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Document 22007A0206(01)

Acordo de cooperação entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear

OJ L 32, 6.2.2007, p. 65–75 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
OJ L 219M , 24.8.2007, p. 100–110 (MT)
Special edition in Bulgarian: Chapter 11 Volume 052 P. 174 - 184
Special edition in Romanian: Chapter 11 Volume 052 P. 174 - 184
Special edition in Croatian: Chapter 11 Volume 121 P. 197 - 207

In force

6.2.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/65


ACORDO

de cooperação entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear

O GOVERNO DO JAPÃO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (A SEGUIR DENOMINADA «A COMUNIDADE»),

DESEJANDO prosseguir e intensificar uma cooperação estável e a longo prazo que traga benefícios ao Japão, à Comunidade e a terceiros no domínio das utilizações pacíficas e não explosivas da energia nuclear com base no princípio do interesse mútuo e da reciprocidade;

RECONHECENDO que o Japão, a Comunidade e os seus Estados-Membros atingiram um nível avançado comparável nas utilizações pacíficas da energia nuclear e nas garantias oferecidas pelas respectivas disposições legislativas e regulamentares em matéria de saúde, segurança, utilizações pacíficas da energia nuclear e protecção do ambiente;

DESEJANDO também estabelecer acordos de cooperação a longo prazo no domínio das utilizações pacíficas e não explosivas da energia nuclear de uma forma previsível e prática, que tenham em conta as necessidades dos respectivos programas de energia nuclear e promovam o comércio, a investigação e o desenvolvimento, bem como outras actividades de cooperação entre o Japão e a Comunidade;

REAFIRMANDO o forte empenhamento do Governo do Japão, da Comunidade e dos Governos dos seus Estados-Membros na não proliferação nuclear, incluindo o reforço e a aplicação eficiente dos correspondentes regimes de salvaguardas e de controlo das exportações ao abrigo dos quais deve ser desenvolvida a cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre o Japão e a Comunidade;

REAFIRMANDO o apoio do Governo do Japão, da Comunidade e dos Governos dos seus Estados-Membros aos objectivos da Agência Internacional da Energia Atómica (a seguir denominada «a Agência») e ao seu sistema de salvaguardas, e o desejo de promover a adesão universal ao Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares, de 1 de Julho de 1968 (a seguir denominado «o Tratado de Não Proliferação»);

VERIFICANDO que se aplicam salvaguardas nucleares em todos os Estados-Membros da Comunidade nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 25 de Março de 1957 (a seguir denominado «o Tratado Euratom»);

RECONHECENDO o princípio, contido no Tratado Euratom, da livre circulação de materiais nucleares, equipamento e materiais não nucleares no território da Comunidade; e

RECONHECENDO também a importância de um nível elevado de transparência na gestão do plutónio, a fim de reduzir o risco de proliferação das armas nucleares e de assegurar a protecção dos trabalhadores, do público em geral e do ambiente,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a)

«Partes», o Governo do Japão e a Comunidade. O termo «Parte» designa uma destas «Partes».

b)

«a Comunidade»:

i)

a pessoa colectiva criada pelo Tratado Euratom; e

(ii)

os territórios em que se aplica o Tratado Euratom.

c)

«Pessoa», qualquer pessoa singular, empresa ou outra entidade regida pelas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na respectiva área de jurisdição territorial das Partes, mas não incluindo as Partes.

d)

«Autoridade competente», no caso do Governo do Japão, a agência governamental designada pelo Governo do Japão e, no caso da Comunidade, a Comissão Europeia ou uma outra autoridade que a Comunidade possa em qualquer momento vir a notificar por escrito ao Governo do Japão.

e)

«Informações não classificadas», informações não abrangidas por uma classificação de segurança estabelecida por uma das Partes ou por um Estado-Membro da Comunidade.

(f)

«Materiais nucleares»

i)

matérias-primas, nomeadamente o urânio contendo a mistura de isótopos que ocorre na natureza; o urânio empobrecido no isótopo 235; o tório; qualquer destes materiais sob a forma de metal, liga, composto químico ou concentrado; qualquer outro material que contenha um ou mais destes materiais em concentrações a definir pelo Conselho de Governadores da Agência ao abrigo do Artigo XX dos Estatutos da Agência, de 26 de Outubro de 1956 (a seguir denominados «os Estatutos»), e que as autoridades competentes de ambas as Partes se informem mutuamente, por escrito, que aceitam; e quaisquer outros materiais a definir pelo Conselho de Governadores da Agência ao abrigo do Artigo XX dos Estatutos e que as autoridades competentes das Partes se informem mutuamente, por escrito, que aceitam.

(ii)

materiais cindíveis especiais, nomeadamente o plutónio; o urânio-233; o urânio enriquecido no isótopo 233 ou 235; qualquer material que contenha um ou mais destes materiais; e quaisquer outros materiais a definir pelo Conselho de Governadores da Agência ao abrigo do Artigo XX dos Estatutos e que as autoridades competentes das Partes se informem mutuamente, por escrito, que aceitam. O termo «materiais cindíveis especiais» não inclui as «matérias-primas».

g)

«Materiais nucleares sensíveis», o plutónio separado (incluindo o plutónio contido em combustível de óxidos mistos) ou o urânio enriquecido em mais de 20 % no isótopo 235 e/ou o urânio-233.

h)

«Equipamento», grandes elementos de instalações, máquinas ou instrumentos, ou grandes componentes dos mesmos, especialmente concebidos ou fabricados para utilização em actividades nucleares, e especificados na Parte A do Anexo A do presente Acordo.

i)

«Materiais não nucleares», água pesada ou qualquer outro material próprio para ser utilizado num reactor nuclear para desacelerar os neutrões de alta velocidade e aumentar a probabilidade de novas cisões, tal como especificado na Parte B do Anexo A do presente Acordo.

(j)

«Materiais nucleares recuperados ou produzidos como subprodutos», materiais cindíveis especiais derivados de materiais nucleares transferidos ao abrigo do presente Acordo ou obtidos por um ou mais processos no quadro da utilização de reactores nucleares completos transferidos ao abrigo do presente acordo e, caso o Governo do Japão e a Comissão Europeia, após consultas entre a Comissão Europeia e o Governo do Estado-Membro da Comunidade em questão, dêem acordo prévio por escrito à sua transferência, qualquer outro equipamento especificado na Parte A do Anexo A do presente Acordo que se destine a ser transferido nos termos do presente Acordo.

Artigo 2.o

Âmbito de cooperação

1.   As Partes cooperarão ao abrigo do presente Acordo para promover e facilitar o comércio, a investigação e o desenvolvimento nuclear e outras actividades no Japão e na Comunidade, ou entre estes, no domínio das utilizações pacíficas e não explosivas da energia nuclear, tendo em conta o interesse mútuo dos produtores, da indústria do ciclo do combustível nuclear, das empresas públicas de distribuição, dos institutos de investigação e desenvolvimento e dos consumidores, respeitando os princípios da não proliferação.

2.   As Partes devem cooperar do seguinte modo:

a)

Cada Parte ou pessoa autorizada pode fornecer ou receber da outra Parte ou pessoa autorizada materiais nucleares, equipamento e materiais não nucleares, em conformidade com as condições estabelecidas entre o fornecedor e o destinatário.

b)

Cada Parte ou pessoa autorizada pode executar serviços ligados ao ciclo do combustível nuclear e outros serviços ao abrigo do presente Acordo para outra Parte ou pessoa autorizada, ou dela receber esses serviços, em conformidade com as condições acordadas entre o fornecedor e o destinatário.

(c)

As Partes devem incentivar a cooperação entre si e entre pessoas através do intercâmbio de peritos. Sempre que a cooperação nos termos do presente Acordo exija o intercâmbio de peritos, as Partes devem facilitar a entrada e estadia dos peritos no Japão e na Comunidade.

d)

As Partes devem facilitar o fornecimento e intercâmbio de informações não classificadas que possam ser acordadas entre si, entre pessoas, ou entre cada Parte e pessoas.

e)

As Partes podem cooperar e incentivar a cooperação entre si e entre pessoas de acordo com outras modalidades que sejam consideradas adequadas pelas Partes.

3.   A cooperação especificada nos nos 1 e 2 fica sujeita às disposições do presente Acordo e aos acordos internacionais, leis e regulamentos aplicáveis na matéria no Japão e na Comunidade.

Artigo 3.o

Artigos sujeitos ao acordo

1.   Os materiais nucleares transferidos entre o Japão e a Comunidade, directamente ou através de um país terceiro, passarão a estar sujeitos ao presente Acordo à sua entrada na área de jurisdição territorial da Parte destinatária, desde que a Parte fornecedora tenha notificado esta última por escrito da intenção de os transferir e que a Parte destinatária tenha confirmado por escrito que os referidos materiais ficarão sujeitos ao presente Acordo e que o destinatário proposto, caso este não seja a Parte destinatária, será uma pessoa autorizada no âmbito da jurisdição territorial da Parte receptora.

2.   O equipamento e os materiais não nucleares transferidos entre o Japão e a Comunidade, directamente ou através de um país terceiro, passarão a estar sujeitos ao presente Acordo à sua entrada na área de jurisdição territorial da Parte receptora, desde que:

a)

no caso das transferências do Japão para a Comunidade, o Governo do Japão ou, no caso das transferências da Comunidade para o Japão, o Governo do Estado-Membro da Comunidade em questão ou, conforme o caso, a Comissão Europeia, tenha decidido que a transferência desse equipamento e materiais terá lugar no âmbito do presente Acordo; e

b)

a Parte fornecedora tenha notificado a Parte destinatária por escrito da intenção de os transferir e a Parte receptora tenha confirmado por escrito que os referidos materiais ficarão sujeitos ao presente Acordo e que o destinatário proposto, caso este não seja a Parte destinatária, será uma pessoa autorizada no âmbito da jurisdição territorial da Parte destinatária.

3.   As notificações e confirmações escritas previstas nos nos 1 e 2 anteriores devem respeitar os procedimentos previstos no artigo 14.o do presente Acordo.

4.   Os materiais nucleares, equipamento e materiais não nucleares ao abrigo do presente Acordo permanecem sujeitos ao presente Acordo até que:

a)

tenham sido transferidos para fora da área de jurisdição territorial da Parte destinatária em conformidade com as disposições relevantes do presente Acordo;

b)

as Partes decidam que estes devem deixar de estar sujeitos ao presente Acordo; ou,

(c)

no caso dos materiais nucleares, se determine, nos termos do disposto nos acordos relevantes referidos no n.o 1 do artigo 8.o do presente Acordo em matéria de termo de validade das salvaguardas, que esses materiais foram consumidos ou de tal forma diluídos que já não são utilizáveis para qualquer actividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas, ou que a sua recuperação deixou de ser viável.

Artigo 4.o

Cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento nuclear

1.   Tal como previsto no artigo 2.o do presente Acordo, as Partes desenvolverão cooperação entre si e as suas agências na investigação e no desenvolvimento relativos às utilizações pacíficas e não explosivas da energia nuclear e, no que respeita à Comunidade, na medida prevista pelos seus programas específicos. As Partes ou as suas agências, conforme o caso, podem autorizar a participação nessa cooperação de investigadores e organizações provenientes de todos os sectores da investigação, incluindo universidades, laboratórios e o sector privado. As Partes devem também facilitar essa cooperação entre pessoas neste domínio.

2.   As Partes concluirão um acordo separado a fim de continuar a desenvolver e promover actividades nos termos do presente artigo.

Artigo 5.o

Aplicação do acordo

1.   As disposições do presente Acordo devem ser aplicadas de boa fé de modo a evitar qualquer impedimento, demora ou interferência indevida nas actividades nucleares desenvolvidas no Japão e na Comunidade e a ser coerentes com as práticas prudentes de gestão necessárias ao desempenho económico e seguro das suas actividades nucleares.

2.   As disposições do presente Acordo não devem ser utilizadas para obter vantagens comerciais ou industriais, nem para interferir nos interesses comerciais ou industriais, nacionais ou internacionais, de qualquer das Partes ou pessoas autorizadas, nem para interferir na política nuclear de qualquer das Partes ou dos Governos dos Estados-Membros da Comunidade, nem para impedir a promoção das utilizações pacíficas e não explosivas da energia nuclear, nem para impedir a circulação de materiais sujeitos ou notificados para serem sujeitos ao presente Acordo, tanto no âmbito da respectiva jurisdição territorial das Partes como entre o Japão e a Comunidade.

3.   Os materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo podem ser tratados com base nos princípios da fungibilidade e proporcionalidade quando utilizados em processos de mistura em que percam a sua identidade, ou se considere que a perdem, no processo de conversão, fabrico de combustível, enriquecimento ou reprocessamento.

4.   Ao aplicar as disposições do presente Acordo, o Japão, a Comunidade e os seus Estados-Membros actuarão em conformidade com as disposições da Convenção sobre a Segurança Nuclear, que entrou em vigor em 24 de Outubro de 1996.

Artigo 6.o

Propriedade intelectual

As Partes devem assegurar uma protecção adequada e efectiva da propriedade intelectual criada e da tecnologia transferida em resultado da cooperação no âmbito do presente Acordo, em conformidade com os acordos internacionais pertinentes e com as disposições legislativas e regulamentares em vigor no Japão e nas Comunidades Europeias ou nos seus Estados-Membros.

Artigo 7.o

Utilização pacífica

1.   A cooperação ao abrigo do presente Acordo deve ser efectuada apenas para fins pacíficos e não explosivos.

2.   Os materiais nucleares, equipamento e materiais não nucleares transferidos nos termos do presente Acordo e os materiais nucleares recuperados ou produzidos como subproduto não poderão ser utilizados para fins não pacíficos; também não poderão ser utilizados para quaisquer dispositivos explosivos nucleares nem para a investigação ou o desenvolvimento desses dispositivos.

Artigo 8.o

Salvaguardas da Agência e da Euratom

1.   A cooperação no âmbito do presente Acordo exige a aplicação, conforme o caso, de salvaguardas pela Comunidade nos termos do Tratado Euratom e a aceitação da aplicação de salvaguardas pela Agência nos termos dos seguintes acordos de salvaguardas:

a)

o Acordo entre o Governo do Japão e a Agência em aplicação dos nos 1 e 4 do Artigo III do Tratado de Não Proliferação, assinado em 4 de Março de 1977 (a seguir denominado «o Acordo de Salvaguardas para o Japão»), completado por um Protocolo Adicional, assinado em 4 de Dezembro de 1998;

b)

o Acordo entre a República da Áustria, o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República da Estónia, a República da Finlândia, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, o Reino de Espanha, o Reino da Suécia, a República Eslovaca, a Comunidade e a Agência em aplicação dos nos 1 e 4 do Artigo III do Tratado de Não Proliferação, assinado em 5 de Abril de 1973 (a seguir denominado «o Acordo de Salvaguardas para os Estados-Membros da Comunidade que não o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República Francesa»), completado por um Protocolo Adicional, assinado em 22 de Setembro de 1998, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas;

(c)

o Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a Comunidade e a Agência para a aplicação das salvaguardas no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em ligação com o Tratado de Não Proliferação, assinado em 6 de Setembro de 1976 (a seguir denominado «o Acordo de Salvaguardas para o Reino Unido»), completado por um Protocolo Adicional, assinado em 22 de Setembro de 1998; e

d)

o Acordo entre a França, a Comunidade e a Agência para a aplicação das salvaguardas em França, assinado em 27 de Julho de 1978 (a seguir denominado «o Acordo de Salvaguardas para a França»), completado por um Protocolo Adicional, assinado em 22 de Setembro de 1998.

2.   Os materiais nucleares transferidos nos termos do presente Acordo e os materiais nucleares recuperados ou produzidos como subproduto serão sujeitos:

a)

quando se encontrem no território do Japão, às salvaguardas da Agência nos termos do disposto no Acordo de Salvaguardas para o Japão;

b)

quando se encontrem no território da Comunidade, às salvaguardas aplicadas pela Comunidade nos termos do Tratado Euratom e, quando aplicáveis, às salvaguardas da Agência nos termos do disposto no Acordo de Salvaguardas para os Estados-Membros da Comunidade que não o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República Francesa, no Acordo de Salvaguardas para o Reino Unido ou no Acordo de Salvaguardas para a França.

3.   Se, por qualquer razão, a Agência não aplicar as salvaguardas previstas no n.o 2, as Partes consultar-se-ão de imediato para adoptar medidas de correcção e, na ausência dessas medidas, chegarão imediatamente a acordo quanto a disposições conformes aos princípios e procedimentos da Agência em matéria de salvaguardas e assegurarão uma eficácia e uma cobertura equivalentes às que seriam fornecidas pelas salvaguardas da Agência especificadas no n.o 2.

Artigo 9.o

Retransferências

1.   Os materiais nucleares, equipamento e materiais não nucleares transferidos nos termos do presente Acordo e os materiais nucleares recuperados ou produzidos como subproduto não serão retransferidos para fora da área de jurisdição territorial da Parte receptora, exceptuando para a área de jurisdição territorial da Parte fornecedora, a não ser que a Parte destinatária tenha recebido garantias de que as condições estabelecidas no Anexo B ao presente Acordo serão preenchidas de forma adequada, ou que, na ausência dessas garantias, tenha obtido o consentimento prévio por escrito da Parte fornecedora.

2.   Para além do cumprimento do disposto no número anterior, os artigos a seguir indicados transferidos nos termos do presente Acordo não serão retransferidos para fora da área de jurisdição territorial da Parte destinatária, exceptuando para a área de jurisdição territorial da Parte fornecedora, sem o consentimento prévio por escrito da Parte fornecedora:

a)

materiais nucleares sensíveis;

b)

equipamento para o enriquecimento, reprocessamento ou produção de água pesada

a não ser que, no caso dos artigos transferidos do Japão para a Comunidade, os mesmos sejam sujeitos ao correspondente acordo bilateral de cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre o Governo do Japão e o Governo do país terceiro destinatário ou, no caso das transferências da Comunidade para o Japão, o país terceiro destinatário seja incluído numa lista a elaborar pela Comunidade e essas retransferências tenham sido notificadas pela Parte destinatária à Parte fornecedora.

Artigo 10.o

Transparência

As Partes trocarão entre si informações relativas à gestão segura e eficiente dos materiais nucleares, equipamento e materiais não nucleares transferidos nos termos do presente Acordo.

Artigo 11.o

Protecção física

1.   No que respeita aos materiais nucleares transferidos nos termos do presente Acordo e aos materiais nucleares recuperados ou produzidos como subproduto, o Governo do Japão, os Governos dos Estados-Membros da Comunidade e, conforme o caso, a Comissão Europeia, aplicarão medidas de protecção física em conformidade com critérios que tenham adoptado individualmente e que assegurem, pelo menos, uma protecção correspondente aos níveis estabelecidos no Anexo C do presente Acordo.

2.   No que respeita ao transporte internacional de materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo, o Japão, os Estados-Membros da Comunidade e, conforme o caso, a Comunidade actuarão em conformidade com as disposições da Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, que entrou em vigor em 8 de Fevereiro de 1987, na qual são Partes.

Artigo 12.o

Acordos vigentes

1.   As disposições do presente Acordo serão consideradas complementares às do Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Governo do Japão para a cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, assinado em 25 de Fevereiro de 1998, e às do Acordo entre o Governo do Japão e o Governo da República Francesa para a cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, assinado em 26 de Fevereiro de 1972, alterado pelo Protocolo assinado entre as mesmas Partes em 9 de Abril de 1990 e prevalecem, quando aplicável, sobre as disposições dos referidos acordos bilaterais e têm precedência, quando aplicável, em relação às disposições dos referidos acordos bilaterais.

2.   Na medida em que as disposições dos acordos bilaterais referidas no n.o 1 do presente artigo prevejam direitos ou obrigações para o Governo do Japão, o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ou o Governo da República Francesa para além dos contidos no presente Acordo, esses direitos e obrigações continuarão em vigor no âmbito dos referidos acordos bilaterais.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 3.o do presente Acordo, as disposições do presente Acordo aplicam-se aos materiais nucleares que tenham sido transferidos antes da entrada em vigor do presente Acordo entre o Japão e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e entre o Japão e a República Francesa em aplicação dos acordos bilaterais referidos no n.o 1 do presente artigo.

4.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 3.o do presente Acordo, as disposições do presente Acordo aplicam-se aos materiais nucleares que tenham sido transferidos antes da entrada em vigor do presente Acordo entre o Japão e os Estados-Membros da Comunidade que não o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República Francesa, se as Partes acordarem entre si que esses materiais nucleares ficarão sujeitos ao presente Acordo.

Artigo 13.o

Suspensão e denúncia

1.   Caso a Comunidade ou um dos seus Estados-Membros, ou o Japão, em qualquer momento após a entrada em vigor do presente Acordo:

a)

cometa infracções ao disposto nos artigos 7.o, 8.o, 9.o ou 11.o do presente Acordo, ou a decisões do tribunal arbitral referido no artigo 15.o do presente Acordo; ou

b)

denuncie ou cometa infracções materiais a um dos seus Acordos de Salvaguardas com a Agência referidos no n.o 1 do artigo 8.o do presente Acordo,

o Governo do Japão ou a Comunidade, conforme o caso, tem o direito de pôr fim, no todo ou em parte, à cooperação no âmbito do presente Acordo ou de o denunciar e exigir a devolução de quaisquer materiais nucleares transferidos nos termos do presente Acordo.

2.   Caso a Comunidade ou qualquer Estado-Membro da Comunidade que não o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República Francesa faça explodir um engenho explosivo nuclear, o Governo do Japão pode exercer os direitos especificados no n.o 1 do presente artigo.

3.   Caso o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ou a República Francesa faça explodir um engenho explosivo nuclear utilizando um material nuclear transferido ao abrigo do presente acordo, o Governo do Japão pode exercer os direitos especificados no n.o 1 do presente artigo.

4.   Caso o Japão faça explodir um engenho explosivo nuclear, a Comunidade pode exercer o direito especificado no n.o 1 do presente artigo.

5.   Antes de uma das Parte tomar medidas para pôr fim, no todo ou em parte, à cooperação no âmbito do presente Acordo ou para o denunciar ou exigir a referida devolução, as Partes consultar-se-ão com o objectivo de adoptar medidas de correcção e, quando adequado, examinarão cuidadosamente os seguintes aspectos, tendo em conta a necessidade de tomar outras disposições adequadas:

a)

os efeitos da adopção dessas medidas;

b)

os factos que levam a considerar a adopção dessas medidas serem ou não resultado de actos deliberados.

6.   Só poderá ser exercido um direito no âmbito do presente artigo se a outra Parte não tomar medidas de correcção num prazo adequado após as consultas.

7.   Caso uma das Partes exerça, no âmbito do presente artigo, o seu direito de exigir a devolução de quaisquer materiais nucleares transferidos nos termos do presente Acordo, deve compensar a outra Parte ou as pessoas em causa num montante correspondente ao valor normal de mercado desses materiais.

Artigo 14.o

Procedimentos operacionais

As autoridades competentes das Partes estabelecerão e, se necessário, alterarão os procedimentos operacionais para efeito da aplicação efectiva das disposições do presente Acordo.

Artigo 15.o

Consulta e arbitragem

1.   A fim de promover a cooperação no âmbito do presente Acordo, as Partes podem consultar-se, a pedido de qualquer uma delas, através das vias diplomáticas ou de outras instâncias de consulta.

2.   As Partes consultar-se-ão mutuamente, a pedido de qualquer uma delas, sobre todas as questões levantadas pela interpretação ou a aplicação do presente Acordo.

3.   Caso um diferendo resultante da interpretação ou da aplicação do presente Acordo não seja resolvido por negociação, mediação, conciliação ou outro procedimento semelhante, as Partes podem decidir submetê-lo a um tribunal arbitral composto por três árbitros designados em conformidade com o disposto no presente número. Cada uma das Partes designa um árbitro e os dois árbitros assim designados escolhem um terceiro árbitro, que não seja nacional do Japão nem de um Estado-Membro da Comunidade, que será o presidente. Se, no prazo de trinta dias após o pedido de arbitragem, uma das Partes não tiver ainda designado um árbitro, qualquer das Partes pode pedir ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que nomeie um árbitro. O mesmo procedimento é aplicável se, no prazo de 30 dias após a designação ou a nomeação do segundo árbitro, o terceiro árbitro não tiver sido designado, não podendo o terceiro árbitro assim designado ser nacional do Japão nem de um Estado-Membro da Comunidade. O quórum é constituído pela maioria dos membros do tribunal e todas as decisões exigem a aprovação de dois árbitros. O processo de arbitragem é fixado pelo tribunal. As decisões do tribunal vinculam as partes.

Artigo 16.o

Estatuto dos Anexos

Os Anexos ao presente Acordo constituem uma parte integrante do mesmo. Podem ser alterados por consentimento mútuo, por escrito, do Governo do Japão e da Comissão Europeia, sem alteração do presente Acordo.

Artigo 17.o

Entrada em vigor e duração

1.   O presente Acordo entra em vigor no trigésimo dia após a data em que as Partes se informem mutuamente, por troca de notas diplomáticas, que estão concluídos os procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor, e mantém-se em vigor por um período de trinta anos (1).

O presente Acordo será prorrogado automaticamente por períodos sucessivos de cinco anos, excepto se uma das Partes notificar, por escrito, a intenção de o denunciar, o mais tardar seis meses antes da data do seu termo de vigência.

2.   Ainda que cesse, no todo ou em parte, a cooperação no âmbito do presente Acordo, ou que por qualquer razão este seja denunciado, continua a aplicar-se o disposto nos artigos 7.o, 8.o, 9.o e 11.o do presente Acordo.

O presente Acordo e os seus Anexos são estabelecidos em dois originais em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, japonesa, neerlandesa, portuguesa e sueca. Em caso de divergência, as versões em língua inglesa e japonesa prevalecem sobre as outras versões linguísticas.

EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, respectivamente, pelo Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinaram o presente Acordo.

Feito em Bruxelas, 24 de Fevreiro de 2006.

Pelo Governo do Japão

T. KAWAMURA

Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica

A. PIEBALGS


(1)  A troca de notas diplomáticas teve lugar em 20 de Novembro de 2006. Em conformidade com as disposições do Acordo, a data de entrada em vigor é 20 de Dezembro de 2006.


ANEXO A

Parte A

1.

Reactores nucleares completos:

Reactores nucleares capazes de funcionar de forma a manter uma reacção em cadeia de cisão nuclear controlada auto-sustentada, excluindo os reactores de energia zero, que são definidos como reactores com uma taxa máxima de produção de plutónio concebida para não exceder 100 gramas/ano.

2.

Cubas de reactor nuclear:

Cubas de metal, ou os principais elementos da cuba produzidos em fábrica, especialmente concebidos ou preparados para conter o núcleo de um reactor nuclear tal como definido no n.o 1, bem como o equipamento interno de um reactor nuclear tal como definido no n.o 8.

3.

Máquinas de carregamento e descarregamento de combustível nuclear:

Equipamento de manipulação especialmente concebido ou preparado para introduzir ou remover combustível num reactor nuclear tal como definido no n.o 1.

4.

Varas de controlo e equipamento de um reactor nuclear:

Varas especialmente concebidas ou preparadas, suas estruturas de apoio ou suspensão, seus mecanismos de movimentação ou seus tubos de orientação para o controlo do processo de cisão num reactor nuclear tal como definido no n.o 1.

5.

Tubos de pressão de um reactor nuclear:

Tubos especialmente concebidos ou preparados para conter os elementos de combustível e o refrigerante primário num reactor nuclear tal como definido no n.o 1, a uma pressão de serviço superior a 50 atmosferas.

6.

Tubos de zircónio:

Zircónio metálico e ligas sob a forma de tubos ou assemblagens de tubos, e em quantidades superiores a 500 kg em qualquer período de 12 meses, especialmente concebidos ou preparados para utilização num reactor nuclear tal como definido no n.o 1, e nos quais a relação entre o háfnio e o zircónio seja inferior a 1:500 partes em peso.

7.

Bombas de refrigerante primário:

Bombas especialmente concebidas ou preparadas para a circulação do refrigerante primário para reactores nucleares tal como definidos no n.o 1.

8.

Equipamento interno de um reactor nuclear

Componentes internos de reactor especialmente concebidos ou preparados para utilização num reactor nuclear tal como definido no n.o 1, incluindo as colunas de suporte do núcleo, os canais de combustível, os elementos de blindagem térmica, as placas deflectoras, placas de grelha do núcleo e placas difusoras.

9.

Permutadores térmicos:

Permutadores de calor (geradores de vapor) especialmente concebidos ou preparados para utilização no circuito de refrigerante primário de um reactor nuclear tal como definido no n.o 1.

10.

Instrumentos de detecção e de medição de neutrões:

Instrumentos de detecção e de medição de neutrões especialmente concebidos ou preparados para determinar os níveis de fluxo neutrónico no núcleo de um reactor nuclear tal como definido no n.o 1.

11.

Instalações de reprocessamento de elementos de combustível irradiados, e equipamento especialmente concebido ou preparado para este fim.

12.

Instalações de fabrico de elementos de combustível de reactor nuclear, e equipamento especialmente concebido ou preparado para este fim.

13.

Instalações e equipamento de separação de isótopos de urânio, exceptuando os instrumentos de análise, especialmente concebidos ou preparados para este fim.

14.

Instalações de produção ou concentração de água pesada, deutério e compostos de deutério, e equipamento especialmente concebido ou preparado para este fim.

15.

Instalações de conversão de urânio e plutónio para utilização no fabrico de elementos de combustível e na separação de isótopos de urânio tal como definidas nos nos 12 e 13 respectivamente, e equipamento especialmente concebido ou preparado para este fim.

Parte B

1.

Deutério e água pesada:

Deutério, água pesada (óxido de deutério) e qualquer outro composto de deutério em que o rácio entre átomos de deutério e hidrogénio seja superior a 1:5 000 para utilização num reactor nuclear tal como definido no n.o 1 da Parte A, em quantidades superiores a 200 kg de átomos de deutério em qualquer período de 12 meses.

2.

Grafite de qualidade nuclear:

Grafite com um grau de pureza superior a 5 partes por milhão de equivalente de boro e com uma densidade superior a 1,5 g/cm3 para utilização num reactor nuclear tal como definido no n.o 1 da Parte A, em quantidades superiores a 30 toneladas métricas em qualquer período de 12 meses.


ANEXO B

i)

Os artigos retransferidos serão utilizados apenas para fins pacíficos e não explosivos no país terceiro destinatário.

ii)

Se o país terceiro destinatário for um Estado não detentor de armas nucleares, todos os materiais nucleares nesse país são e serão sujeitos à aplicação de salvaguardas pela Agência.

iii)

Em caso de retransferência de materiais nucleares, serão aplicadas salvaguardas pela Agência aos materiais nucleares no país terceiro destinatário.

iv)

Em caso de retransferência de materiais nucleares, serão mantidas no país terceiro destinatário medidas adequadas de protecção física dos materiais nucleares, pelo menos aos níveis fixados no Anexo C.

v)

Os artigos retransferidos não serão novamente retransferidos para fora do país terceiro destinatário para outro país, a não ser que este último dê garantias equivalentes às fixadas no presente Anexo B.


ANEXO C

Níveis de protecção física

Os níveis de protecção física aprovados que devem ser assegurados pelo Governo do Japão, o Governos dos Estados-Membros da Comunidade e, conforme o caso, a Comissão Europeia, na utilização, armazenagem e transporte de materiais nucleares de acordo com a categorização apresentada no quadro em anexo devem incluir pelo menos as seguintes características de protecção:

CATEGORIA III

Utilização e armazenagem no interior de uma zona de acesso controlado.

Transporte sujeito a precauções especiais, incluindo acordos prévios entre expedidor, destinatário e transportador, e acordo prévio entre as entidades sujeitas à jurisdição e regulamentação do Estado fornecedor e do Estado destinatário, respectivamente, em caso de transporte internacional, especificando a hora, o local e os procedimentos de transferência da responsabilidade pelo transporte.

CATEGORIA II

Utilização e armazenagem no interior de uma zona protegida de acesso controlado, isto é, uma zona sob vigilância permanente de guardas ou dispositivos electrónicos, rodeada por uma barreira física com um número limitado de pontos de entrada sujeitos a controlo adequado, ou qualquer zona dotada de um nível equivalente de protecção física.

Transporte sujeito a precauções especiais, incluindo acordos prévios entre expedidor, destinatário e transportador, e acordo prévio entre as entidades sujeitas à jurisdição e regulamentação do Estado fornecedor e do Estado destinatário, respectivamente, em caso de transporte internacional, especificando a hora, o local e os procedimentos de transferência da responsabilidade pelo transporte.

CATEGORIA I

Os materiais nucleares nesta categoria serão protegidos por sistemas altamente fiáveis contra utilizações não autorizadas do seguinte modo:

Utilização e armazenagem no interior de uma zona fortemente protegida, isto é, uma zona protegida tal como definida na Categoria II, cujo acesso é, além disso, limitado apenas a pessoas de fiabilidade comprovada, e sob a vigilância de guardas que se encontram em comunicação permanente com as autoridades responsáveis. As medidas específicas adoptadas neste contexto devem ter por objectivo a detecção e prevenção de qualquer agressão, acesso não autorizado ou remoção não autorizada dos materiais nucleares em causa.

Transporte sujeito a precauções especiais tal como indicado para o transporte de materiais nucleares das Categorias II e III e, além disso, sob a vigilância constante de escolta e em condições que assegurem uma comunicação permanente com as autoridades responsáveis.

Quadro

Categorização dos materiais nucleares

Material nuclear

Forma

Categoria I

Categoria II

Categoria III

1.

Plutónio (1)

Não irradiado (2)

2 kg ou mais

Menos de 2 kg mas mais de 500 g

500 g ou menos (3)

2.

Urânio-235

Não irradiado (2)

 

 

 

Urânio enriquecido em 20 % ou mais em U-235

5 kg ou mais

Menos de 5 kg mas mais de 1 kg

1 kg ou menos (3)

Urânio enriquecido em mais de 10 % em U-235 mas menos de 20 % em U-235

 

10 kg ou mais

Menos de 10 kg (3)

Urânio enriquecido em relação ao estado natural, mas em menos de 10 %, em U-235 (4)

 

 

10 kg ou mais

3.

Urânio-233

Não irradiado (2)

2 kg ou mais

Menos de 2 kg mas mais de 500 g

500 g ou menos (3)

4.

Combustível irradiado

 

 

Urânio natural ou empobrecido, tório ou combustível fracamente enriquecido (menos de 10 % de conteúdo cindível) (5)  (6)

 


(1)  Não será incluído o plutónio com uma concentração isotópica em plutónio 238 superior a 80 %;

(2)  Materiais nucleares não irradiados num reactor ou materiais nucleares irradiados num reactor mas com um nível de radiação igual ou inferior a 1 Gy/h (100 rad/h) a 1 m sem blindagem.

(3)  As quantidades inferiores ao nível radiologicamente significativo devem ser isentas mas protegidas de acordo com os princípios de uma prática prudente de gestão.

(4)  O urânio natural, urânio empobrecido, tório e as quantidades de urânio enriquecido em menos de 10 % não incluídas na Categoria III devem ser protegidas de acordo com os princípios de uma prática prudente de gestão.

(5)  Embora seja recomendado este nível de protecção, o Governo do Japão, os Governos dos Estados-Membros da Comunidade e a Comissão Europeia, conforme o caso, após avaliação das circunstâncias específicas, são livres de atribuir uma categoria de protecção física diferente.

(6)  Outros combustíveis que, devido ao seu teor inicial de material cindível, sejam classificados antes da irradiação na Categoria I ou II, podem descer um nível de categoria quando o nível de radiação for superior a 1 Gy/h (100 rad/h) a 1 m sem blindagem.


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