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Document 02020D1343-20220922

Consolidated text: Decisão de Execução (UE) 2020/1343 do Conselho, de 25 de setembro de 2020, que concede um apoio temporário à República da Bulgária ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

Access initial legal act
(

In force

)

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2020/1343/2022-09-22

02020D1343 — PT — 22.09.2022 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1343 DO CONSELHO

de 25 de setembro de 2020

que concede um apoio temporário à República da Bulgária ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

(JO L 314 de 29.9.2020, p. 10)

Alterada por:

 

 

Jornal Oficial

  n.°

página

data

►M1

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1633 DO CONSELHO de 20 de setembro de 2022

  L 245

52

22.9.2022



▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1343 DO CONSELHO

de 25 de setembro de 2020

que concede um apoio temporário à República da Bulgária ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19



Artigo 1.o

A Bulgária preenche as condições previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672.

Artigo 2.o

▼M1

1.  
A União concede à Bulgária um empréstimo no montante máximo de 971 170 000  euros. O empréstimo tem um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo.
2.  
O período de disponibilidade para a assistência financeira concedida com base na presente decisão é de 39 meses a contar do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão.

▼B

3.  
A assistência financeira da União será disponibilizada pela Comissão à Bulgária em oito parcelas, no máximo. Cada parcela pode ser desembolsada em uma ou várias frações. O prazo de maturidade das frações da primeira parcela pode exceder o prazo médio máximo de maturidade a que se refere o n.o 1. Nesses casos, os prazos de vencimento das frações seguintes são estabelecidos de modo a respeitar o prazo médio de vencimento máximo a que se refere o n.o 1 uma vez desembolsadas todas as parcelas.

▼M1

4.  
O desembolso da primeira parcela fica subordinado à entrada em vigor do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/672. Quaisquer parcelas adicionais são disponibilizadas em conformidade com as cláusulas desse acordo de empréstimo ou, quando aplicável, ficam sujeitas à entrada em vigor de uma adenda ao mesmo ou de um acordo de empréstimo alterado celebrado entre a Bulgária e a Comissão em substituição do acordo de empréstimo inicial.

▼B

5.  
A Bulgária pagará o custo do financiamento da União referido no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2020/672 referente a cada parcela, acrescido de quaisquer taxas, custos e despesas da União resultantes de qualquer financiamento relacionado com o empréstimo concedido ao abrigo do n.o 1 do presente artigo.
6.  
A Comissão decide sobre o montante e o desembolso das parcelas, bem como sobre o montante das frações.

▼M1

Artigo 3.o

A Bulgária pode financiar as seguintes medidas:

a) 

subvenções salariais a empresas previstas no Decreto n.o 55, de 30 de março de 2020, do Conselho de Ministros;

b) 

subvenções salariais a empresas previstas no Decreto n.o 151, de 3 de julho de 2020, do Conselho de Ministros, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto n.o 278, de 12 de outubro de 2020, pelo Decreto n.o 416, de 30 de dezembro de 2020, pelo Decreto n.o 93, de 18 de março de 2021, pelo Decreto n.o 213, de 1 de julho de 2021, pelo Decreto n.o 322, de 7 de outubro de 2021, pelo Decreto n.o 482, de 30 de dezembro de 2021, e pelo Decreto n.o 40, de 31 de março de 2022.

Artigo 4.o

1.  
A Bulgária deve informar a Comissão até 30 de março de 2021, e posteriormente a cada seis meses, sobre a execução da despesa pública prevista até que essa mesma despesa pública prevista tenha sido integralmente executada.
2.  
Quando as medidas referidas no artigo 3.o forem adotadas com base na despesa pública prevista e tenham sido objeto de uma decisão de execução que altere a presente decisão, a Bulgária deve informar a Comissão, no prazo de seis meses após a data de adoção dessa decisão de execução alterada, e posteriormente a cada seis meses, sobre a execução da despesa pública prevista, até que esta tenha sido integralmente executada.

▼B

Artigo 5.o

A destinatária da presente decisão é a República da Bulgária.

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação à destinatária.

Artigo 6.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

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