origem a uma violação do presente artigo, na ausência de medidas adotadas ou mantidas em conformidade com essas obrigações.

1.   Para efeitos do presente capítulo, as Partes reiteram o direito de regularem nos seus respetivos territórios para realizar objetivos políticos legítimos, em domínios tais como a proteção da saúde pública, a segurança, o ambiente, a moral pública, a proteção social e a defesa dos consumidores ou a promoção e proteção da diversidade cultural;

2.   Para maior clareza, o simples facto de uma Parte regular, inclusive mediante a alteração da sua legislação, de uma forma que afete negativamente um investimento ou interfira nas expetativas de um investidor, entre as quais as suas expetativas em termos de lucros, não constitui uma violação das obrigações decorrentes da presente secção.

3.   Para maior clareza, a decisão de uma Parte de não conceder, renovar ou manter uma subvenção:

4.   Para maior clareza, nenhuma disposição da presente secção pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de suspender a concessão de uma subvenção (9) ou solicitar o seu reembolso se essa medida for necessária para dar cumprimento às obrigações que incumbem às Partes no âmbito de acordos internacionais ou tiver sido decretada por um órgão jurisdicional ou tribunal administrativo competente ou outra autoridade competente (10), ou no sentido de exigir que essa Parte indemnize o investidor pela aplicação de tal medida.

1.   Cada Parte concede, no seu território, aos investimentos abrangidos da outra Parte e aos investidores no que respeita aos seus investimentos abrangidos, um tratamento justo e equitativo bem como plena proteção e segurança, em conformidade com os n.os 2 a 7.

2.   Uma Parte infringe a obrigação de tratamento justo e equitativo referida no n.o 1 se uma medida ou uma série de medidas constituir:

3.   As Partes devem, periodicamente ou a pedido de uma Parte, reexaminar o conteúdo da obrigação de tratamento justo e equitativo. O Comité de Serviços e Investimento, criado ao abrigo do artigo 26.2 (Comités especializados), n.o 1, alínea b), pode formular recomendações neste contexto e submetê-las à apreciação do Comité Misto CETA para decisão.

4.   Na aplicação das obrigações de tratamento justo e equitativo supramencionadas, o tribunal pode ter em conta se uma Parte efetuou, junto de um investidor, declarações tendentes a induzir um investimento abrangido, que tenham criado expetativas legítimas com base nas quais o investidor tenha decidido efetuar ou manter o investimento abrangido, que a Parte tenha posteriormente defraudado.

5.   Para maior clareza, «plena proteção e segurança» refere-se apenas à obrigação de uma Parte no que respeita à segurança física dos investidores e investimentos abrangidos.

6.   Para maior clareza, a violação de outra disposição do presente Acordo ou de um acordo internacional distinto não implica necessariamente uma violação do presente artigo.

7.   Para maior clareza, o facto de uma medida infringir o direito interno não demonstra, por si só, a existência de uma violação do presente artigo. A fim de determinar se a medida infringe o presente artigo, o tribunal deve apurar se a Parte agiu em violação das obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1.

1.   Uma Parte não pode nacionalizar nem expropriar um investimento abrangido, quer diretamente, quer indiretamente através de medidas com efeito equivalente à nacionalização ou à expropriação («expropriação»), exceto:

Para maior clareza, o presente número deve ser interpretado em conformidade com o anexo 8-A.

2.   A indemnização a que se refere o n.o 1 deve corresponder ao justo valor de mercado do investimento no momento imediatamente anterior à expropriação ou em que a expropriação iminente foi tornada pública, se esta data for anterior. Os critérios de avaliação devem incluir o valor de cedência global, o valor do ativo, nomeadamente o valor fiscal declarado dos bens corpóreos e, se for caso disso, outros critérios necessários para determinar o justo valor de mercado.

3.   A indemnização deve também incluir juros à taxa comercial normal, desde a data da expropriação até à data de pagamento e, para que seja passível de execução pelo investidor, deve ser paga e ser objeto de livre transferência, sem demora, para o país determinado pelo investidor e na moeda do país de nacionalidade do investidor ou numa outra moeda livremente convertível por este aceite.

4.   O investidor em causa tem direito, ao abrigo da legislação da Parte que realiza a expropriação, a um exame imediato do seu pedido e à avaliação do seu investimento, por uma autoridade judicial ou outra autoridade independente dessa Parte, em conformidade com os princípios enunciados no presente artigo.

5.   O presente artigo não se aplica à emissão de licenças obrigatórias concedidas em relação a direitos de propriedade intelectual, na medida em que essa emissão seja compatível com o Acordo TRIPS.

6.   Para maior clareza, a revogação, a limitação ou o estabelecimento de direitos de propriedade intelectual, na medida em que essas medidas sejam compatíveis com o Acordo TRIPS e o capítulo vinte (Propriedade intelectual), não constituem uma expropriação. Além disso, a determinação de que essas medidas não são compatíveis com o Acordo TRIPS ou o capítulo vinte (Propriedade intelectual) não estabelece a existência de uma expropriação.

1.   Cada Parte deve permitir que todas as transferências relacionadas com um investimento abrangido sejam efetuadas numa moeda livremente convertível, sem restrições nem atrasos, e à taxa de câmbio do mercado em vigor na data da transferência. Essas transferências incluem:

2.   As Partes não obrigam os seus investidores a transferir, nem penalizam os seus investidores por não transferirem rendimentos, remunerações, lucros ou outros montantes provenientes de investimentos no território da outra Parte ou imputáveis a tais investimentos.

3.   Nenhuma disposição do presente artigo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de aplicar, de uma forma equitativa e não discriminatória e de um modo que não constitua uma restrição dissimulada às transferências, a sua legislação em matéria de:

1.   Os artigos 8.4 a 8.8 não se aplicam:

2.   Os artigos 8.4 a 8.8 não se aplicam às medidas que cada Parte adota ou mantém relativamente a um setor, subsetor ou atividade, conforme estabelecido na respetiva lista constante do anexo II.

3.   Sem prejuízo do disposto no artigo 8.10 e no artigo 8.12, uma Parte não adota após a data de entrada em vigor do presente Acordo uma medida ou série de medidas abrangidas pela respetiva lista constante do anexo II que requeira, direta ou indiretamente, que um investidor da outra Parte, em razão da nacionalidade, venda um investimento existente ou o aliene de outra forma aquando da entrada em vigor da medida ou série de medidas.

4.   No que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual, uma Parte pode prever derrogações ao artigo 8.5, n.o 1, alínea f), ao artigo 8.6 e ao artigo 8.7 se tal for autorizado pelo Acordo TRIPS, bem como pelas alterações ao Acordo TRIPS aplicáveis em ambas as Partes e pelas derrogações ao Acordo TRIPS adotadas nos termos do artigo IX do Acordo OMC.

5.   O artigo 8.4, artigo 8.6, o artigo 8.7 e artigo 8.8 não se aplicam:

1.   Sem prejuízo dos direitos que assistem e das obrigações que incumbem às Partes em virtude do capítulo vinte e nove (Resolução de litígios), um investidor de uma Parte pode recorrer ao tribunal constituído ao abrigo da presente secção, por alegado incumprimento, pela outra Parte, de uma obrigação prevista na:

nos casos em que o investidor alegue ter sofrido perdas ou danos em razão de pretensa infração.

2.   Os pedidos ao abrigo do n.o 1, alínea a), que digam respeito à extensão de um investimento abrangido, só podem ser apresentados se a medida disser respeito às atividades existentes de um investimento abrangido e o investidor tenha, em virtude da mesma, sofrido perdas ou danos no que respeita ao investimento abrangido.

3.   Para maior clareza, um investidor não pode apresentar um pedido ao abrigo da presente secção se o investimento tiver sido realizado através de comportamento doloso, encobrimento, corrupção ou um ato que configure um desvio de processo.

4.   Um pedido de uma Parte relativo à reestruturação da dívida só pode ser submetido ao abrigo da presente secção em conformidade com o anexo 8-B.

5.   O tribunal constituído nos termos da presente secção não se pode pronunciar sobre pedidos que não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente artigo.

1.   Os litígios devem, na medida do possível, ser resolvidos de comum acordo. Pode acordar-se numa resolução amigável em qualquer altura, inclusive após a apresentação do pedido nos termos do artigo 8.23. A menos que as partes em litígio acordem num prazo mais longo, as consultas são iniciadas no prazo de 60 dias a contar da apresentação do pedido de realização de consultas nos termos do n.o 4.

2.   Salvo acordo em contrário das partes em litígio, as consultas realizam-se:

3.   As partes em litígio podem realizar as consultas através de videoconferência ou de outros meios quando adequado, nomeadamente, nos casos em que o investidor seja uma pequena ou média empresa.

4.   O investidor deve apresentar à outra Parte um pedido de consultas que indique:

O pedido de consultas deve conter elementos de prova que estabeleçam que o investidor é um investidor da outra Parte e que detém ou controla o investimento, bem como, se for caso disso, a empresa estabelecida localmente em nome da qual o pedido é apresentado.

5.   Os critérios aplicáveis ao pedido de consultas previstos no n.o 4 devem ser respeitados com a devida exaustividade, a fim de que a parte demandada possa participar efetivamente nas consultas ou preparar a sua defesa.

6.   Um pedido de consultas deve ser apresentado no prazo de:

7.   Um pedido de realização de consultas que diga respeito a uma alegada violação pela União Europeia, ou por qualquer Estado-Membro da União Europeia, deve ser dirigido à União Europeia.

8.   Caso o investidor não tenha apresentado um pedido de arbitragem nos termos do artigo 8.23 no prazo de 18 meses a contar da apresentação do pedido de realização de consultas, considera-se que o investidor retirou o seu pedido de realização de consultas e, se for caso disso, o pedido de determinação da parte demandada e não pode apresentar um pedido ao abrigo da presente secção relativamente às mesmas medidas. Este prazo pode ser prorrogado por acordo entre as partes em litígio.

1.   As partes em litígio podem, em qualquer altura, acordar em recorrer à mediação.

2.   O recurso à mediação não prejudica a posição jurídica ou os direitos de cada parte em litígio ao abrigo do presente capítulo e rege-se pelas regras acordadas pelas partes em litígio, incluindo, se disponíveis, as regras de mediação adotadas pelo Comité de Serviços e Investimento em conformidade com o artigo 8.44, n.o 3, alínea c).

3.   O mediador é nomeado por acordo entre as partes em litígio. As partes em litígio podem também solicitar ao Secretário-Geral do CIRDI que nomeie o mediador.

4.   As partes em litígio devem envidar esforços para chegar a uma solução no prazo de 60 dias a contar da data da nomeação do mediador.

5.   Se as partes em litígio acordarem em recorrer à mediação, o disposto no artigo 8.19, n.o 6, e no artigo 8.19, n.o 8, não se aplica entre a data em que as partes em litígio acordaram em recorrer à mediação e a data em que cada uma das partes em litígio decide pôr termo à mediação. A decisão de pôr termo à mediação tomada por uma parte em litígio deve ser transmitida por carta ao mediador e à outra parte em litígio.

1.   Se o litígio não puder ser resolvido no prazo de 90 dias a contar da apresentação do pedido de realização de consultas, o pedido disser respeito a uma alegada violação do presente Acordo pela União Europeia ou um Estado-Membro da União Europeia e o investidor tencionar apresentar um pedido nos termos do artigo 8.23, o investidor deve apresentar à União Europeia um pedido de determinação da parte demandada.

2.   O pedido de determinação referido no n.o 1 deve identificar as medidas relativamente às quais o investidor tenciona apresentar um pedido.

3.   Após efetuar a determinação, a União Europeia deve informar o investidor da identificação da parte demandada, a saber, a União Europeia ou um Estado-Membro da União Europeia.

4.   Se o investidor não tiver sido informado da determinação no prazo de 50 dias a contar da apresentação do pedido de determinação:

5.   O investidor pode apresentar um pedido nos termos do artigo 8.23 com base na determinação efetuada ao abrigo do n.o 3 e, se essa determinação não tiver sido comunicada ao investidor, com base no disposto no n.o 4.

6.   Se a União Europeia ou um Estado-Membro da União Europeia for a parte demandada, nos termos do n.o 3 ou n.o 4, nem a União Europeia nem o Estado-Membro da União Europeia podem invocar a inadmissibilidade de um pedido ou a falta de competência de um tribunal nem, de outro modo, contestar o pedido ou a sentença pelo facto de a parte demandada não ter sido devidamente determinada nos termos do n.o 3 ou identificada com base no disposto no n.o 4.

7.   O tribunal está vinculado à determinação efetuada nos termos do n.o 3 e, se essa determinação não tiver sido comunicada ao investidor, à aplicação do disposto no n.o 4.

1.   Um investidor só pode apresentar um pedido ao abrigo do artigo 8.23 se:

2.   Caso o pedido apresentado nos termos do artigo 8.23 tenha por objeto as perdas ou danos sofridos por uma empresa estabelecida localmente ou causados aos interesses de uma empresa estabelecida localmente que é detida ou controlada direta ou indiretamente pelo investidor, o disposto no n.o 1, alíneas f) e g), é aplicável tanto ao investidor como à empresa estabelecida localmente.

3.   O disposto no n.o 1, alíneas f) e g), e no n.o 2 não se aplica a uma empresa estabelecida localmente se a parte demandada ou o Estado de acolhimento do investidor tiverem privado o investidor do controlo dessa empresa estabelecida localmente ou de outro modo impedido a empresa estabelecida localmente de cumprir essas disposições.

4.   Mediante pedido da parte demandada, o tribunal deve declarar-se incompetente nos casos em que o investidor ou, se for caso disso, a empresa estabelecida localmente não respeitar qualquer dos requisitos dos n.os 1 e 2.

5.   A renúncia apresentada ao abrigo do n.o 1, alínea g), ou do n.o 2, consoante o caso, deixa de ser aplicável:

1.   Caso um litígio não tenha sido resolvido através da realização de consultas, um pedido ao abrigo da presente secção pode ser apresentado por:

2.   Os pedidos podem ser apresentados ao abrigo das seguintes regras:

3.   Se o investidor propuser regras ao abrigo do n.o 2, alínea d), a parte demandada deve responder à proposta do investidor no prazo de 20 dias após a sua receção. Se as partes em litígio não tiverem chegado a acordo sobre tais regras no prazo de 30 dias a contar da receção, o investidor pode apresentar um pedido ao abrigo das regras estabelecidas no n.o 2, alíneas a), b) ou c).

4.   Para maior clareza, um pedido apresentado ao abrigo do n.o 1, alínea b), deve satisfazer os requisitos do artigo 25.o, n.o 1, da Convenção CIRDI.

5.   Ao apresentar o seu pedido, o investidor pode propor que o pedido seja examinado por um único membro do tribunal. A parte demandada deve mostrar recetividade em relação a esse pedido, sobretudo nos casos em que o investidor seja uma pequena ou média empresa ou o montante das indemnizações pedidas seja relativamente baixo.

6.   As regras aplicáveis nos termos do n.o 2 são as regras em vigor na data em que o pedido ou pedidos são apresentados ao tribunal nos termos da presente secção, sob reserva das regras específicas enunciadas na presente secção e completadas por regras adotadas nos termos do artigo 8.44, n.o 3, alínea b).

7.   Um pedido de resolução de litígios deve ser apresentado ao abrigo da presente secção se:

8.   Cada Parte deve notificar a outra Parte do endereço para o qual os investidores devem enviar as notificações e outros documentos ao abrigo da presente secção. Cada Parte deve velar por que estas informações sejam tornadas públicas.

1.   A parte demandada dá o seu consentimento para a resolução do litígio pelo tribunal em conformidade com os procedimentos definidos na presente secção.

2.   O consentimento ao abrigo do n.o 1 e a apresentação de um pedido ao tribunal ao abrigo da presente secção devem respeitar os requisitos:

1.   Em caso de financiamento por terceiros, a parte em litígio que beneficia de tal financiamento deve divulgar à outra parte em litígio e ao tribunal o nome e o endereço do terceiro que concedeu o financiamento.

2.   A divulgação deve efetuar-se aquando da apresentação do pedido, ou, se o acordo de financiamento, a doação ou a subvenção tiverem lugar após a apresentação do pedido, sem demora assim que o acordo for celebrado ou a doação ou subvenção forem concedidas.

1.   O tribunal constituído nos termos da presente secção pronuncia-se sobre pedidos apresentados ao abrigo do artigo 8.23.

2.   O Comité Misto CETA deve, aquando da entrada em vigor do presente Acordo, nomear quinze membros do tribunal. Cinco dos membros do tribunal devem ser cidadãos nacionais de um Estado-Membro da União Europeia, cinco devem ser cidadãos nacionais do Canadá (11) e cinco devem ser cidadãos nacionais de países terceiros.

3.   O Comité Misto CETA pode decidir aumentar ou reduzir o número de membros do tribunal em múltiplos de três. Quaisquer nomeações suplementares devem ser efetuadas nas condições previstas no n.o 2.

4.   Os membros do tribunal devem possuir as habilitações exigidas nos respetivos países para o exercício de funções jurisdicionais ou ser juristas de reconhecida competência. Devem possuir conhecimentos especializados comprovados no domínio do direito internacional público. É conveniente que possuam conhecimentos especializados sobretudo no domínio do direito internacional em matéria de investimento, do direito comercial internacional e da resolução de litígios no quadro de acordos internacionais de comércio ou de investimento.

5.   O mandato dos membros do tribunal nomeados ao abrigo da presente secção tem a duração de cinco anos e é renovável uma vez. No entanto, o mandato de sete dos quinze membros nomeados imediatamente após a entrada em vigor do presente Acordo, a determinar por sorteio, tem uma duração de seis anos. As vagas são preenchidas à medida que forem surgindo. Uma pessoa nomeada para substituir um membro do tribunal cujo mandato não tenha ainda expirado manter-se-á em funções pelo período restante do mandato do seu predecessor. Em princípio, um membro do tribunal em exercício de funções numa secção do tribunal quando o mandato atinge o seu termo pode continuar a exercer funções nessa secção até ser proferida uma sentença definitiva.

6.   Para apreciar os processos, o tribunal é organizado em secções compostas por três membros do tribunal, nomeadamente, um cidadão nacional de um Estado-Membro da União Europeia, um cidadão nacional do Canadá e um cidadão nacional de um país terceiro. A secção deve ser presidida pelo membro do tribunal que é cidadão nacional de um país terceiro.

7.   No prazo de 90 dias a contar da apresentação do pedido nos termos do artigo 8.23, o presidente do tribunal deve nomear os membros do tribunal que compõem a secção que aprecia o processo numa base rotativa, de modo a garantir uma composição aleatória e imprevisível das secções e a dar a todos os membros do tribunal igual oportunidade de exercer funções.

8.   O presidente e o vice-presidente do tribunal são responsáveis por questões de organização e são nomeados por um período de dois anos, sendo selecionados por sorteio de entre os membros do tribunal que são cidadãos nacionais de países terceiros. Exercem funções com base num sistema de rotação determinada por sorteio pelo presidente do Comité Misto CETA. O vice-presidente substitui o presidente sempre que este não estiver disponível.

9.   Sem prejuízo do disposto no n.o 6, as partes em litígio podem decidir por comum acordo que um processo seja apreciado por um único membro do tribunal, selecionado aleatoriamente de entre os cidadãos nacionais de países terceiros. A parte demandada deve mostrar recetividade em relação a um pedido da parte demandante no sentido de que o processo seja apreciado por um único membro do tribunal, sobretudo nos casos em que a parte demandante seja uma pequena ou média empresa, ou o montante das indemnizações pedidas seja relativamente baixo. Este pedido deve ser apresentado antes da constituição da secção do tribunal.

10.   O tribunal pode elaborar as suas próprias regras de funcionamento.

11.   Os membros do tribunal devem garantir a sua disponibilidade e aptidão para o exercício das funções estabelecidas na presente secção.

12.   A fim de garantir a sua disponibilidade, os membros do tribunal recebem honorários mensais, que são determinados pelo Comité Misto CETA.

13.   Os honorários referidos no n.o 12 devem ser pagos equitativamente por ambas as Partes e depositados numa conta gerida pelo Secretariado do CIRDI. Se uma das Partes não proceder ao pagamento dos honorários, a outra Parte pode optar por fazê-lo. Os eventuais pagamentos em atraso devidos por uma Parte continuam a ser exigíveis, acrescidos dos juros adequados.

14.   A menos que o Comité Misto CETA adote uma decisão nos termos do n.o 15, os montantes dos honorários e das despesas dos membros do tribunal em funções numa secção constituída para apreciar um pedido, com exceção dos honorários previstos no n.o 12, são fixados nos termos da regra 14, n.o 1, do Regulamento Administrativo e Financeiro da Convenção CIRDI em vigor na data de apresentação do pedido e repartidos pelo tribunal entre as partes em litígio, em conformidade com o artigo 8.39, n.o 5.

15.   O Comité Misto CETA pode, mediante decisão, transformar os honorários e outros pagamentos e despesas num salário normal, e determinar as modalidades e condições aplicáveis.

16.   O secretariado do tribunal é assegurado pelo Secretariado do CIRDI, que deve prestar o apoio adequado.

17.   Se o Comité Misto CETA não tiver procedido às nomeações nos termos do n.o 2 no prazo de 90 dias a contar da data de apresentação de um pedido de resolução de litígios, o Secretário-Geral do CIRDI deve, mediante pedido de qualquer das partes em litígio, constituir uma secção composta por três membros do tribunal, salvo se, por acordo entre as partes em litígio, o processo for apreciado por um único membro do tribunal. O Secretário-Geral do CIRDI deve proceder às nomeações por seleção aleatória dos membros nomeados existentes. O Secretário-Geral do CIRDI não pode nomear como presidente um cidadão nacional do Canadá ou de um Estado-Membro da União Europeia, salvo acordo em contrário das partes em litígio.

1.   É criada uma instância de recurso para reexaminar as sentenças proferidas ao abrigo da presente secção.

2.   A instância de recurso pode ratificar, alterar ou revogar a sentença do tribunal com base em:

3.   Os membros da instância de recurso são nomeados por decisão do Comité Misto CETA em simultâneo com a decisão a que se refere o n.o 7.

4.   Os membros da instância de recurso devem satisfazer as condições do artigo 8.27, n.o 4, e respeitar o disposto no artigo 8.30.

5.   A secção da instância de recurso constituída para apreciar o recurso deve ser composta por três membros da instância de recurso, selecionados aleatoriamente.

6.   Os artigos 8.36 e 8.38 são aplicáveis aos processos submetidos à apreciação da instância de recurso.

7.   O Comité Misto CETA deve adotar, de imediato, uma decisão que defina as seguintes questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso:

8.   O Comité de Serviços e Investimento deve examinar periodicamente o funcionamento da instância de recurso e pode apresentar recomendações ao Comité Misto CETA. O Comité Misto CETA pode, se for caso disso, rever a decisão a que se refere o n.o 7.

9.   Quando da aprovação da decisão a que se refere o n.o 7:

1.   Os membros do tribunal devem ser independentes. Não devem estar dependentes de qualquer governo, (12) nem devem aceitar instruções de nenhuma organização ou governo no que diz respeito às questões relativas ao litígio. Não devem participar na apreciação de qualquer litígio que possa criar um conflito de interesses direto ou indireto. Devem respeitar as orientações da Ordem dos Advogados Internacional em matéria de conflitos de interesses no quadro de uma arbitragem internacional ou quaisquer regras suplementares adotadas nos termos do artigo 8.44, n.o 2. Além disso, uma vez nomeados, devem abster-se de exercer funções na qualidade quer de advogados quer de peritos ou testemunhas designados por uma parte em qualquer litígio pendente ou novo litígio em matéria de investimento ao abrigo do presente acordo ou de qualquer outro acordo internacional.

2.   Se uma parte em litígio considerar que existe um conflito de interesses em relação a um membro do tribunal, essa parte pode convidar o presidente do Tribunal Internacional de Justiça a proferir uma decisão sobre a contestação da nomeação desse membro. As contestações de nomeação devem ser enviadas ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça no prazo de 15 dias a contar da data em que a constituição da secção do tribunal seja comunicada à parte em litígio, ou no prazo de 15 dias a contar da data em que esta tenha tomado conhecimento dos factos pertinentes, caso não se pudesse razoavelmente ter conhecimento destes factos à data da constituição da secção. A contestação da nomeação deve ser fundamentada.

3.   Se, no prazo de 15 dias a contar da data do aviso da contestação da nomeação, o membro do tribunal contestado optar por não cessar funções na secção, o presidente do Tribunal Internacional de Justiça pode, após receber as observações das partes em litígio e depois de dar ao membro do tribunal a oportunidade de formular observações, proferir uma decisão sobre a contestação da nomeação. O presidente do Tribunal Internacional de Justiça deve envidar esforços para proferir a decisão e notificar as partes em litígio e os outros membros da secção no prazo de 45 dias a contar da receção do aviso da notificação de contestação. O lugar deixado vago na sequência da destituição ou demissão de um membro do tribunal deve ser preenchido de imediato.

4.   Mediante recomendação fundamentada do presidente do tribunal, ou por iniciativa conjunta das Partes, estas, através de uma decisão do Comité Misto CETA, podem destituir um membro do tribunal, se o seu comportamento for incompatível com as obrigações previstas no n.o 1 e com a sua permanência na qualidade de membro do tribunal.

1.   Ao proferir a sua decisão, o tribunal instituído ao abrigo da presente secção deve aplicar o presente Acordo, interpretado em conformidade com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados e com outras regras e princípios do direito internacional aplicáveis entre as Partes.

2.   O tribunal não é competente para decidir quanto à legalidade de uma medida que constitua uma alegada violação do presente Acordo ao abrigo da legislação interna de uma Parte. Para maior clareza, para decidir quanto à compatibilidade de uma medida com o presente Acordo, o tribunal pode ter em consideração, se for caso disso, a legislação interna de uma Parte como uma questão de facto. Ao fazê-lo, o tribunal deve seguir a interpretação da legislação interna habitualmente seguida pelos tribunais ou autoridades dessa Parte e qualquer interpretação da legislação interna pelo tribunal não é vinculativa para os tribunais ou autoridades dessa Parte.

3.   Caso surjam graves preocupações no que respeita a questões de interpretação suscetíveis de afetar o investimento, o Comité de Serviços e Investimento pode, nos termos do artigo 8.44, n.o 3, alínea a), recomendar ao Comité Misto CETA a adoção de interpretações do presente Acordo. Uma interpretação adotada pelo Comité Misto CETA é vinculativa para o tribunal constituído ao abrigo da presente secção. O Comité Misto CETA pode decidir que uma interpretação produz efeitos vinculativos a partir de uma data determinada.

1.   A parte demandada pode, no prazo de 30 dias, o mais tardar, após a constituição de uma secção do tribunal e, em qualquer caso, antes da sua primeira audiência, apresentar uma objeção a um pedido que considere manifestamente destituído de fundamento jurídico.

2.   Uma objeção não pode ser apresentada ao abrigo do n.o 1, se a parte demandada tiver apresentado uma objeção nos termos do disposto no artigo 8.33.

3.   A parte demandada deve especificar com a maior exatidão possível os fundamentos da sua objeção.

4.   Aquando da receção de uma objeção ao abrigo do presente artigo, o tribunal deve suspender o processo relativo ao mérito da causa e definir um calendário para o exame da objeção que seja compatível com o calendário que fixou para examinar outras questões preliminares.

5.   Após dar às partes em litígio a oportunidade de formularem as suas observações, o tribunal deve proferir uma decisão ou uma sentença indicando os motivos que a fundamentam na sua primeira audiência ou subsequentemente no mais curto prazo. Ao fazê-lo, o tribunal presume que os factos alegados são verdadeiros.

6.   O presente artigo não prejudica a legitimidade do tribunal para se pronunciar a título preliminar sobre outras objeções, nem o direito de uma parte demandada de, no decurso do processo, apresentar uma objeção a um pedido que considere destituído de fundamento jurídico.

1.   Sem prejuízo da competência do tribunal para se pronunciar a título preliminar sobre outras objeções ou do direito de uma parte demandada de formular tais objeções em momento oportuno, o tribunal deve pronunciar-se e tomar uma decisão a título preliminar sobre qualquer objeção apresentada pela parte demandada, segundo a qual, como questão de direito, um pedido, no todo ou em parte, apresentado nos termos do artigo 8.23 não constitui um pedido suscetível de ser objeto de uma sentença favorável à parte demandante ao abrigo da presente secção, mesmo que se tenha considerado serem verdadeiros os factos alegados.

2.   As objeções nos termos do n.o 1 devem ser apresentadas ao tribunal o mais tardar até à data fixada pelo tribunal para a apresentação, pela parte demandada, da sua contestação.

3.   Se uma objeção tiver sido apresentada em conformidade com o artigo 8.32, o tribunal pode, tendo em conta as circunstâncias dessa objeção, recusar-se a examinar, em conformidade com os procedimentos previstos no presente artigo, uma objeção apresentada ao abrigo do n.o 1.

4.   Aquando da receção de uma objeção ao abrigo do n.o 1, e, se for caso disso, depois de proferir uma decisão nos termos do n.o 3, o tribunal deve suspender o processo relativo ao mérito da causa, definir um calendário para o exame da objeção que seja compatível com quaisquer outros calendários já fixados para examinar outras questões preliminares, e proferir uma decisão ou sentença devidamente fundamentada sobre essa objeção.

1.   As regras de transparência da CNUDCI, com a redação que lhes é dada pelo presente capítulo, são aplicáveis aos processos iniciados ao abrigo da presente secção.

2.   O pedido de realização de consultas, o pedido de determinação da parte demandada, a comunicação relativa à determinação da parte demandada, o consentimento para a mediação, a contestação da nomeação de um membro do tribunal, a decisão relativa à contestação de um membro do tribunal e o pedido de apensação devem integrar a lista de documentos de acesso público nos termos do artigo 3.o, n.o 1, das regras de transparência da CNUDCI.

3.   Os elementos de prova devem ser incluídos na lista de documentos de acesso público nos termos do artigo 3.o, n.o 2, das regras de transparência da CNUDCI.

4.   Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o das regras de transparência da CNUDCI, antes da constituição do tribunal, o Canadá ou a União Europeia, consoante o caso, deve disponibilizar ao público, em tempo útil, os documentos previstos no n.o 2, numa versão expurgada de informações confidenciais ou protegidas. Estes documentos podem ser disponibilizados ao público através do repositório.

5.   As audições são públicas. O tribunal determina, em consulta com as partes em litígio, as devidas disposições logísticas para facilitar o acesso do público às audições. Se determinar que é necessário assegurar a proteção de informações confidenciais ou protegidas, o tribunal deve adotar as disposições necessárias para realizar à porta fechada a parte da audição que requer essa proteção.

6.   Nenhuma disposição do presente capítulo impede uma parte demandada de divulgar ao público as informações que devem ser publicadas ao abrigo da sua legislação. A parte demandada deve aplicar essas leis de forma a proteger contra a divulgação as informações que tenham sido classificadas como confidenciais ou protegidas.

1.   Uma parte em litígio pode, no quadro de um processo ao abrigo da presente secção, divulgar a outras pessoas nele envolvidas, incluindo testemunhas e peritos, as versões integrais dos documentos que considere necessárias. Não obstante, a parte em litígio deve garantir que essas pessoas protegem as informações confidenciais ou protegidas constantes desses documentos.

2.   O presente Acordo não impede uma parte demandada de divulgar a funcionários da União Europeia, dos Estados-Membros da União Europeia ou de administrações subnacionais, consoante o caso, as versões integrais dos documentos que considere necessárias no quadro de um processo ao abrigo da presente secção. Não obstante, a parte demandada deve garantir que esses funcionários protegem as informações confidenciais ou protegidas constantes desses documentos.

1.   No prazo de 30 dias após a receção ou imediatamente após a resolução de um litígio relativo a informações confidenciais ou protegidas, a parte demandada deve transmitir à Parte não litigante:

2.   O tribunal deve aceitar observações escritas ou orais relativas à interpretação do presente Acordo formuladas pela Parte não litigante ou, após consulta das partes em litígio, pode convidar a Parte não litigante a apresentá-las. A Parte não litigante pode participar numa audição realizada ao abrigo da presente secção.

3.   O tribunal não pode extrair quaisquer conclusões da ausência de observações nos termos do n.o 2.

4.   O tribunal deve assegurar que às partes em litígio é dada uma oportunidade razoável para comunicarem as suas opiniões sobre as observações apresentadas pela Parte não litigante do Acordo.

1.   Se o tribunal proferir uma sentença definitiva contra a parte demandada, o tribunal pode apenas conceder, separadamente ou em conjunto:

2.   Sob reserva dos n.os 1 e 5, se o pedido for apresentado em conformidade com o artigo 8.23, n.o 1, alínea b):

3.   O montante da indemnização pecuniária não deve ser superior aos prejuízos sofridos pelo investidor ou, se for caso disso, pela empresa estabelecida localmente, deduzido de quaisquer montantes de indemnização por danos ou compensação por perdas já concedidos. Para efeitos do cálculo da indemnização pecuniária, o tribunal reduz igualmente o montante para ter em conta uma eventual restituição dos bens ou a revogação ou alteração da medida.

4.   O tribunal não concede indemnizações punitivas.

5.   O tribunal ordena que a parte vencida suporte os custos do processo. Em circunstâncias excecionais, o tribunal pode repartir os custos entre as partes em litígio, caso considere que essa repartição se adequa às circunstâncias do pedido. Outros custos razoáveis, incluindo as despesas de representação e assistência judiciária, devem ser suportados pela parte vencida no litígio, exceto se o tribunal determinar que as circunstâncias do pedido não justificam essa repartição. Nos casos em que se julguem parcialmente procedentes os pedidos, os custos devem ser calculados proporcionalmente, em função do número ou da extensão dos pedidos considerados procedentes.

6.   O Comité Misto CETA deve avaliar a possibilidade de introduzir regras suplementares destinadas a reduzir o ónus financeiro que recai sobre as partes demandantes que são pessoas singulares ou pequenas e médias empresas. Essas regras suplementares devem sobretudo ter em conta os recursos financeiros dessas partes demandantes e os montantes de indemnização pedidos.

7.   O tribunal e as partes em litígio devem envidar todos os esforços para assegurar que o processo de resolução de litígios seja concluído em tempo útil. O tribunal deve proferir a sua sentença definitiva no prazo de 24 meses a contar da data em que o pedido é apresentado em conformidade com o artigo 8.23. Se necessitar de mais tempo para proferir a sentença definitiva, o tribunal deve comunicar às partes em litígio os motivos do atraso.

1.   Uma sentença proferida nos termos da presente secção é vinculativa para as partes em litígio e no que diz respeito ao processo em causa.

2.   Sob reserva do n.o 3, as partes em litígio reconhecem a sentença e dão-lhe execução sem demora.

3.   As partes em litígio não podem exigir a execução de uma sentença definitiva antes de:

4.   A execução da sentença rege-se pela legislação aplicável à execução de sentenças em vigor no local em que a execução é requerida.

5.   Considera-se que uma sentença definitiva proferida nos termos da presente secção é uma sentença arbitral relativa a pedidos decorrentes de uma relação ou transação comercial para efeitos do artigo 1.o da Convenção de Nova Iorque.

6.   Para maior clareza, se um pedido foi apresentado nos termos do artigo 8.23, n.o 2, alínea a), uma sentença definitiva proferida nos termos da presente secção é considerada como uma sentença ao abrigo do Capítulo IV, secção 6, da Convenção CIRDI.

1.   Uma Parte abstém-se de apresentar um pedido a nível internacional relativo a um pedido apresentado nos termos do artigo 8.23, salvo se a outra Parte não tiver respeitado e dado execução à sentença proferida nesse litígio.

2.   O n.o 1 não exclui a possibilidade de uma resolução de litígios nos termos do capítulo vinte e nove (Resolução de litígios) relativamente a uma medida de aplicação geral, mesmo que essa medida tenha alegadamente violado o presente Acordo no que respeita a um investimento específico, em relação ao qual se apresentou um pedido nos termos do artigo 8.23, e não prejudica o artigo 8.38.

3.   O disposto no n.o 1 não obsta à realização de contactos informais que visam exclusivamente facilitar uma resolução do litígio.

1.   Sempre que dois ou mais pedidos que foram submetidos separadamente nos termos do artigo 8.23 tenham em comum uma questão de facto ou de direito e sejam motivados pelos mesmos acontecimentos ou circunstâncias, uma parte em litígio ou as partes em litígio em conjunto podem requerer a constituição de uma secção distinta do tribunal e solicitar que esta secção profira um despacho de apensação («pedido de apensação»).

2.   A parte em litígio que requer um despacho de apensação deve primeiro notificar as partes em litígio que se pretende sejam abrangidas por esse despacho.

3.   Se as partes em litígio notificadas nos termos do n.o 2 chegarem a acordo sobre o despacho de apensação a solicitar, essas partes podem apresentar um pedido conjunto de constituição de uma secção distinta do tribunal e de emissão de um despacho de apensação nos termos do presente artigo. Se as partes em litígio notificadas nos termos do n.o 2 não chegarem a acordo sobre o despacho de apensação a solicitar no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, uma parte em litígio pode apresentar um pedido de constituição de uma secção distinta do tribunal e de emissão de um despacho de apensação nos termos do presente artigo.

4.   O pedido deve ser apresentado por escrito ao presidente do tribunal e a todas as partes em litígio que se pretende sejam abrangidas pelo despacho, e deve especificar:

5.   Um pedido de apensação que envolva mais do que uma parte demandada exige o acordo de todas as partes demandadas.

6.   As regras aplicáveis ao processo nos termos do presente artigo são determinadas do seguinte modo:

7.   O presidente do tribunal deve, após receber um pedido de apensação e em conformidade com o disposto no artigo 8.27, n.o 7, constituir uma nova secção («secção de apensação») do tribunal, com competência para se pronunciar sobre alguns ou todos os pedidos, no todo ou em parte, que são objeto do pedido conjunto de apensação.

8.   Se, após ouvir as partes em litígio, uma secção de apensação considerar que os pedidos apresentados nos termos do artigo 8.23 têm em comum uma questão de facto ou de direito e são motivados pelos mesmos acontecimentos ou circunstâncias, e a apensação servirá melhor os interesses da equidade e eficácia da resolução dos pedidos, inclusive no que respeita à coerência das sentenças, a secção de apensação do tribunal pode, mediante despacho, declarar-se competente em relação a alguns ou todos os pedidos, no todo ou em parte.

9.   Se uma secção de apensação do tribunal se tiver declarado competente nos termos do n.o 8, um investidor que apresentou um pedido nos termos do artigo 8.23 que não tenha sido objeto de apensação pode solicitar por escrito ao tribunal que o mesmo seja incluído no referido despacho, desde que o pedido satisfaça os requisitos previstos no n.o 4. A secção de apensação do tribunal emite o referido despacho se considerar que foram respeitadas as condições do n.o 8 e que a aceitação de tal pedido não sobrecarrega ou prejudica injustamente as partes em litígio nem perturba indevidamente o processo. Antes de emitir o despacho, a secção de apensação do tribunal deve consultar as partes em litígio.

10.   Mediante pedido de uma parte em litígio, a secção de apensação do tribunal constituída ao abrigo do presente artigo, na pendência da sua decisão nos termos do n.o 8, pode ordenar a suspensão da instância a secção do tribunal constituída nos termos do artigo 8.27, n.o 7, salvo se este último tribunal já a tiver suspendido.

11.   A secção do tribunal constituída nos termos do artigo 8.27, n.o 7, cede a sua competência em relação aos pedidos, ou a partes dos pedidos relativamente aos quais uma secção de apensação do tribunal constituída ao abrigo do presente artigo se tenha declarado competente.

12.   A sentença proferida por uma secção de apensação do tribunal constituída ao abrigo do presente artigo, relativa aos pedidos ou às partes dos pedidos em relação aos quais essa secção se declarou competente, é vinculativa para a secção do tribunal constituída ao abrigo do artigo 8.27, n.o 7, no que diz respeito a esses pedidos ou às partes desses pedidos.

13.   Um investidor pode, ao abrigo da presente secção, retirar um pedido que é objeto de apensação, o qual não pode voltar a ser apresentado ao abrigo do artigo 8.23. Se o investidor retirar o pedido o mais tardar 15 dias após a receção da notificação de apensação, o facto de ter apresentado o pedido anteriormente não impede o investidor de recorrer a procedimentos de resolução de litígios diferentes dos previstos ao abrigo da presente secção.

14.   A pedido de um investidor, a secção de apensação do tribunal pode tomar as medidas que considerar necessárias para garantir a confidencialidade das informações confidenciais ou protegidas desse investidor em relação a outros investidores. Essas medidas podem, designadamente, contemplar a comunicação aos outros investidores de versões expurgadas dos documentos que contêm informações confidenciais ou protegidas ou a possibilidade de realizar partes da audiência à porta fechada.

1.   O Comité de Serviços e Investimento faculta às Partes um fórum para consultas sobre questões relacionadas com o presente capítulo, nomeadamente:

2.   O Comité de Serviços e Investimento, com o acordo das Partes, e uma vez cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos internos das Partes, adota um código de conduta para os membros do tribunal, a aplicar nos litígios decorrentes do presente capítulo, que pode substituir ou complementar as regras em vigor e abranger, nomeadamente, as seguintes questões:

As Partes envidam todos os esforços no sentido de assegurar que o código de conduta é adotado o mais tardar no primeiro dia da aplicação provisória ou da entrada em vigor do presente Acordo, consoante o caso, e, em qualquer caso, o mais tardar dois anos após essa data.

3.   O Comité de Serviços e Investimento, com o acordo das Partes, e uma vez cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos internos, pode: