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Document 11997E018

Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam)
Parte II: A cidadania da União
Artigo 18º
Artigo 8º-A - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/tec_1997/art_18/oj

11997E018

Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam) - Parte II: A cidadania da União - Artigo 18º - Artigo 8º-A - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0186 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0011 - Versão consolidada


Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam)

Artigo 18º

1. Qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, sem prejuízo das limitações e condições previstas no presente Tratado e nas disposições adoptadas em sua aplicação.

2. O Conselho pode adoptar disposições destinadas a facilitar o exercício dos direitos a que se refere o número anterior; salvo disposição em contrário do presente Tratado, o Conselho delibera nos termos do artigo 251º. O Conselho delibera por unanimidade em todo o processo previsto nesse artigo.

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