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Document 11992E213

TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA
PARTE VI : DISPOSICOES GERAIS E FINAIS
ARTIGO 213

/* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/tec_1992/art_213/oj

11992E213

TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA - PARTE VI : DISPOSICOES GERAIS E FINAIS - ARTIGO 213 /* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0075


Artigo 213o

Para o desempenho das funções que lhe são confiadas, a Comissão pode recolher todas as informações e proceder a todas as verificações necessárias, dentro los limites e condições fixadas pelo Conselho, nos termos do presente Tratado.

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