Accept Refuse

EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 22013D0081

Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 81/2013, de 3 de maio de 2013 , que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

OJ L 291, 31.10.2013, p. 42–42 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
OJ L 291, 31.10.2013, p. 31–31 (HR)

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2013/81(2)/oj

31.10.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/42


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 81/2013

de 3 de maio de 2013

que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1224/2012 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo VI do Acordo EEE, a seguir aos pontos 1 [Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] e 2 [Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão:

«—

32012 R 1224: Regulamento (UE) n.o 1224/2012 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012 (JO L 349 de 19.12.2012, p. 45).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1224/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA


(1)  JO L 349 de 19.12.2012, p. 45.

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.


Top