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Document 11957A183

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título IV - Disposições financeiras, Artigo 183º

Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 30/11/2009; revogado por 12007L/PRO/B/02

ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/euratom/art_183/sign

11957A183

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título IV - Disposições financeiras, Artigo 183º


Artigo 183 .(*). (*) Artigo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 26 . do Tratado que altera algumas disposições financeiras.

O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu e parecer do Tribunal de Contas:

a) Adopta a regulamentação financeira que estabelece especificadamente as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento e à prestação e fiscalização das contas;

b) Fixa as modalidades e o processo segundo os quais as receitas orçamentais previstas no regime dos recursos próprios das Comunidades são colocadas à disposição da Comissão e estabelece as medidas a aplicar para fazer face, se for caso disso, às necessidades de tesouraria;

c) Determina as regras e organiza a fiscalização da responsabilidade dos ordenadores e contabilistas.

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