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Document 21996D0725(08)
Decision of the EEA Joint Committee No 29/96 of 26 April 1996 amending Annex XVIII (Health and safety at work, labour law and equal treatment for men and women) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE nº 29/96 de 26 de Abril de 1996 que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE nº 29/96 de 26 de Abril de 1996 que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE
OJ L 186, 25.7.1996, p. 82–82
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Special edition in Czech: Chapter 11 Volume 002 P. 33 - 33
Special edition in Estonian: Chapter 11 Volume 002 P. 33 - 33
Special edition in Latvian: Chapter 11 Volume 002 P. 33 - 33
Special edition in Lithuanian: Chapter 11 Volume 002 P. 33 - 33
Special edition in Hungarian Chapter 11 Volume 002 P. 33 - 33
Special edition in Maltese: Chapter 11 Volume 002 P. 33 - 33
Special edition in Polish: Chapter 11 Volume 002 P. 33 - 33
Special edition in Slovak: Chapter 11 Volume 002 P. 33 - 33
Special edition in Slovene: Chapter 11 Volume 002 P. 33 - 33
Special edition in Bulgarian: Chapter 11 Volume 055 P. 91 - 91
Special edition in Romanian: Chapter 11 Volume 055 P. 91 - 91
Special edition in Croatian: Chapter 11 Volume 031 P. 30 - 30
In force
21996D0725(08)
Decisão do Comité Misto do EEE nº 29/96 de 26 de Abril de 1996 que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE
Jornal Oficial nº L 186 de 25/07/1996 p. 0082 - 0082
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 29/96 de 26 de Abril de 1996 que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º, Considerando que o anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 3/96 (1); Considerando que a Resolução 95/C 296/06 do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 5 de Outubro de 1995, relativa ao tratamento da imagem da mulher e do homem na publicidade e nos meios de comunicação social (2), deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1º No anexo XVIII do acordo, a seguir ao ponto 21 (Directiva 86/613/CEE do Conselho) é aditado o seguinte ponto: «21.A. 495 Y 1110(02): Resolução 95/C 296/06 do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 5 de Outubro de 1995, relativa ao tratamento da imagem da mulher e do homem na publicidade e nos meios de comunicação social (JO nº C 296 de 10. 11. 1995, p. 15).». Artigo 2º Os textos da Resolução 95/C 296/06 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo. Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1996. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente P. BENAVIDES (1) JO nº L 90 de 11. 4. 1996, p. 41. (2) JO nº C 296 de 10. 11. 1995, p. 15.