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Document 12016P029

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO IV - SOLIDARIEDADE
Artigo 29.o Direito de acesso aos serviços de emprego

OJ C 202, 7.6.2016, p. 399–399 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/char_2016/art_29/oj

7.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 202/399


Artigo 29.o

Direito de acesso aos serviços de emprego

Todas as pessoas têm direito de acesso gratuito a um serviço de emprego.


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