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Document 12016L/AFI/DCL/32

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
A.DECLARAÇÕES RELATIVAS A DISPOSIÇÕES DOS TRATADOS
32.Declaração ad alínea c) do n.o 4 do artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

OJ C 202, 7.6.2016, p. 348–348 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/lis_2016/fna_1/dcl_32/oj

7.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 202/348


32.   Declaração ad alínea c) do n.o 4 do artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

A Conferência declara que as medidas que vierem a ser adotadas em aplicação da alínea c) do n.o 4 do artigo 168.o devem atender aos desafios comuns de segurança e ter por objetivo estabelecer normas elevadas de qualidade e segurança, quando quaisquer normas nacionais com incidência no mercado interno impeçam que se atinja de outra forma um elevado nível de proteção da saúde humana.


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