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Document 11957E066

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte II - Os fundamentos da Comunidade, Título III - A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais, Capítulo III - Os serviços, Artigo 66º

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/teec/art_66/sign

11957E066

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte II - Os fundamentos da Comunidade, Título III - A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais, Capítulo III - Os serviços, Artigo 66º


Artigo 66 .

As disposições dos artigos 55 . a 58 ., inclusive, são aplicáveis à matéria regulada no presente capítulo.

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