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Document 12016E077

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
PARTE III - AS POLÍTICAS E AÇÕES INTERNAS DA UNIÃO
TÍTULO V - O ESPAÇO DE LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA
CAPÍTULO 2 - POLÍTICAS RELATIVAS AOS CONTROLOS NAS FRONTEIRAS, AO ASILO E À IMIGRAÇÃO
Artigo 77.o (ex-artigo 62.o TCE)

OJ C 202, 7.6.2016, p. 75–76 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/tfeu_2016/art_77/oj

7.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 202/75


Artigo 77.o

(ex-artigo 62.o TCE)

1.   A União desenvolve uma política que visa:

a)

Assegurar a ausência de quaisquer controlos de pessoas, independentemente da sua nacionalidade, na passagem das fronteiras internas;

b)

Assegurar o controlo de pessoas e a vigilância eficaz da passagem das fronteiras externas;

c)

Introduzir gradualmente um sistema integrado de gestão das fronteiras externas.

2.   Para efeitos do n.o 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adotam as medidas relativas:

a)

À política comum de vistos e outros títulos de residência de curta duração;

b)

Aos controlos a que são submetidas as pessoas que transpõem as fronteiras externas;

c)

Às condições aplicáveis à livre circulação de nacionais de países terceiros na União durante um curto período;

d)

A qualquer medida necessária à introdução gradual de um sistema integrado de gestão das fronteiras externas;

e)

À ausência de quaisquer controlos de pessoas, independentemente da sua nacionalidade, na passagem das fronteiras internas.

3.   Se, para facilitar o exercício do direito referido na alínea a) do n.o 2 do artigo 20.o, for necessária uma ação da União sem que para tal os Tratados tenham previsto poderes de ação, o Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, pode adotada disposições relativas aos passaportes, bilhetes de identidade, títulos de residência ou qualquer outro documento equiparado. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

4.   O presente artigo não afeta a competência dos Estados-Membros no que respeita à definição geográfica das respetivas fronteiras, de acordo com o direito internacional.


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