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Document 22015P0923(02)

Resolução sobre a cooperação infraestrutural entre a União Europeia e os países da Parceria Oriental: projetos de transportes rodoviários, ferroviários e aéreos conjuntos

OJ C 315, 23.9.2015, p. 7–10 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

23.9.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 315/7


RESOLUÇÃO (1)

sobre a cooperação infraestrutural entre a União Europeia e os países da Parceria Oriental: projetos de transportes rodoviários, ferroviários e aéreos conjuntos

(2015/C 315/02)

A ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURONEST,

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2013, sobre a Política Europeia de Vizinhança: rumo a uma parceira reforçada. Posição do Parlamento Europeu sobre os relatórios de 2012,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança e da sua Dimensão Oriental e sobre a República da Arménia, a República do Azerbaijão, a República da Bielorrússia, a Geórgia, a República da Moldávia e a Ucrânia,

Tendo em conta a declaração conjunta da cimeira da Parceria Oriental, de 28 e29 de novembro de 2013, em Vílnius, intitulada «Parceria Oriental: rumo a seguir»,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, intitulada «A UE e as regiões vizinhas: uma abordagem renovada em matéria de cooperação no setor dos transportes» [COM(2011) 0415] e o Plano de Vizinhança da União Europeia em matéria de Transportes, da Comissão, que abrange o setor da aviação, o transporte marítimo e fluvial, o transporte rodoviário e ferroviário e as ligações das infraestruturas,

Tendo em conta a declaração conjunta sobre «O futuro da cooperação em matéria de transportes com a Parceria Oriental», dos ministros dos Transportes dos Estados-Membros da União Europeia, dos países parceiros da Parceria Oriental e dos representantes da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a cooperação no setor dos transportes com as regiões vizinhas da União Europeia, adotadas na 3116.a reunião do Conselho (Transportes, Telecomunicações e Energia),

Tendo em conta o livro branco da Comissão Europeia de 2011, intitulado «Roteiro do espaço único europeu dos transportes — Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos» [COM(2011) 0144],

Tendo em conta a lista indicativa de projetos prioritários de infraestruturas na rede de transportes regionais da Parceria Oriental, subscrita na reunião dos ministros dos Transportes da União Europeia e da Parceria Oriental, em 9 de outubro de 2013, no Luxemburgo,

Tendo em conta a assinatura dos acordos de associação entre a União Europeia e a Ucrânia, a República da Moldávia e a Geórgia, respetivamente,

Tendo em conta a eficiência da navegação marítima e fluvial enquanto sistemas para fazer circular mercadorias, ligar pessoas e desenvolver uma melhor integração do mercado,

1.

Salienta a importância fulcral dos transportes para a prosperidade na Europa, pois estes possibilitam a distribuição eficiente de mercadorias e permitem que os cidadãos viajem livremente; recorda que a União Europeia é um dos principais parceiros políticos e económicos dos países da Parceria Oriental, que uma cooperação reforçada no setor dos transportes poderia ajudá-los de forma considerável a alcançar uma posição economicamente mais forte e politicamente mais estável; destaca que os cidadãos e as empresas da UE nas regiões vizinhas beneficiam diretamente de uma cooperação reforçada no setor dos transportes, que visa a redução do tempo e dos recursos gastos no transporte de mercadorias, serviços e passageiros, sendo que o reforço da integração do mercado pode também ajudar a criar novas oportunidades de mercado para empresas, tanto na União como nas suas regiões vizinhas;

2.

Considera que se podem obter melhores ligações de transportes através da melhoria das infraestruturas de transportes e da integração no mercado, para assegurar viagens cómodas aos passageiros e um transporte de mercadorias seguro e eficiente, tendo em conta a situação geográfica específica dos países da Parceria Oriental; espera que, neste contexto, seja estabelecida uma ligação visível entre a política de transportes nos países da Parceria Oriental e a estratégia «Europa 2020»;

3.

Sublinha que a estreita integração entre os mercados de transportes da União Europeia e dos seus parceiros da Europa Oriental depende da vontade e disponibilidade de cada país neste domínio, estando igualmente subordinada ao progresso alcançado pelos países vizinhos na aplicação de normas equivalentes às da UE em domínios como a segurança, o ambiente e os assuntos sociais; insta a União a fornecer todo o apoio técnico e aconselhamento necessários, bem como a não recorrer ao protecionismo;

4.

Salienta que continuam a existir grandes diferenças que precisam de resolvidas em termos de infraestruturas de transportes entre a Europa Ocidental e a Europa Oriental e que o continente europeu precisa de infraestruturas mais homogéneas no setor dos transportes;

5.

Recorda que um dos principais problemas é o congestionamento, particularmente nos transportes rodoviários e aéreos; sublinha a necessidade de abordar a problemática dos estrangulamentos consideráveis nos transportes europeus com vista a satisfazer as exigências dos cidadãos em matéria de viagens e a necessidade económica de transporte de mercadorias e serviços, bem como acautelar as restrições de recursos e ambientais;

6.

Reconhece que a adoção das novas orientações das RTE-E contribui para moldar a rede principal e abrangente da infraestrutura europeia estratégica nas regiões orientais e ocidentais da União Europeia, formando assim o Espaço Único Europeu dos Transportes; exorta a Comissão Europeia a equacionar uma eventual ligação da rede principal de RTE-E à rede de transportes dos países da Parceria Oriental;

7.

Insta a Comissão, em conjunto com os governos dos parceiros da Europa Oriental, a elaborar e publicar uma avaliação conjunta sobre as infraestruturas de transportes, os terminais e as ligações de interesse mútuo, a fim de estabelecer uma base global para futuros projetos conjuntos;

8.

Regista a crescente pressão sobre os recursos públicos para o financiamento de infraestruturas; salienta a necessidade de encontrar uma nova abordagem para o financiamento e a fixação de preços baseada em parcerias públicas e privadas, que permitiria a criação de parcerias entre as comunidades locais e intervenientes privados e agências governamentais interessadas, bem como a utilização de fundos internacionais para criar meios de transporte que beneficiem todas as partes; exorta os Estados-Membros da União Europeia e os países da Parceria Oriental a partilharem melhores práticas e a intensificarem a cooperação neste domínio;

9.

Reconhece a importância de melhorar o ambiente de investimentos nos países da Parceria Oriental para atrair os investimentos dos Estados-Membros da União Europeia nos setores dos transportes rodoviário, ferroviário, marítimo e aéreo, o que apoiará o desenvolvimento das respetivas infraestruturas, a integração dos países da Parceria Oriental e dos Estados-Membros da UE, a adoção de normas da União e o desenvolvimento de capacidades nos países da Parceria Oriental;

10.

Insta a Comissão e os governos dos parceiros da Europa Oriental a incluírem nos futuros acordos comerciais o princípio da facilidade de transporte;

11.

Sublinha que as reformas no setor dos transportes efetuadas em países da Parceria Oriental devem garantir uma maior aproximação às normas de transportes da União Europeia; considera que as negociações dos acordos relativos aos serviços aéreos entre a UE e os países da Parceria Oriental devem ser celebrados com os países que os iniciaram e, neste sentido, espera que sejam encetadas negociações similares com os restantes países da Parceria Oriental; entende que a segurança marítima deve ser melhorada mediante reformas políticas, que os pavilhões devem ser melhorados, em conformidade com o Memorando de Acordo de Paris sobre o controlo dos navios pelo Estado do Porto, e que os países parceiros devem apresentar melhores registos de segurança rodoviária e demonstrar que estão a tomar medidas concretas para melhorar a interoperabilidade ferroviária com a União Europeia; considera necessário reforçar as ligações de transportes com a UE através de um melhor planeamento das redes e da execução de projetos prioritários de infraestruturas que ajudem a ligar os países parceiros à rede transeuropeia de transportes; convida os países parceiros a reabilitarem as estradas existentes e a construírem estradas novas;

12.

Regista que existem fronteiras encerradas dentro do território da Parceria Oriental, bem como dificuldades de comunicação nos países sem acesso direto aos mares, e insta a UE a contribuir, neste contexto, para o estabelecimento de meios de comunicação mais abertos e acessíveis através da execução de projetos concretos;

13.

Salienta que o Céu Único Europeu, atualmente em construção, deve ser alargado para incluir os vizinhos da União Europeia, sendo pré-requisitos mínimos o reconhecimento da legislação europeia e o princípio da designação UE; destaca que o Céu Único Europeu visa melhorar a segurança e reduzir atrasos, custos e emissões, bem como a vontade manifestada pelos países vizinhos da União de formar ou aderir a blocos de espaço aéreo funcionais juntamente com os Estados-Membros, como parte da abordagem gradual para o estabelecimento de um Céu Único Europeu; insta os países da Parceria Oriental a contribuírem para o correto funcionamento das comunicações aéreas entre a União Europeia e os países da Parceria Oriental e dentro do território da Parceria Oriental;

14.

Relembra que os transportes rodoviários desempenham um papel essencial nos fluxos comerciais com os países da Parceria Oriental que partilham fronteiras com a União Europeia; realça, no entanto, que a complexidade dos procedimentos administrativos realizados nas fronteiras continua a ser um obstáculo ao fluxo eficiente de mercadorias entre a UE e os seus vizinhos a leste, sendo que, em média, 40% do tempo total dos transportes é perdido nas fronteiras devido a discrepâncias nos procedimentos administrativos; frisa, por conseguinte, a extrema importância que a simplificação dos procedimentos fronteiriços representa para a promoção do comércio, conseguindo reduzir a perda de tempo e os custos, e que os países da Parceria Oriental beneficiariam de uma partilha de experiências de reformas bem-sucedidas neste domínio;

15.

Chama a atenção para o facto de, na maioria dos países da Parceria Oriental, a taxa de mortalidade devido a lesões resultantes de acidentes de viação ser consideravelmente mais alta do que a média da União Europeia, o que denota que o nível reduzido de segurança rodoviária nos países da Parceria Oriental é uma questão que diz diretamente respeito à UE; salienta que a cooperação e a assistência financeira da União com regiões vizinhas tem como prioridade a melhoria da segurança rodoviária através de formação, partilha de melhores práticas, campanhas de sensibilização e promoção de infraestruturas rodoviárias mais seguras, incluindo o estacionamento seguro; exorta a Comissão Europeia a analisar a possibilidade de alargar os serviços comuns dos sistemas de transporte inteligentes à escala da UE de modo a que incluam também os países da Parceria Oriental;

16.

Observa com satisfação que vários países da Parceria Oriental manifestaram o seu interesse em reforçar o acesso ao mercado rodoviário em conjunto com a União Europeia e considera que a UE deve exercer as suas competências externas neste domínio para aprofundar a integração destes países no mercado; insta, neste contexto, a Comissão a acompanhar de perto os países parceiros, a fim de garantir que aplicam e executam as normas sociais, ambientais e de segurança pertinentes, devendo, por outro lado, certificar-se de que os Estados-Membros não recorrem a medidas protecionistas; considera que esta iniciativa deve ter como principal objetivo a eliminação gradual das restrições quantitativas, substituindo-as pela aplicação de normas que garantam a qualidade dos serviços de transporte rodoviário entre a União e os países da Parceria Oriental, sendo este um conceito que não está previsto nos atuais regimes bilaterais;

17.

Salienta a necessidade de criar sistemas de tarifação abertos, não discriminatórios, transparentes e eficientes para a utilização das infraestruturas ferroviárias nos corredores entre a UE, os seus vizinhos da Europa Oriental, o Médio Oriente e a Ásia, com vista a explorar o pleno potencial do transporte ferroviário de mercadorias (incluindo a reabilitação das linhas ferroviárias existentes e a construção de linhas novas e mais eficientes); mostra-se favorável a uma cooperação regional nesta matéria e regista com desagrado que o crescimento do comércio e do transporte de mercadorias enfrenta barreiras físicas, entre elas, a ausência de sistemas ferroviários interoperáveis, a falta de tecnologia e o mau estado dos materiais circulantes; assinala que a eficiência do transporte de passageiros pode ser melhorada através de uma melhor cooperação nas fronteiras, sem necessidade de investimentos consideráveis em infraestruturas;

18.

Incentiva a promoção de veículos com baixas emissões de dióxido de carbono e infraestruturas de combustíveis alternativos, com vista a reduzir o consumo de combustíveis fósseis e, assim, minimizar o impacto dos transportes no ambiente;

19.

Salienta que se devem manter as reformas que visam aproximar o setor ferroviário dos países da Parceria Oriental às normas europeias (segurança, ambiente, social e interoperabilidade), uma vez que esta aproximação não só beneficiaria os passageiros e o transporte de mercadorias, como atrairia mais investimentos no setor ferroviário; sublinha que a forte necessidade de modernização dos materiais circulantes nos países vizinhos gera novas oportunidades de mercado para as empresas da União Europeia; sublinha que as reformas supramencionadas constituem um pré-requisito para qualquer abertura de mercados no futuro;

20.

Para efeitos de conformidade, exorta a UE a prestar assistência através da partilha de informações na criação de programas nacionais de segurança da aviação civil e do intercâmbio de melhores práticas na aplicação e no controlo da qualidade das medidas de segurança da aviação; salienta que as normas internacionais no domínio da segurança da aviação definidas pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) devem ser plenamente aplicadas e assinala que a convergência regulamentar na região, para além das normas internacionais, pode ser facilitada melhorando os conhecimentos e a aplicação das disposições no âmbito da segurança da aviação da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) e dos princípios estabelecidos no direito primário da União Europeia;

21.

Realça que, no futuro, também os países da Parceria Oriental deverão beneficiar diretamente do Programa de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR), que visa a modernização da infraestrutura de controlo aéreo na Europa, e que aqueles que pretendem modernizar os seus sistemas de gestão do tráfego aéreo acolheriam com agrado uma maior assistência por parte da União Europeia;

22.

Apoia uma maior aproximação regulamentar e o cumprimento das normas em todos os domínios dos transportes, bem como o reforço institucional das agências públicas responsáveis pelo desenvolvimento dos setores rodoviário, ferroviário, marítimo e aéreo nos países da Parceria Oriental; apoia igualmente a adoção de normas consequentes, partilhando as melhores práticas da UE, prestando assistência técnica e organizando visitas de estudo, seminários e fóruns;

23.

Apoia a execução dos projetos de infraestruturas de transportes na rede de transportes da Parceria Oriental, utilizando para tal programas e instrumentos europeus existentes que reforçarão as ligações com a rede principal de RTE-E; apoia igualmente a conclusão dos projetos em curso que ligam os países da Parceria Oriental às redes de transporte da União Europeia;

24.

Considera necessário que a Ucrânia, a República da Moldávia e a Geórgia, enquanto signatárias dos acordos de associação, recebam da UE o apoio adequado para desenvolver os setores rodoviário, ferroviário, aéreo e marítimo;

25.

Sublinha que o transporte marítimo e os meios de navegação representam um elemento fundamental para o desenvolvimento do comércio, a simplificação da circulação de passageiros e a melhor interligação entre sistemas de transportes, após considerar as características geográficas específicas dos países da Parceria Oriental;

26.

Encarrega os seus copresidentes de transmitirem a presente resolução ao presidente do Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, à vice-presidente da Comissão/alta-representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, aos governos e aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros e da Parceria Oriental.


(1)  Adotada em Erevã, Arménia, em 17 de março de 2015.


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