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Document 21999A0824(01)

Convenção europeia sobre a protecção dos animais vertebrados utilizados para fins experimentais e outros fins científicos

OJ L 222, 24.8.1999, p. 31–37 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Special edition in Czech: Chapter 15 Volume 004 P. 325 - 332
Special edition in Estonian: Chapter 15 Volume 004 P. 325 - 332
Special edition in Latvian: Chapter 15 Volume 004 P. 325 - 332
Special edition in Lithuanian: Chapter 15 Volume 004 P. 325 - 332
Special edition in Hungarian Chapter 15 Volume 004 P. 325 - 332
Special edition in Maltese: Chapter 15 Volume 004 P. 325 - 332
Special edition in Polish: Chapter 15 Volume 004 P. 325 - 332
Special edition in Slovak: Chapter 15 Volume 004 P. 326 - 333
Special edition in Slovene: Chapter 15 Volume 004 P. 325 - 332
Special edition in Bulgarian: Chapter 15 Volume 005 P. 174 - 181
Special edition in Romanian: Chapter 15 Volume 005 P. 174 - 181
Special edition in Croatian: Chapter 15 Volume 028 P. 9 - 15

In force: This act has been changed. Current consolidated version: 02/12/2005

ELI: http://data.europa.eu/eli/convention/1999/575/oj

Related Council decision

21999A0824(01)

Convenção europeia sobre a protecção dos animais vertebrados utilizados para fins experimentais e outros fins científicos

Jornal Oficial nº L 222 de 24/08/1999 p. 0031 - 0037


CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS VERTEBRADOS UTILIZADOS PARA FINS EXPERIMENTAIS E OUTROS FINS CIENTÍFICOS

Preâmbulo

OS ESTADOS-MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA, signatários da presente Convenção,

Recordando que o objectivo do Conselho da Europa é o de realizar uma união mais estreita entre os seus membros e que este deseja cooperar com outros Estados na protecção dos animais vivos utilizados para fins experimentais e outros fins científicos;

Reconhecendo que o Homem tem a obrigação moral de respeitar todos os animais e de ter na devida conta as capacidades de sofrimento e memória que estes revelam;

Admitindo porém que o Homem, na sua busca de conhecimento, saúde e segurança tem necessidade de utilizar animais sempre que daí possa advir um maior conhecimento ou um benefício global para o Homem ou o animal, do mesmo modo que utiliza os animais para a alimentação, o vestuário e a carga;

Resolvidos a limitar a utilização de animais para fins experimentais e outros fins científicos, a fim de, sempre que tal for practicável, evitar essa utilização procurando nomeadamente medidas alternativas e fomentando a utilização das mesmas;

Desejosos de adoptar disposições comuns por forma a proteger os animais utilizados em procedimentos que possam causar-lhes dor, sofrimento, aflição ou danos persistentes e a assegurar que, se inevitáveis, esses sejam reduzidos ao mínimo;

CONVIERAM NO SEGUINTE:

PARTE I

Princípios gerais

Artigo 1.o

1. A presente Convenção é aplicável a qualquer animal utilizado ou destinado a ser utilizado em qualquer procedimento de carácter experimental ou científico, sempre que tal procedimento possa causar dor, sofrimento, aflição ou danos persistentes. Não é aplicável a prácticas não experimentais, agrícolas ou de clínica veterinária.

2. Na presente Convenção, entende-se por:

a) "Animal", salvo especificação em contrário, qualquer animal vertebrado vivo não humano, incluindo formas larvares autónomas e/ou de reprodução, à excepção de formas fetais ou embrionárias;

b) "Destinado a ser utilizado", criado ou conservado para efeitos de venda, cessão ou utilização em qualquer procedimento de carácter experimental ou científico;

c) "Procedimento", qualquer utilização de carácter experimental ou científico de um animal que possa causar-lhe dor, sofrimento, aflição ou danos persistentes, incluindo qualquer intervenção que tenha em vista ou possa resultar no nascimento de um animal em tais condições, à excepção dos métodos menos dolorosos de matar ou marcar um animal aceites pela práctica moderna (métodos "humanos"). O procedimento começa no momento em que um animal é preparado pela primeira vez para ser utilizado e acaba quando já não há mais observações a fazer para tal procedimento; a eliminação da dor, sofrimento, aflição ou danos persistentes graças à utilização eficaz de anestésicos, analgésicos ou outros métodos não coloca a utilização de um animal fora do âmbito desta definição;

d) "Pessoa competente", qualquer pessoa considerada por uma parte como sendo competente no respectivo território para desempenhar as funções adequadas descritas na presente Convenção;

e) "Autoridade responsável", qualquer autoridade, órgão ou pessoa designada, para os devidos efeitos, no território de uma parte;

f) "Estabelecimento", qualquer instalação móvel ou fixa, edifício, grupo de edifícios ou outro local, podendo incluir uma zona não completamente fechada ou coberta;

g) "Estabelecimento de criação", qualquer estabelecimento onde os animais são criados com vista à sua utilização em procedimentos;

h) "Estabelecimento fornecedor", qualquer estabelecimento, diferente de um estabelecimento de criação, que forneça animais destinados a serem utilizados em procedimentos;

i) "Estabelecimento de utilização", qualquer estabelecimento onde os animais são utilizados em procedimentos;

j) "Morte por métodos humanos", a morte de um animal em condições que envolvam, segundo as espécies, um mínimo de sofrimento físico ou mental.

Artigo 2.o

Pode ser efectuado um procedimento com um ou vários dos seguintes objectivos e sob reserva das restrições estabelecidas na presente Convenção:

a) i) evitar ou prevenir doenças, estados precários de saúde ou outras situações anormais ou os seus efeitos no Homem, nos animais vertebrados ou invertebrados ou nas plantas, incluindo a produção e o controlo de qualidade, da eficácia e da segurança de medicamentos, substâncias ou produtos,

ii) diagnosticar ou tratar doenças, estados precários de saúde ou outras situações anormais ou os seus, efeitos no Homem, nos animais vertebrados ou invertebrados ou nas plantas;

b) Detectar, avaliar, regular ou modificar condições fisiológicas no Homem, nos animais vertebrados ou invertebrados ou nas plantas;

c) Proteger o ambiente;

d) Investigação científica;

e) Ensino e formação;

f) Investigações de medicina legal.

Artigo 3.o

Cada parte compromete-se a efectuar todas as diligências necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente Convenção e para instituir um sistema de controlo e de supervisão eficaz o mais rapidamente possível e, de qualquer modo, no prazo de cinco anos a partir da data de entrada em vigor da presente Convenção relativamente a cada parte.

Artigo 4.o

Nenhuma disposição da presente Convenção prejudica a liberdade das partes de adoptarem medidas mais rigorosas para a protecção dos animais utilizados em procedimentos ou para o controlo e limitação do uso de animais em procedimentos.

PARTE II

Cuidados de ordem geral e alojamento

Artigo 5.o

1. Qualquer animal uitilizado ou destinado a ser utilizado num procedimento beneficiará de um alojamento, de um ambiente, de pelo menos um mínimo de liberadade de movimentos, de alimentação, de água e de cuidados necessários à sua saúde e ao seu bem-estar. Qualquer restrição à capacidade de um animal satisfazer as suas necessidades fisiológicas e etológicas será limitada na medida do praticável. Na aplicação da presente disposição, deverão ser tidas em conta as directrizes em matéria de alojamento e de cuidados a dispensar aos animais definidas no apêndice à presente Convenção.

2. As condições ambientais nas quais os animais são criados, detidos ou utilizados serão sujeitas a controlos diários.

3. O bem-estar e o estado de saúde dos animais serão controlados com o devido cuidado e frequência para evitar dor ou sofrimentos desnecessários, aflição ou danos persistentes.

4. Cada parte tomará medidas destinadas a garantir que qualquer deficiência ou sofrimento detectados sejam eliminados o mais rapidamente possível.

PARTE III

Execução de procedimentos

Artigo 6.o

1. Não se devem efectuar procedimentos para os fins referidos no artigo 2.o se for razoável e possível na práctica utilizar outro método cientificamente satisfatório que não implique a utilização de um animal.

2. Cada parte deverá fomentar a investigação científica para o desenvolvimento de métodos susceptíveis de fornecer uma informação idêntica à obtida através dos procedimentos.

Artigo 7.o

Quando o procedimento for indispensável, a escolha das espécies deve ser cuidadosamente analisada e, se necessário, justificada junto da autoridade responsável. Caso sejam possíveis vários procedimentos, devem ser seleccionados os que exigirem menor número de animais, causarem menos dor, sofrimento, aflição ou danos persistentes e oferecerem maiores probabilidades de resultados satisfatórios.

Artigo 8.o

Os procedimentos devem ser realizados sob anestesia geral ou local, analgesia ou através de outros métodos destinados a eliminar na medida do possível a dor, o sofrimento, a aflição ou os danos persistentes, durante todo o teste, a não ser que:

a) A dor causada pelo procedimento seja menor do que a perturbação do bem-estar do animal causada pela anestesia ou analgesia; ou

b) A utilização da anestesia ou analgesia seja incompatível com o objectivo do procedimento. Em casos destes, devem ser tomadas medidas legislativas e/ou administrativas que garantam que tais procedimentos não sejam levados a cabo desnecessariamente.

Artigo 9.o

1. Quando estiver previsto submeter um animal a um procedimento que lhe provoque ou possa provocar dores violentas susceptíveis de se prolongarem, tal procedimento deve ser especificamente declarado e justificado junto da autoridade responsável ou ser expressamente autorizado por esta.

2. Serão tomadas as medidas legislativas e/ou administrativas adequadas que garantam que tais procedimentos não sejam levados a cabo desnecessariamente.

Essas medidas deverão incluir:

- a autorização expressa da autoridade responsável, ou

- a declaração expressa desse procedimento junto da autoridade responsável e a tomada de medidas judiciais ou administrativas por parte desta autoridade caso não considere que o procedimento é suficientemente importante para as necessidades essenciais do Homem ou do animal, incluindo a solução de problemas científicos.

Artigo 10.o

Durante o procedimento, o animal utilizado ficará sujeito ao disposto no artigo 5.o excepto no caso de tais disposições serem icompatíveis com o objectivo do procedimento.

Artigo 11.o

1. No fim de cada procedimento, decidir-se-á se o animal deve ser mantido em vida ou abatido por um método humano. O animal não deve ser mantido em vida se, mesmo tendo recuperado o seu estado normal de saúde sob todos os outros aspectos, for provável que fique em condições de sofrimento e aflição permanentes.

2. As decisões referidas no número anterior serão tomadas por uma pessoa competente, nomeadamente um veterinário, ou pela pessoa que, em conformidade com o artigo 13.o, seja responsável pelo procedimento ou o tenha levado a cabo.

3. Quando, no fim de um procedimento:

a) Um animal deva ser conservado vivo, deve receber os cuidados adequados ao seu estado de saúde, ser colocado sob a vigilância de um veterinário ou de outra pessoa competente e ser mantido em condições conformes às disposições do artigo 5.o; as condições definidas na presente alínea podem, no entanto, ser derrogadas se, na opinião de um veterinário, isso não acarretar sofrimento para o animal;

b) Um animal não deva ser mantido vivo ou não possa beneficiar das disposições do artigo 5.o relativas ao seu bem-estar, deve ser abatido por um método humano o mais depressa possível.

4. Um animal que tenha sido utilizado num procedimento que lhe tenha causado sofrimento ou dores violentas ou persistentes, independentemente de se ter recorrido a anestesia ou analgesia, não deverá ser utilizado noutro procedimento a menos que tenha recuperado a saúde e o bem-estar, e desde que:

a) Durante o novo procedimento o animal seja submetido a anestesia geral, que deverá ser mantida até que seja abatido; ou

b) O novo procedimento envolva apenas intervenções de pequena importância.

Artigo 12.o

Sem prejuízo das outras disposições da presente Convenção, quando tal for necessário para os objectivos legítimos de um procedimento, a autoridade responsável pode permitir que o animal em questão seja posto em liberdade, desde que se tenha certificado de que foram prestados todos os cuidados possíveis para salvaguardar o seu bem-estar. Não serão permitidos apenas para fins de ensino ou formação os procedimentos que envolvam a colocação do animal em liberdade.

PARTE IV

Autorização

Artigo 13.o

Qualquer procedimento efectuado com os objectivos a que se refere o artigo 12.o apenas pode ser realizado por pessoas autorizadas, ou sob a responsabilidade directa de uma pessoa autorizada, ou se o projecto de carácter experimental ou científico tiver sido autorizado em conformidade com o disposto na legislação nacional. A autorização apenas será concedida a pessoas que a autoridade responsável considere competentes para esse efeito.

PARTE V

Estabelecimentos de criação e fornecedores

Artigo 14.o

Os estabelecimentos de criação e fornecedores devem ser registados junto da autoridade responsável, sob reserva da concessão de uma isenção ao abrigo do artigo 21.o ou do artigo 22.o. Os estabelecimentos assim registados devem satisfazer os requisitos do artigo 5.o.

Artigo 15.o

No registo previsto no artigo 14.o, deve ser explicitamente indicada a pessoa responsável pelo estabelecimento, que será competente para administrar ou organizar a administração dos cuidados adequados aos animais das espécies criadas ou mantidas no estabelecimento.

Artigo 16.o

1. Nos estabelecimentos de criação registados, devem ser tomadas medidas para registar o número e as espécies dos animais aí criados que abandonam o estabelecimento, as datas de saída e o nome e morada do destinatário.

2. Nos estabelecimentos fornecedores registados, devem ser tomadas medidas para registar o número e as espécies dos animais que entram e que saem, as datas desses movimentos, o fornecedor dos animais em questão e o nome e morada do destinatário.

3. A autoridade responsável determinará os registos que devem ser conservados e postos à sua disposição pela pessoa responsável pelos estabelecimentos mencionados nos n.os 1 e 2 do presente artigo; tais registos devem ser conservados durante um período mínimo de três anos a contar da data da última inscrição.

Artigo 17.o

1. Todos os cães e gatos de um estabelecimento devem ser marcados individual e permanentemente da forma menos dolorosa possível antes de serem desmamados.

2. Os cães e gatos não marcados levados para um estabelecimento pela primeira vez depois de terem sido desmamados devem ser marcados o mais depressa possível.

3. Para os cães e gatos ainda não desmamados transferidos de um estabelecimento para outro e que não foi possível por razões prácticas marcar antes, deve ser conservado até à marcação um registo contendo informações exaustivas e referindo, em particular, a identidade da mãe.

4. Nos registos do estabelecimento devem figurar as particularidades de identidade e de origem de todos os cães e gatos.

PARTE VI

Estabelecimentos de utilização

Artigo 18.o

Os estabelecimento de utilização devem ser registados junto da autoridade responsável ou aprovados por esta e obedecer aos requisitos previstos no artigo 5.o.

Artigo 19.o

Os estabelecimentos de utilização devem providenciar no sentido de dispor de instalações e equipamentos adequados às espécies animais utilizadas e aos procedimentos realizados. O planeamanto, construção e funcionamento dessas instalações e equipamentos devem ser de forma a garantir que os procedimentos se realizem tão eficazmente quanto possível, com o objectivo de obter resultados coerentes com o menor número possível de animais e o mínimo de dor, sofrimento, aflição ou danos persistentes.

Artigo 20.o

Nos estabelecimentos de utilização:

a) Devem estar devidamente identificadas a pessoa ou pessoas responsáveis, do ponto de vista administrativo, pelos cuidados a prestar aos animais e pelo funcionamento de equipamento;

b) Deve haver um número suficiente de pessoas devidamente qualificadas;

c) Devem ser tomadas medidas adequadas para tornar possível uma consulta e tratamentos veterinários;

d) Deve existir um veterinário ou outra pessoa competente, com funções de consultor sobre o bem-estar dos animais.

Artigo 21.o

1. Os animais das espécies abaixo enumeradas e que se destinem a ser utilizados em procedimentos devem ser adquiridos directamente ou ser provenientes de estabelecimentos de criação a determinar pela parte:

Rato: Mus musculus

Ratazana: Rattus norvegicus

Cobaia: Cavia porcellus

Hamster dourado: Mesocricetus auratus

Coelho: Oryctolagus cuniculus

Cão: Canis familiaris

Gato: Feliz catus

Codorniz: Coturnix coturnix.

2. As partes comprometem-se a alargar o disposto no n.o 1 do presente artigo a outras espécies, em especial da ordem dos primatas, logo que exista uma perspectiva razoável de fornecimento suficiente de animais da(s) espécie(s) em causa criados para esse fim.

3. Não devem ser usados em procedimentos animais vadios de espécies domésticas. Nenhuma isenção geral nos termos do n.o 1 do presente artigo pode ser alargada aos cães e gatos vadios.

Artigo 22.o

Nos estabelecimentos de utilização, apenas podem ser usados animais de estabelecimento de criação ou fornecedores registados, excepto se tiver sido obtida uma isenção geral ou especial ao abrigo de disposições a determinar pela parte.

Artigo 23.o

Quando a autoridade responsável o permitir, podem ser realizados procedimentos fora dos estabelecimentos de utilização.

Artigo 24.o

Os estabelecimento de utilização devem tomar disposições para manter registos e facultá-los à autoridade responsável a pedido desta. Estes registos devem nomeadamente obedecer aos requisitos previstos no artigo 27.o, devendo, além disso, indicar o número e a espécie de todos os animais adquiridos, o seu fornecedor e a sua data de chegada.

PARTE VII

Ensino e formação

Artigo 25.o

1. Os procedimentos realizados para fins de ensino, formação ou reciclagem tendo em vista o exercício de uma profissão ou de outras actividades, incluindo os cuidados a animais utilizados ou destinados a ser utilizados em procedimentos, devem ser notificados à autoridade responsável e efectuados por ou sob a supervisão de uma pessoa competente, que será responsável por assegurar que os procedimentos obedecem à legislação nacional nos termos da presente Convenção.

2. Não são permitidos procedimentos no âmbito do ensino, formação ou reciclagem para fins diferentes dos previstos no n.o 1.

3. Os procedimentos a que se refere o n.o 1 do presente artigo devem ser limitados aos estritamente necessários para fins do ensino ou formação em causa e só serão permitidos se o seu objectivo não puder ser atingido por métodos audiovisuais de eficácia comparável ou quaisquer outros métodos adequados.

Artigo 26.o

As pessoas que realizarem procedimentos ou neles tomarem parte ou se ocuparem de animais utilizados em procedimentos, incluindo a supervisão, devem ter recebido um ensino e uma formação adequados.

PARTE VIII

Informações estatísticas

Artigo 27.o

1. Cada parte deve recolher informações estatísticas sobre a utilização de animais em procedimentos e essas informações devem ser facultadas ao público, quando tal for lícito.

2. Devem ser recolhidas informações relativamente aos seguintes aspectos:

a) Número e tipos de animais utilizados em procedimentos;

b) Número de animais das categorias seleccionadas utilizados em procedimentos com fins médicos directos e para o ensino e a formação;

c) Número de animais das categorias seleccionadas utilizados em procedimentos tendo em vista a protecção do Homem e do ambiente;

d) Número de animais das categorias seleccionadas utilizados em procedimentos exigidos pela legislação.

Artigo 28.o

1. Sob reserva dos requisitos da legislação nacional relativos ao sigilo e à confidencialidade, cada parte comunicará anualmente ao secretário-geral do Conselho da Europa informações relativas aos pontos enumerados no n.o 2 do artigo 27.o, apresentadas sob a forma constante do apêndice B à presente Convenção.

2. O secretário-geral do Conselho da Europa publicará as informações estatísticas recebidas das partes relativamente aos pontos enumerados no n.o 2 do artigo 27.o.

3. Cada parte deve comunicar ao secretário-geral do Conselho da Europa o endereço da autoridade nacional que pode fornecer, mediante pedido, informações sobre estatísticas nacionais mais completas. Esses endereços constarão das publicações de estatísticas efectuadas pelo secretário-geral do Conselho da Europa.

PARTE IX

Reconhecimento dos procedimentos realizados no território de outra parte

Artigo 29.o

1. A fim de evitar repetições desnecessárias de procedimento exigidos pela legislação em matéria de saúde e segurança, cada parte reconhecerá, sempre que possível, os resultados dos procedimentos realizados no território de outra parte.

2. Para tal, as partes comprometem-se, sempre que tal for praticável e lícito, a prestarem-se assistência mútua, nomeadamente fornecendo informações sobre a sua legislação e as suas prácticas administrativas relativamente aos requisitos dos procedimentos a realizar em apoio dos pedidos de registo de produtos, assim como informações concretas sobre os procedimentos efectuados no seu território e as autorizações ou quaisquer outros dados administrativos respeitantes a esses procedimentos.

PARTE X

Consultas multilaterais

Artigo 30.o

No prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor da presente Convenção e, em seguida, de cinco em cinco anos ou mais frequentemente se a maioria delas o solicitar, as partes procederão a consultas multilaterais no Conselho da Europa, tendo em vista examinarem a aplicação da presente Convenção e a conveniência de uma revisão ou de um alargamento de qualquer das suas disposições. Estas consultas realizar-se-ão em reuniões convocadas pelo secretário-geral do Conselho da Europa. As partes comunicar-lhe-ão o nome do seu representante pelo menos dois meses antes da reunião.

PARTE XI

Disposições finais

Artigo 31.o

A presente Convenção fica aberta à assinatura dos Estados-Membros do Conselho da Europa e à das Comunidades Europeias. Será submetida a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho da Europa.

Artigo 32.o

1. A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à expiração de um prazo de seis meses após a data em que quatro Estados-Membros do Conselho da Europa tenham exprimido o seu consentimento em ficaram vinculados pela Convenção, em conformidade com o disposto no artigo 31.o.

2. Relativamente a qualquer signatário que exprima posteriormente o seu consentimento em ficar vinculado pela Convenção, esta entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à expiração de um prazo de seis meses após a data de depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.

Artigo 33.o

1. Após a entrada em vigor da presente Convenção, o Comité de ministros do Conselho da Europa pode convidar qualquer Estado que não seja membro do Conselho a aderir à mesma, por decisão tomada pela maioria prevista na alínea d) do artigo 20.o do estatuto do Conselho da Europa e por votação unânime dos representantes das partes contratantes que pertencem ao Comité.

2. Relativamente a qualquer Estado aderente, a presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à expiração de um prazo de seis meses após a data de depósito do instrumento de adesão junto do secretário-geral do Conselho da Europa.

Artigo 34.o

1. Qualquer signatário pode, no momento da assinatura ou do déposito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, formular uma ou mais reservas. Contudo, não podem ser formuladas reservas em relação aos artigos 1.o a 14.o e 18.o a 20.o.

2. Qualquer parte que tenha formulado uma reserva ao abrigo do número anterior pode retirá-la total ou parcialmente mediante notificação ao secretário-geral do Conselho da Europa. A retirada produzirá efeitos a contar da data de recepção da notificação pelo secretário-geral.

3. Qualquer parte que tenha formulado uma reserva relativamente a uma disposição da presente Convenção não pode exigir a aplicação dessa disposição por nenhuma das outras partes; pode, contudo, se a sua reserva for parcial ou condicional, exigir a aplicação dessa disposição na medida em que a aceitou.

Artigo 35.o

1. Qualquer signatário pode, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, especificar o(s) território(s) a que se aplicará a presente Convenção.

2. Qualquer parte pode, a todo o momento posteriormente, mediante declaração dirigida ao secretário-geral do Conselho da Europa, alargar a aplicação da presente Convenção a qualquer outro território especificado na declaração. Relativamente a esse território, a Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à expiração de um prazo de seis meses após a data de recepção dessa declaração pelo secretário-geral.

3. Qualquer declaração feita nos termos dos dois números anteriores pode, relativamente a um território especificado nessa declaração, ser retirada mediante notificação dirigida ao secretário-geral. A retirada produzirá efeitos no primeiro dia do mês seguinte à expiração de um prazo de seis meses após a data de recepção dessa notificação pelo secretário-geral.

Artigo 36.o

1. Qualquer parte pode, em qualquer momento, denunciar a presente Convenção mediante notificação dirigida ao secretário-geral do Conselho da Europa.

2. Essa denúncia produzirá efeitos no primeiro dia do mês seguinte à expiração de um prazo de seis meses após a data de recepção da notificação pelo secretário-geral.

Artigo 37.o

O secretário-geral do Conselho da Europa notificará os Estados-Membros do Conselho da Europa, as Comunidades Europeias e qualquer Estado que tenha aderido à presente Convenção:

a) De qualquer assinatura;

b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;

c) De qualquer data de entrada em vigor da presente Convenção em conformidade com os artigos 32.o, 33.o e 35.o;

d) De qualquer outro acto, notificação ou comunicação respeitante à presente Convenção.

Em fé do que os signatários, devidamente autorizados para tal fim, assinaram a presente Convenção.

Feito em Estrasburgo, em 18 de Março de 1996, em inglês e francês, os dois textos fazendo igualmente fé, num só exemplar que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O secretário-geral do Conselho da Europa enviará cópias conformes a cada Estado-Membro do Conselho da Europa, às Comunidades Europeias e a qualquer Estado convidado a aderir à presente Convenção.

ANEXO B

RESERVA RELATIVA AO N.o 1 DO ARTIGO 28.o DA CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS VERTEBRADOS UTILIZADOS PARA FINS EXPERIMENTAIS E OUTROS FINS CIENTÍFICOS

Nos termos do n.o 1 do artigo 34.o da Convenção europeia sobre a protecção dos animais vertebrados utilizados para fins experimentais e outros fins científicos, a Comunidade Europeia declara que não se considera vinculada pela exigência de comunicação dos dados estatísticos a que se refere o n.o 1 do artigo 28.o da referida Convenção.

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