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Document 11992M/PRO/DK

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo a certas disposições respeitantes a Dinamarca

OJ C 191, 29.7.1992, p. 89 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/teu/pro_12/sign

11992M/PRO/DK

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo a certas disposições respeitantes a Dinamarca

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0089


PROTOCOLO relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

DESEJANDO resolver, de acordo com os objectivos gerais do Tratado que institui a Comunidade Europeia, certos problemas específicos actualmente existentes,

TENDO EM CONTA que a Constituição da Dinamarca contém disposições que podem implicar a realização de um referendo na Dinamarca previamente à participação dinamarquesa na terceira fase da União Económica e Monetária,

ACORDAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao presente Tratado:

1. O Governo dinamarquês notificará o Conselho da sua posição relativa à participação na terceira fase, antes de o Conselho proceder à avaliação nos termos do no 2 do artigo 109o-J do presente Tratado.

2. No caso da Dinamarca notificar de que não participa na terceira fase, beneficiará de uma derrogação. Essa derrogação terá como efeito que serão aplicáveis à Dinamarca todos os artigos e disposições do Tratado e dos Estatutos do SEBC que fazem referência a derrogações.

3. Nesse caso, a Dinamarca não será incluída na maioria dos Estados-membros que preenchem as condições necessárias referidas no no 2, segundo travessão, e no no 3, primeiro travessão, do artigo 109o-J do presente Tratado.

4. O procedimento previsto no no 2 do artigo 109o-K para revogar a derrogação só será iniciado a pedido da Dinamarca.

5. Em caso de revogação da derrogação, as disposições do presente Protocolo deixam de ser aplicáveis.

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