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Document 12016E230

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
PARTE VI - DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
CAPÍTULO 1 - AS INSTITUIÇÕES
SECÇÃO 1 - O PARLAMENTO EUROPEU
Artigo 230.o (ex-segundo, terceiro e quarto parágrafos do artigo 197.o TCE)

OJ C 202, 7.6.2016, p. 151–151 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/tfeu_2016/art_230/oj

7.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 202/151


Artigo 230.o

(ex-segundo, terceiro e quarto parágrafos do artigo 197.o TCE)

A Comissão pode assistir a todas as sessões do Parlamento Europeu e é ouvida quando assim o solicitar.

A Comissão responderá, oralmente ou por escrito, às questões que lhe forem colocadas pelo Parlamento Europeu ou pelos seus membros.

O Conselho Europeu e o Conselho são ouvidos pelo Parlamento Europeu nas condições previstas no regulamento interno do Conselho Europeu e no do Conselho.


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