operações de mercado aberto;

facilidades permanentes;

constituição de reservas mínimas.

operações principais de refinanciamento;

operações de refinanciamento de prazo alargado;

operações ocasionais de regularização;

operações estruturais.

operações reversíveis;

swaps cambiais para fins de política monetária;

constituição de depósitos a prazo fixo;

emissão de certificados de dívida do BCE;

transações definitivas.

as operações principais de refinanciamento e operações de refinanciamento de prazo alargado realizam-se exclusivamente através de operações reversíveis;

as operações ocasionais de regularização podem realizar-se através de:

As operações estruturais podem realizar-se através de:

são operações de cedência de liquidez;

realizam-se normalmente com uma periodicidade semanal de acordo com o calendário indicativo de leilões regulares do Eurosistema;

têm normalmente um prazo de uma semana, tal como previsto no calendário indicativo de leilões regulares do Eurosistema, com a exceção prevista no n.o 3;

são executadas de forma descentralizada pelos BCN;

são executadas através de leilões normais;

estão sujeitas aos critérios de elegibilidade estabelecidos na parte III, os quais devem ser observados por todas as contrapartes que apresentem propostas para tais operações;

são garantidas por ativos elegíveis.

são operações reversíveis de cedência de liquidez;

realizam-se regularmente todos os meses, tal como previsto no calendário indicativo de leilões regulares do Eurosistema, com a exceção prevista no n.o 4;

têm normalmente um prazo de três meses, tal como previsto no calendário indicativo de leilões regulares do Eurosistema, sem prejuízo das exceções previstas nos n.os 3 e 4;

são executadas de forma descentralizada pelos BCN;

são executadas através de leilões normais;

estão sujeitas aos critérios de elegibilidade estabelecidos na parte III, os quais devem ser observados por todas as contrapartes que apresentem propostas para tais operações;

são garantidas por ativos elegíveis.

podem revestir a forma de operações de cedência ou de absorção de liquidez;

têm uma periodicidade e prazos habitualmente não normalizados;

são normalmente executadas através de leilões rápidos, salvo se o Eurosistema decidir realizar uma dada operação ocasional de regularização por outros meios (leilão normal ou procedimento bilateral) em virtude de considerações específicas de política monetária ou em reação às condições de mercado;

são executadas de forma descentralizada pelos BCN, sem prejuízo do disposto no artigo 45.o, n.o 3;

estão sujeitas aos critérios de elegibilidade das contrapartes previstos na parte III, consoante:

quando são realizadas através de operações reversíveis, são garantidas por ativos elegíveis.

são operações de cedência ou de absorção de liquidez;

têm uma periodicidade e prazos não normalizados;

são executadas através de leilões ou de procedimentos bilaterais, dependendo do tipo específico de instrumento para a realização da operação estrutural;

são executadas de forma descentralizada pelos BCN;

estão sujeitas aos critérios de elegibilidade das contrapartes previstos na parte III, consoante: i) o tipo específico de instrumento para a realização de operações estruturais; e ii) o procedimento aplicável a esse tipo específico de instrumento;

as operações estruturais de cedência de liquidez são garantidas por ativos elegíveis, com exceção das realizadas sob a forma de compras definitivas.

Podem ser conduzidas sob a forma de operações de cedência ou de absorção de liquidez;

Têm uma periodicidade e um prazo que dependem da categoria de operações de mercado aberto para que sejam utilizadas;

Que se enquadram na categoria operações de mercado aberto são executadas através de leilões normais, com exceção das operações ocasionais de regularização, se forem executadas através de leilões ou de procedimentos bilaterais;

Que se enquadram na categoria de facilidade permanente de cedência de liquidez são executadas da forma descrita no artigo 18.o;

São executadas de forma descentralizada pelos BCN, sem prejuízo do disposto no artigo 45.o, n.o 3.

podem revestir a forma de operações de cedência ou de absorção de liquidez;

têm periodicidade e prazo não normalizados;

são executados através de leilões rápidos ou de procedimentos bilaterais, salvo se o Eurosistema decidir realizar uma dada operação por outros meios (leilão normal), em virtude de considerações específicas de política monetária ou em reação às condições de mercado;

são executados de forma descentralizada pelos BCN, sem prejuízo do disposto no artigo 45.o, n.o 3.

é realizada com o objetivo de absorver liquidez;

pode ser realizada com base num calendário de operações pré-anunciado, com periodicidade e prazos pré-definidos, ou numa base ad hoc, em reação a desenvolvimentos das condições de liquidez; por exemplo, a constituição de depósitos a prazo fixo pode ter lugar no último dia do período de manutenção de reservas mínimas para fazer face a desequilíbrios de liquidez que se possam ter acumulado desde a colocação da última operação principal de refinanciamento;

é executada através de leilões rápidos, salvo se o BCE decidir realizar uma dada operação por outros meios (procedimento bilateral ou leilão normal), em virtude de considerações específicas de política monetária ou em reação às condições de mercado;

é executada de forma descentralizada pelos BCN, sem prejuízo do disposto no artigo 45.o, n.o 3.

a desconto, i.e., abaixo do valor nominal; ou

acima do valor nominal,

são emitidos sob a forma de uma operação de mercado aberto para absorção de liquidez;

podem ser emitidos numa base regular ou não regular;

têm um prazo de vencimento inferior a 12 meses;

são emitidos através de leilões normais;

são colocados em leilão e liquidados de forma descentralizada pelos BCN.

podem ser realizadas como operações de cedência de liquidez (compras definitivas) ou como operações de absorção de liquidez (vendas definitivas);

têm uma periodicidade não normalizada;

são executadas através de procedimentos bilaterais, salvo se o BCE decidir realizar uma dada operação através de leilões rápidos ou normais;

são executadas de forma descentralizada pelos BCN, sem prejuízo do disposto no artigo 45.o, n.o 3;

têm por base apenas ativos transacionáveis elegíveis, tal como especificado na parte IV.

no caso de operações reversíveis, transferir um montante suficiente de ativos elegíveis ou, no caso de swaps cambiais, transferir o montante de moeda estrangeira correspondente para liquidar a operação (na data da liquidação);

assegurar que a operação está adequadamente garantida por ativos elegíveis até ao seu vencimento; o valor dos ativos de garantia mobilizados deve cobrir a todo o momento o montante total em dívida da operação de cedência de liquidez, incluindo os juros vencidos durante o prazo da operação. Se os juros se vencerem a uma taxa positiva, o montante aplicável deve ser adicionado diariamente ao montante total em dívida da operação de cedência de liquidez e, se se vencerem a uma taxa negativa, o montante aplicável deve ser subtraído diariamente ao montante total em dívida da operação de cedência de liquidez;

quando aplicável no caso da alínea b), prestar garantias adequadas sob a forma de valores de cobertura adicional, por meio de ativos elegíveis, ou de numerário, suficientes.

transferir um montante suficiente de numerário para liquidar os montantes que lhes tenham sido atribuídos na operação de absorção de liquidez em causa;

assegurar que a operação está adequadamente garantida por ativos até ao seu vencimento;

quando aplicável no caso da alínea b), prestar garantias adequadas sob a forma de valores de cobertura adicional, por meio de ativos elegíveis ou de numerário, de valor suficiente.

facilidade permanente de cedência de liquidez;

facilidade permanente de depósito.

todas as propostas de uma contraparte, se o montante agregado dessas propostas exceder o montante máximo fixado pelo BCE;

qualquer proposta de uma contraparte, se o montante for inferior ao montante mínimo definido para cada proposta;

qualquer proposta de uma contraparte, se a proposta for inferior aos limites mínimos fixados para a taxa de juro, o preço ou o ponto de swap, ou superior aos limites máximos fixados para a taxa de juro, o preço ou o ponto de swap que tenham sido definidos.

as propostas são adicionadas;

se o montante agregado das propostas exceder o montante disponível para colocação, as propostas apresentadas são satisfeitas mediante rateio, com base no rácio entre o montante a colocar e o montante agregado das propostas, de acordo o previsto no quadro 1 do anexo III;

o montante atribuído a cada contraparte é arredondado para o euro mais próximo.

um montante mínimo de colocação, que corresponde ao montante mínimo que pode ser atribuído a cada proponente; ou

um rácio mínimo de colocação, que corresponde a um limite mínimo, expresso em percentagem, do rácio das propostas a satisfazer à taxa de juro marginal a cada proponente.

as propostas são ordenadas por ordem decrescente das respetivas taxas de juro ou por ordem crescente dos preços propostos;

as propostas com as taxas de juro mais elevadas (preço mais baixo) são satisfeitas em primeiro lugar, sendo aceites de seguida as propostas com as taxas de juro sucessivamente mais baixas (preço mais alto), até a liquidez total a colocar se esgotar;

se à taxa de juro marginal (preço mais alto a ser aceite), o montante agregado das propostas exceder o remanescente a ser colocado, o montante remanescente é rateado entre as propostas, com base no rácio entre o montante remanescente a colocar e o montante total das propostas, à taxa de juro marginal (preço mais alto a ser aceite), de acordo com o previsto no quadro 2 do anexo III;

o montante atribuído a cada contraparte é arredondado para o euro mais próximo.

as propostas são ordenadas por ordem crescente das respetivas taxas de juro ou por ordem decrescente dos preços propostos;

as propostas com as taxas de juro mais baixas (preço mais alto) são satisfeitas em primeiro lugar, sendo aceites de seguida as propostas com as taxas de juro sucessivamente mais altas (propostas com preço mais baixo) até a liquidez total a ser absorvida se esgotar;

se à taxa de juro marginal (preço mais baixo a ser aceite), o montante agregado das propostas exceder o remanescente a ser colocado, o montante remanescente é rateado entre as propostas, com base no rácio entre o montante remanescente a colocar e o montante total das propostas, à taxa de juro marginal (preço mais baixo a ser aceite), de acordo com o previsto no quadro 2 do anexo III;

o montante atribuído a cada contraparte é arredondado para o euro mais próximo. No que respeita à emissão de certificados de dívida do BCE, o montante nominal atribuído é arredondado para o múltiplo mais próximo de 100 000 euros.

as propostas são ordenadas por ordem crescente das cotações em pontos de swap, tomando em consideração o sinal da cotação;

o sinal da cotação depende do sinal do diferencial de taxa de juro entre a divisa e o euro. Para o prazo do swap:

as propostas com as cotações em pontos de swap mais baixas são satisfeitas em primeiro lugar, sendo aceites de seguida as propostas com cotações sucessivamente mais elevadas, até se esgotar o montante total da moeda fixa a ser colocado.

se, à cotação em pontos de swap mais elevada aceite, isto é, a cotação marginal em pontos de swap, o montante agregado das propostas exceder o montante remanescente a ser colocado, o montante remanescente é rateado entre as propostas, com base no rácio entre o montante remanescente a ser colocado e o montante total das propostas à cotação marginal em pontos de swap, de acordo com o previsto no quadro 3 do anexo III;

o montante atribuído a cada contraparte é arredondado para o euro mais próximo.

as propostas são ordenadas por ordem decrescente das cotações em pontos de swap oferecidas, tomando em consideração o sinal da cotação;

o sinal das cotações depende do sinal do diferencial de taxa de juro entre a divisa e o euro. Para o prazo do swap:

as propostas com as cotações em pontos de swap mais elevadas são satisfeitas em primeiro lugar, sendo de seguida aceites as propostas com cotações sucessivamente mais baixas, até:

o montante remanescente é rateado entre as propostas, com base no rácio entre o montante remanescente a ser colocado e o montante total das propostas à cotação marginal em pontos de swap, de acordo com o previsto no quadro 3 do anexo III. O montante atribuído a cada contraparte é arredondado para o euro mais próximo.

operações ocasionais de regularização (operações reversíveis, swaps cambiais ou constituição de depósitos a prazo fixo); ou

operações estruturais (transações definitivas).

depositar previamente os ativos elegíveis num BCN; ou

liquidar os ativos elegíveis junto de um BCN na base de entrega-contra-pagamento.

informação trimestral sobre os rácios de capital, alavancagem e liquidez reportados nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 em base individual e consolidada, de acordo com os requisitos de supervisão; ou

se aplicável, informação de natureza prudencial de padrão comparável ao da informação prevista na alínea a).

facilidades permanentes;

operações de mercado aberto executadas através de leilões normais

para operações ocasionais de regularização realizadas através de swaps cambiais para fins de política monetária, que sejam executadas através de leilões rápidos ou de procedimentos bilaterais, o conjunto de contrapartes corresponde ao leque de entidades que sejam selecionadas para as operações de política cambial do Eurosistema e que estejam estabelecidas em Estados-Membros cuja moeda é o euro. As contrapartes de swaps cambiais para fins de política monetária realizados através de leilões rápidos ou de procedimentos bilaterais não têm de cumprir com os critérios previstos no artigo 55.o. Os critérios de seleção das contrapartes para participação em operações de política cambial do Eurosistema baseiam-se nos princípios da prudência e da eficiência estipulados no anexo V. Os BCN podem aplicar sistemas que imponham limites com o objetivo de controlar riscos de crédito face a contrapartes individuais que participem em swaps cambiais para fins de política monetária;

para operações ocasionais de regularização sob a forma de operações reversíveis ou através de constituição de depósitos a prazo fixo, que sejam executadas através leilões rápidos ou de procedimentos bilaterais, cada BCN seleciona, para uma transação específica, um conjunto de contrapartes de entre as instituições que cumpram os critérios de elegibilidade previstos no artigo 55.o e que estejam estabelecidas num Estado-Membro cuja moeda é o euro. A atividade da instituição no mercado monetário deverá ser o principal critério de seleção das contrapartes. Os BCN podem aplicar critérios diferentes de seleção, tais como os da eficiência operacional e da capacidade de licitação da instituição.

transferência de propriedade, sob a forma jurídica de um contrato de reporte; ou

constituição de um direito real de garantia (ou seja, um penhor, cessão de créditos ou ónus) sobre os ativos em causa, sob a forma jurídica de empréstimo garantido por penhor de ativos,

sem prejuízo da avaliação regular destes valores, o Eurosistema considera uma probabilidade máxima de incumprimento de 0,10 % ao longo de um horizonte de um ano como equivalente a um requisito de qualidade de crédito de nível 2, e uma probabilidade máxima de incumprimento de 0,40 % ao longo de um horizonte de um ano como equivalente a um requisito de qualidade de crédito de nível 3;

todos os ativos elegíveis para operações de crédito do Eurosistema devem cumprir, no mínimo, os requisitos de qualidade de crédito de nível 3. O Eurosistema impõe requisitos de qualidade de crédito adicionais relativamente a ativos específicos de acordo com o previsto nos títulos II e III da parte IV.

um montante de capital fixo e incondicional; ou

um montante de capital incondicional que esteja indexado, em regime de taxa fixa, a apenas um índice de inflação da área do euro, em determinado momento, e não contenha quaisquer outras estruturas complexas.

cupões de taxa fixa, cupões zero ou cupões escalonados (multi-step) com um calendário de pagamento de cupões e valores de cupão predefinidos;

cupões de taxa variável que tenham a seguinte estrutura: taxa de cupão = (taxa de referência * l) ± x, com f ≤ taxa de cupão ≤ c, em que:

▼M9

▼M4

cupões escalonados ou de taxa variável com escalões associados a objetivos de desempenho em matéria de sustentabilidade, desde que o cumprimento desses objetivos pelo emitente esteja sujeito a verificação por um terceiro independente, de acordo com os termos e condições do instrumento de dívida.

Os instrumentos de dívida internacionais emitidos sob a forma de certificado de dívida global ao portador devem ser emitidos como «novos certificados de dívida global» (New Global Notes) e devem ser depositados num depositário comum (common safekeeper) que seja uma CDTI ou uma CDT que opere um SLT elegível. Esta obrigação não se aplica aos instrumentos de dívida internacionais emitidos, antes de 1 de janeiro de 2007, sob a forma de certificado de dívida global ao portador como «certificados clássicos de dívida global» (classical global notes), nem às «emissões contínuas fungíveis» (fungible tap issues) de tais títulos com o mesmo código ISIN, independentemente da data da emissão contínua.

Os instrumentos de dívida internacionais sob a forma de certificado de dívida global nominativo devem ser emitidos ao abrigo da nova estrutura de depósito relativa aos instrumentos de dívida internacionais. A título de derrogação, esta obrigação não se aplica aos instrumentos de dívida internacionais emitidos como certificados de dívida global nominativos antes de 1 de outubro de 2010.

Os instrumentos de dívida internacionais emitidos sob a forma de certificado de dívida individual não são elegíveis, a não ser que tenham sido emitidos como certificados de dívida individual em data anterior a 1 de outubro de 2010.

segurança refere-se à certeza no que respeita às transações, designadamente certeza quanto à validade e ao caráter executório das transações;

transparência significa acesso desimpedido a informação acerca de regras do mercado relativas a procedimentos e operacionalidade, das características financeiras dos ativos, dos mecanismos de formação de preços, dos preços e das quantidades relevantes (por exemplo, cotações, taxas de juro, volumes transacionados, montantes por liquidar);

acessibilidade refere-se à capacidade de o Eurosistema participar e ter acesso ao mercado. Um mercado é considerado acessível se as respetivas regras de procedimentos e de operacionalidade permitirem ao Eurosistema obter informações e realizar transações quando necessário para efeitos de gestão de ativos de garantia.

empréstimos a particulares garantidos por hipotecas;

empréstimos a pequenas e médias empresas (PME);

empréstimos para aquisição de viatura;

crédito ao consumo;

créditos de locação financeira;

créditos de cartão de crédito.

uma apreciação jurídica independente, de forma e conteúdo aceitáveis para o Eurosistema, especificando quais as regras sobre cláusulas de clawback em vigor no país em causa; e/ou

outros documentos, tais como um certificado de solvência do cedente válido para todo o período suspeito, entendido como um determinado período de tempo durante o qual a cedência dos ativos subjacentes ao veículo de titularização pode ser anulada por um liquidatário.

disposições que permitam a anulação da cedência dos ativos subjacentes ao veículo de titularização pelo liquidatário unicamente com base no facto de a mesma ter sido efetuada dentro do período suspeito, tal como referido no n.o 1, alínea b), antes da declaração de insolvência do vendedor; ou

disposições de acordo com as quais essa anulação só possa ser evitada pelo cessionário se este provar que, no momento da venda, não tinha conhecimento da insolvência do vendedor.

Os ativos subjacentes que geram fluxos financeiros aos instrumentos de dívida titularizados devem cumprir os critérios previstos no artigo 129.o, n.o 1, alíneas d) a f) do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

Os ativos subjacentes que geram fluxos financeiros devem ter sido originados por uma entidade com uma relação estreita com o emitente, tal como descrito no artigo 138.o;

São utilizados como um instrumento técnico para transferir as hipotecas ou empréstimos para aquisição de imóveis com garantia da entidade originadora para o conjunto de ativos subjacentes.

Solicitar trimestralmente uma autocertificação e o compromisso por parte do emitente de que o conjunto de ativos subjacentes não contém instrumentos de dívida titularizados que não cumpram o disposto no n.o 1. O pedido do BCN deve especificar que a autocertificação terá de ser assinada pelo diretor-geral (CEO), pelo diretor financeiro (CFO) ou por um gestor do emitente com um cargo com idêntico nível de responsabilidade, ou por um signatário autorizado em nome de um deles.

Solicitar anualmente ao emitente a confirmação ex post por auditores externos, ou por responsáveis do emitente pelo controlo do conjunto de ativos subjacentes, de que estão excluídos deste conjunto de ativos subjacentes os instrumentos de dívida titularizados que não cumpram o disposto no n.o 1 durante o período controlado.

com exceção dos instrumentos de dívida titularizados, todos os ativos transacionáveis devem ter uma avaliação de crédito efetuada por, pelo menos, um sistema de IEAC aceite pelo Eurosistema, expressa sob a forma de notação de crédito pública, que corresponda no mínimo ao nível 3 da qualidade de crédito na escala de notação harmonizada do Eurosistema relativa à qualidade de crédito;

os instrumentos de dívida titularizados devem ter uma avaliação de crédito efetuada por, pelo menos, dois sistemas de IEAC aceites pelo Eurosistema, expressa sob a forma de duas notações de crédito públicas, cada uma delas atribuída pelos referidos sistemas das IEAC, correspondente no mínimo ao nível 2 na escala de notação harmonizada do Eurosistema relativa à qualidade de crédito.

Aos instrumentos de dívida emitidos ou garantidos por administrações regionais, autoridades locais ou entidades do setor público RRFP que, para efeitos dos requisitos de fundos próprios, sejam equiparadas, nos termos do artigo 115.o, n.o 2, ou do artigo 116.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, às administrações centrais das jurisdições em que se encontram estabelecidas, é atribuído um nível de qualidade de crédito correspondente à melhor notação de crédito atribuída por uma IEAC aceite à administração central da jurisdição onde tais entidades se encontrem estabelecidas;

Aos instrumentos de dívida emitidos ou garantidos por administrações regionais, autoridades locais ou entidades do setor público RRFP não referidas na alínea a), é atribuído o nível de qualidade de crédito correspondente ao nível imediatamente inferior à melhor notação de crédito atribuída por uma IEAC aceite à administração central da jurisdição onde tais entidades se encontram estabelecidas;

Se os emitentes ou garantes forem «entidades do setor público» na aceção do artigo 2.o, ponto 75), e não estiverem incluídos nas alíneas a) ou b), a avaliação de crédito não é inferida de forma implícita, devendo os instrumentos de dívida emitidos ou garantidos por estas entidades ser equiparados aos instrumentos de dívida emitidos ou garantidos por entidades do setor privado, ou seja, a instrumentos que não dispõem de uma avaliação de crédito adequada.

verificação da existência de direitos de crédito;

validade do contrato de mobilização de direitos de crédito;

produção integral dos efeitos da mobilização a terceiros;

inexistência de restrições relativas à mobilização e à realização dos direitos de crédito; e

inexistência de restrições relativas ao segredo bancário e às regras de confidencialidade.

obter uma confirmação escrita das contrapartes, com uma periodicidade mínima trimestral, mediante a qual elas confirmem:

exigir às contrapartes que apresentem, em relação aos direitos de crédito mobilizados como ativos de garantia, a partir de maio de 2021, caso aplicável, os identificadores pertinentes (ou seja, o identificador do agente observado, o identificador do contrato e o identificador do instrumento) da base de dados analíticos referentes ao crédito (AnaCredit), apresentados nos termos dos requisitos de reporte estatístico do Regulamento (UE) 2016/867 do Banco Central Europeu (ECB/2016/13) ( 16 ).

levar a cabo verificações aleatórias, efetuadas pelo próprio BCN, por centrais de responsabilidades de crédito relevantes, por autoridades de supervisão bancária competentes ou por auditores externos, acerca da qualidade e rigor da confirmação escrita apresentada pelas contrapartes, mediante a exigência de apresentação de documentação ou de inspeções no local. As informações verificadas em relação a cada direito de crédito deverão abranger, no mínimo, as características que determinam a existência e a elegibilidade dos direitos de crédito. No respeitante a contrapartes com sistemas baseados em notações de crédito internas (sistemas IRB) aprovados pelo ECAF, devem realizar-se verificações adicionais relativas à avaliação da qualidade de crédito dos direitos de crédito envolvendo a confirmação das PD atribuídas a devedores de direitos de crédito que sejam utilizados como garantia em operações de crédito do Eurosistema.

se for necessária a notificação do devedor ou o registo público da mobilização de um direito de crédito como garantia para que a notificação produza todos os seus efeitos em relação a terceiros e, em especial, para a assegurar a prevalência do direito real de garantia do BCN de origem em relação a outros credores, esses requisitos de notificação ou de registo devem ser cumpridos antecipadamente ou na data da mobilização efetiva do direito de crédito como garantia;

se não for necessária a notificação ex ante do devedor ou o registo público da mobilização de um direito de crédito como garantia nos termos da alínea a), conforme especificado na documentação nacional aplicável, exige-se a notificação ex post do devedor. A notificação ex post do devedor significa que o devedor deve ser notificado pela contraparte ou pelo BCN de origem, conforme especificado na documentação nacional, sobre o direito de crédito que for mobilizado como garantia pela contraparte em benefício do BCN, imediatamente após uma situação de incumprimento ou um incidente de crédito similar conforme definido na documentação nacional aplicável;

os BCN podem decidir exigir a notificação ex ante ou o registo público antecipadamente ou na data de mobilização, ainda que estas formalidades não sejam necessárias para os fins previstos na alínea a).

para direitos de crédito representados por instrumentos ao portador, o BCN de origem pode exigir a transferência física desses instrumentos para si ou para um terceiro, antecipadamente ou na data da sua mobilização efetiva como garantia. Os requisitos de notificação previstos nas alíneas a) e b) não são aplicáveis aos direitos de crédito representados por instrumentos ao portador.

um modelo de reporte de dados dos empréstimos subjacentes (loan-level data reporting template) específico para os instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis; ou

um modelo de reporte de dados dos empréstimos subjacentes aos instrumentos de dívida titularizados (ABS) nos termos do artigo 73.o.

a um repositório de titularizações ESMA; ou

a um repositório designado pelo Eurosistema.

verificação da existência dos direitos de crédito subjacentes;

validade do contrato de mobilização de direitos de crédito subjacentes;

produção integral dos efeitos da mobilização em relação a terceiros;

inexistência de restrições à transmissão dos direitos de crédito subjacentes;

inexistência de restrições à realização dos direitos de crédito subjacentes;

inexistência de restrições decorrentes do segredo bancário e de exigências de confidencialidade.

A documentação nacional relevante de cada BCN deve conter as características especifica das jurisdições nacionais.

obter do originador, pelo menos trimestralmente, confirmação escrita, que certifique:

O BCN do país em que o originador se encontre estabelecido, a central de registo de responsabilidades de crédito, a autoridade competente para a supervisão bancária, ou ainda o auditor externo competente para o efeito, devem levar a cabo verificações aleatórias da qualidade e rigor da confirmação escrita apresentada pelas contrapartes mediante a exigência de apresentação de documentação ou de inspeções no local. As informações verificadas em relação a cada direito de crédito subjacente devem cobrir, no mínimo, as características que determinam a existência e a elegibilidade de direitos de crédito subjacentes. Para os originadores com sistemas baseados em notações de crédito internas (sistemas IRB) aprovados pelo ECAF, devem realizar-se verificações adicionais relativas à avaliação da qualidade de crédito dos direitos de crédito subjacentes envolvendo a confirmação da probabilidade de incumprimento (PD) dos devedores de direitos de crédito subjacentes aos instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis que sejam utilizados como ativos de garantia em operações de crédito do Eurosistema.

As verificações realizadas de acordo com o previsto no artigo 107.o-F, alínea 3 e alínea 4, subalíneas a) ou b), pelo BCN do país em que o originador se encontre estabelecido ou por autoridades de supervisão, auditores externos ou centrais de responsabilidades de crédito devem reger-se pelas regras nacionais aplicáveis ou, se necessário, estabelecidas contratualmente.

Poderá ser eventualmente necessário notificar o devedor ou efetuar o registo público: i) da transmissão (direta ou indireta) para o emitente do direito de crédito subjacente; ou (ii) da mobilização, pelas contrapartes, de instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis como ativo de garantia junto do seu BCN de origem, para garantir a eficácia plena, perante terceiros, de tal transmissão ou mobilização; e, em especial, (iii) para garantir a prioridade do direito real de garantia do emitente (relativamente aos direitos de crédito subjacentes) e/ou do BCN de origem (relativamente aos instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis como ativos de garantia) face aos restantes credores. Em tais casos, devem cumprir-se as seguintes condições de notificação ou registo: i) serem efetuados previamente ou no momento da transmissão efetiva para o emitente (direta ou indireta) dos direitos de crédito subjacentes; ou ii) no momento da mobilização, pela contraparte, ao BCN de origem, dos instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis, como ativos de garantia.

Se a documentação nacional aplicável não exigir a notificação ex ante do devedor ou o registo público nos termos da alínea a), é necessária a notificação ex post do devedor. A notificação ex-post implica que o devedor seja notificado, nos termos especificados na documentação nacional, da transmissão ou mobilização dos direitos de crédito imediatamente após a ocorrência de uma situação de incumprimento ou evento de crédito semelhante, conforme especificado na documentação nacional aplicável.

As alíneas a) e b) contêm requisitos mínimos. O Eurosistema pode ainda decidir exigir a notificação ex ante ou o registo noutros casos para além dos acima referidos, inclusive no caso de instrumentos ao portador.

o agente coordenador seja uma instituição de crédito estabelecida na União Europeia; e

a relação de prestação de serviços entre o membro do sindicato em causa e o agente coordenador possa ser transferida juntamente com, ou como parte da, participação no empréstimo sindicado.

se existir uma avaliação de crédito do sistema ou fonte selecionada/o pela contraparte, o Eurosistema utilizá-la-á para determinar se a entidade do setor público que atua como devedor ou garante obedece aos requisitos de qualidade de crédito do Eurosistema relativos aos ativos não transacionáveis estabelecidos no artigo 108.o;

na falta da avaliação de crédito prevista na alínea a), o Eurosistema utilizará uma avaliação de crédito fornecida por um sistema IEAC aceite relativa à entidade do setor público que atua como devedor ou garante;

se não estiver disponível uma avaliação de crédito nos termos das alíneas a) e b), aplica-se à entidade do setor público que atuar como devedor ou garante o procedimento previsto no artigo 87.o relativamente aos ativos transacionáveis.

para ativos transacionáveis, de acordo com o disposto no artigo 70.o, no Espaço Económico Europeu, exceto se não for necessária uma garantia para se estabelecerem os requisitos de qualidade de crédito de um determinado instrumento de dívida. A possibilidade de utilização de uma notação de crédito do garante atribuída por uma IEAC para o cumprimento dos requisitos de qualidade de crédito aplicáveis aos ativos transacionáveis está prevista no artigo 84.o;

para instrumentos de dívida garantidos por sociedades não financeiras para os quais não tenha sido fornecida por uma IEAC aceite qualquer avaliação de crédito da emissão, do emitente ou do garante, de acordo com o disposto no artigo 70.o, o garante tem de estar estabelecido num Estado-Membro cuja moeda é o euro;

para os direitos de crédito previstos no artigo 96.o, num Estado-Membro cuja moeda é o euro, a menos que a garantia não seja necessária para estabelecer o cumprimento dos requisitos de qualidade de crédito dos ativos não transacionáveis. A possibilidade de utilização de uma notação de crédito do garante atribuída por uma IEAC para o cumprimento dos requisitos de qualidade de crédito aplicáveis aos direitos de crédito está prevista no artigo 108.o.

instituições externas de avaliação de crédito (IEAC);

sistemas internos de avaliação de crédito dos BCN (SIAC);

sistemas baseados em notações de crédito internas das contrapartes (sistemas IRB).

as IEAC devem estar registadas na Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1060/2009;

as IEAC devem satisfazer critérios operacionais e fornecer a cobertura adequada para assegurar a implementação eficiente do ECAF. Em particular, a utilização das avaliações de qualidade de crédito de uma IEAC fica sujeita ao acesso do Eurosistema a informação relativa a essas avaliações, bem como à informação necessária para a comparação e correspondência (mapping) dessas avaliações com os níveis de qualidade de crédito do Eurosistema e ainda para efeitos do processo de monitorização do desempenho previsto no artigo 126.o.

cópia da decisão da autoridade competente autorizando a contraparte a utilizar o seu sistema IRB para efeitos de requisitos de capital numa base consolidada ou não consolidada, e informação sobre quaisquer condições específicas para a sua utilização;

uma avaliação atualizada, efetuada pela autoridade competente, refletindo a informação correntemente disponível sobre todos os aspetos que afetam a utilização do sistema IRB para efeitos de garantia, assim como todos os aspetos relativos aos dados utilizados no processo de monitorização de desempenho do ECAF;

informação sobre quaisquer alterações ao sistema IRB da contraparte recomendadas ou exigidas pela autoridade competente, e informação sobre o prazo limite até ao qual estas alterações terão de ser implementadas;

informação sobre o método utilizado para a atribuição de probabilidades de incumprimento aos devedores, bem como os dados relativos às classes de risco e respetivas probabilidades de incumprimento com um horizonte de 1 ano utilizadas para a determinação das notações de crédito elegíveis;

cópia da última informação do Terceiro Pilar (disciplina de mercado) que a contraparte esteja obrigada a publicar regularmente, em conformidade com os requisitos relativos à disciplina de mercado do quadro de Basileia III, da Diretiva 2013/36/UE e do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

nome e morada da autoridade competente e do auditor externo;

informação sobre o registo histórico das taxas de incumprimento observadas no IRB da contraparte, por notação de crédito, relativa aos cinco anos civis que antecederem o pedido em causa. Se a autoridade competente tiver concedido autorização ao IRB para efeitos de requisitos de capital durante o período citado, a informação deve cobrir o prazo decorrido desde a referida autorização. Os dados históricos anuais sobre as taxas de incumprimento observadas e eventual informação adicional devem obedecer às disposições relativas à monitorização do desempenho do desempenho previstas no artigo 126.o da mesma forma como se o sistema IRB tivesse estado sujeito às mesmas durante o referido período;

informação referente à monitorização do desempenho descrito no artigo 126.o, como requerido aos sistemas IRB já aprovados no âmbito do ECAF, relativa ao ano civil em que o pedido foi apresentado.

verificações pontuais aos procedimentos estabelecidos de comunicação das caraterísticas dos direitos de crédito ao BCN de origem;

verificações anuais pelo BCN de origem (ou, se aplicável, pela autoridade competente ou pelo auditor externo) para se determinar a exatidão e validade das static pools como se refere no anexo IX;

prestação, não mais tarde do que no decurso do dia útil seguinte, de informação respeitante a alterações na elegibilidade e imediata retirada dos direitos de crédito, se necessário;

Notificações ao BCN de origem de fatos ou circunstâncias suscetíveis de afetar significativamente a utilização continuada do sistema IRB para os fins do ECAF, ou o modo como o referido sistema leva à determinação da elegibilidade dos ativos de garantia incluindo, nomeadamente, modificações substanciais no sistema IRB de uma contraparte que possa ter impacto no modo de correspondência entre as notações de crédito ou probabilidades de incumprimento do sistema IRB com a escala de notações harmonizada do Eurosistema.

Margens de avaliação estabelecidas na Orientação (UE) 2016/65 do Parlamento Europeu e do Conselho (BCE/2015/35) ( 17 );

Margens de variação (valorização a preços de mercado).

O Eurosistema requer que o valor de mercado, corrigido da margem de avaliação, dos ativos elegíveis utilizados nas operações reversíveis de cedência de liquidez seja mantido ao longo do tempo. Se o valor dos ativos elegíveis, o qual é medido diariamente, cair abaixo de um determinado nível, o BCN de origem deve exigir à contraparte que entregue ativos subjacentes ou numerário adicionais, a título de valor de cobertura adicional. De igual modo, se após a revalorização o valor dos ativos elegíveis exceder um determinado nível, o BCN poderá devolver os ativos subjacentes ou o numerário excedentes;

Limites referentes à utilização de instrumentos de dívida sem garantia emitidos por uma instituição de crédito ou por qualquer outra entidade com a qual aquela tenha relações estreitas, conforme descrito no artigo 138.o;

Reduções de valorização adicionais estabelecidas na Orientação (UE) 2016/65 (BCE/2015/35).

Margens iniciais, o que implica que as contrapartes forneçam ativos elegíveis de valor pelo menos igual ao da liquidez cedida pelo Eurosistema, acrescido do valor da margem inicial aplicável;

Limites referentes aos emitentes, devedores ou garantes: limites adicionais de exposição a emitentes, devedores ou garantes, impostos pelo Eurosistema, para além dos limites aplicáveis à utilização de instrumentos de dívida sem garantia referidos no n.o 1, alínea c);

Margens de avaliação suplementares;

Exigência de garantias adicionais a fornecer por garantes que satisfaçam os requisitos de qualidade de crédito do Eurosistema, de modo a aceitar determinados ativos;

Exclusão da utilização de determinados ativos como ativos de garantia em operações de crédito do Eurosistema.

critérios de elegibilidade;

procedimentos de seleção e mobilização;

fontes e princípios de avaliação;

medidas de controlo de risco; e

Procedimentos de liquidação aplicáveis.

podem ser emitidos, detidos e liquidados fora do EEE;

podem ser denominados noutras moedas que não o euro; e

não devem ter um valor de cupão que resulte num fluxo financeiro negativo.

a contraparte deter direta ou indiretamente, através de uma ou mais outras empresas, 20 % ou mais do capital dessa outra entidade;

a outra entidade deter direta ou indiretamente, através de uma ou mais outras empresas, 20 % ou mais do capital da contraparte; ou

uma terceira parte a outra entidade deter direta ou indiretamente, através de uma ou mais outras empresas, 20 % ou mais do capital da contraparte e 20 % ou mais do capital dessa outra entidade.

Às relações estreitas, na aceção do n.o 2, criadas como consequência da existência de uma entidade do setor público do EEE com o direito de cobrar impostos e que é i) uma entidade que detém direta ou indiretamente, através de uma ou mais empresas, 20 % ou mais do capital da contraparte; ou ii) um terceiro que detém, direta ou indiretamente, através de uma ou mais empresas, 20 % ou mais do capital da contraparte e 20 % ou mais do capital da outra entidade, desde que não existam outras relações estreitas entre a contraparte e a outra entidade, exceto as relações estreitas que resultem de uma ou mais entidades do setor público do EEE com o direito de cobrar impostos;

Às obrigações com ativos subjacentes legislativas do EEE:

Aos instrumentos de dívida garantidos por empréstimos hipotecários [RMBD] e aos instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis [DECC] não transacionáveis;

Às multicédulas emitidas antes de 1 de maio de 2015, se as cédulas subjacentes cumprirem os critérios estabelecidos no artigo 129.o, n.os 1 a 3 e n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

Os BCN podem obter relatórios de controlo regulares que proporcionem uma visão geral dos ativos incluídos no conjunto de ativos subjacentes das obrigações com ativos subjacentes legislativas do EEE;

Se os relatórios de controlo não fornecerem informações suficientes para efeitos de verificação, os BCN podem obter uma autocertificação e o compromisso da contraparte que mobiliza uma obrigação com ativos subjacentes legislativa do EEE, que confirme que o conjunto de ativos subjacentes das obrigações com ativos subjacentes legislativas do EEE não inclui, em violação do n.o 3, alínea b), subalínea ii), obrigações bancárias sem ativos de garantia emitidas por essa contraparte ou por outra entidade que com ela tenha uma relação estreita, e integralmente garantidas por uma ou mais entidades públicas do EEE com o direito de cobrar impostos. A autocertificação da contraparte é assinada pelo diretor-geral, pelo diretor financeiro ou por um diretor de categoria semelhante da contraparte, ou por um signatário autorizado em sua representação.

Anualmente, os BCN podem obter junto da contraparte que mobiliza uma obrigação com ativos subjacentes legislativa do EEE a confirmação ex post por auditores externos ou por responsáveis pelo controlo do conjunto de ativos subjacentes de que este conjunto de ativos subjacentes das obrigações com ativos subjacentes legislativas do EEE não inclui, em violação do disposto no n.o 3, alínea b), subalínea ii), obrigações bancárias sem ativos de garantia emitidas por essa contraparte ou por outra entidade que com ela tenha uma relação estreita, e integralmente garantidas por uma ou mais entidades do setor público do EEE com direito de cobrar impostos.

Se a contraparte não apresentar, a pedido do BCN, a autocertificação ou a confirmação referidas nas alíneas b) e c), a obrigação com ativos subjacentes legislativa do EEE não será mobilizada como ativo de garantia por essa contraparte.

Se o valor dos ativos não exceder 50 milhões de euros após a aplicação das margens de avaliação;

Se os referidos ativos forem garantidos por uma entidade do setor público que tenha o direito de cobrar impostos, cuja garantia cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 114.o; ou

Se os referidos ativos forem emitidos por uma agência, um banco multilateral de desenvolvimento ou uma organização internacional.

a contraparte tem «relações estreitas» com um ou mais banco(s) onde o emitente é titular de uma conta de determinada transação;

o montante atual do fundo de reserva da transação for superior a 5 % do montante em dívida inicial de todas as tranches sénior e subordinadas dessa operação; e

o montante atual do fundo de reserva da transação for superior a 25 % do montante em dívida de todas as tranches subordinadas dessa operação.

a contraparte tiver relações estreitas com a entidade que disponibiliza facilidades de liquidez; e

o valor atual da facilidade de cedência de liquidez à transação for superior a 20 % do montante vivo de todas as tranches sénior e subordinadas dessa operação.

na conta no módulo de pagamento (MP) titulada pela contraparte no TARGET2, tal como previsto no artigo 36.o, n.o 6, do anexo II da Orientação BCE/2012/27; ou,

mediante autorização prévia do banco de liquidação, na conta MP no TARGET2 de um banco de liquidação utilizada pela contraparte para operações de crédito do Eurosistema; ou

em qualquer outra conta que a contraparte detenha junto do BCN que possa ser utilizada para operações de política monetária do Eurosistema.

Os ativos transacionáveis devem ser mobilizados por meio de: i) ligações elegíveis; ii) procedimentos aplicáveis do MBCC; iii) ligações elegíveis em combinação com os procedimentos do MBCC;

Os instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis [DECC] e os instrumentos de dívida garantidos por empréstimos hipotecários [RMBD] são mobilizados de acordo com os procedimentos aplicáveis do MBCC.

Os direitos de crédito são mobilizados i) através dos procedimentos do MBCC aplicáveis ou ii) de acordo com procedimentos internos, conforme estabelecido na documentação nacional pertinente do BCN de origem.

no que respeita a operações reversíveis e a swaps cambiais para fins de política monetária, as obrigações, como previsto no artigo 15.o, de liquidação do montante que lhe tenha sido atribuído e de garantia adequada da operação até ao seu vencimento, incluindo qualquer montante em dívida de uma determinada operação, caso o BCN proceda ao vencimento antecipado da mesma, durante o restante prazo da operação;

no que se refere à constituição de depósitos a prazo fixo, transações definitivas e emissão de certificados de dívida do BCE, a obrigação de liquidar a operação, conforme o previsto no artigo 16.o;

relativamente à utilização de ativos de garantia elegíveis, a obrigação de mobilizar ou utilizar apenas ativos de garantia elegíveis e de obedecer às regras de utilização de ativos de garantia elegíveis previstas no título VIII da parte IV;

quanto aos procedimentos de fim de dia e condições de acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez, a obrigação de apresentar antecipadamente como garantia suficientes ativos elegíveis no caso de se registar um saldo negativo numa conta de liquidação de uma contraparte no TARGET2, após a finalização dos procedimentos de controlo de fim de dia, e consequentemente se considerar que tal originou a um pedido automático de acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez conforme o previsto no artigo 19.o, n.o 6;

quaisquer obrigações de pagamento em conformidade com o artigo 144.o-A, n.o 3.

apenas uma sanção pecuniária; ou

uma sanção pecuniária acompanhada de outra, não pecuniária.

tiver sido imposta uma sanção pecuniária;

a decisão de aplicar uma sanção pecuniária tiver sido notificada à contraparte;

o tipo de incumprimento tiver sido o mesmo em cada caso,

Tiver sido imposta uma sanção pecuniária;

A decisão de aplicar uma sanção pecuniária tiver sido notificada à contraparte;

O tipo de incumprimento tiver sido o mesmo em cada caso,

suspender, limitar ou excluir o acesso de uma contraparte às operações de política monetária do Eurosistema, nos termos dos atos contratuais ou regulamentares a aplicar pelo BCN de origem ou pelo BCE;

rejeitar, limitar a utilização de ativos ou aplicar margens de avaliação suplementares a ativos de garantia mobilizados por uma contraparte específica em operações de crédito do Eurosistema, com base em qualquer informação que o Eurosistema considere relevante, em especial se a qualidade de crédito da contraparte aparentar uma estreita correlação com a qualidade de crédito dos ativos de garantia mobilizados.

Contrapartes cuja informação sobre os rácios de capital, nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013, esteja incompleta ou não tenha sido disponibilizada ao BCN pertinente e ao BCE, em tempo oportuno e no prazo máximo de 14 semanas a contar do final do trimestre em questão;

Contrapartes às quais não é exigido o reporte dos rácios de capital ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 575/2013, mas cuja informação de nível comparável, conforme referido no artigo 55.o, alínea b), subalínea iii), esteja incompleta ou não tenha sido disponibilizada ao BCN pertinente e ao BCE, em tempo oportuno e no prazo máximo de 14 semanas a contar do final do trimestre em questão.

O acesso é restabelecido logo que as informações pertinentes tenham sido disponibilizadas ao BCN competente e for determinado que a contraparte cumpre o critério da solidez financeira nos termos do artigo 55.o, alínea c). Se as informações pertinentes não tiverem sido disponibilizadas o mais tardar no prazo de 20 semanas a contar do final do trimestre em questão, é automaticamente suspenso, por motivos de prudência, o acesso da contraparte às operações de política monetária do Eurosistema.

não tenham sido objeto de uma medida de resolução aplicada pela autoridade de resolução porque existe uma perspetiva razoável de que uma medida alternativa do setor privado ou uma ação de supervisão, conforme se refere no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 806/2014 ou na legislação nacional que transpõe o artigo 32.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2014/59/UE, impediriam a insolvência da instituição num prazo razoável, em virtude do desenvolvimento de medida alternativa do setor privado ou da ação da supervisão;

sejam avaliadas como preenchendo as condições para serem objeto de uma medida de resolução nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) n.o 806/2014 ou da legislação nacional que transpõe o artigo 32.o, n.o 1, alínea b) da Diretiva 2014/59/UE;

resultem da aplicação de uma medida de resolução prevista no artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 e na legislação nacional que transpõe o artigo 2.o, n.o 40, da Diretiva 2014/59/UE, ou de uma medida alternativa do setor privado ou uma ação da supervisão, conforme se refere no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 806/2014 ou na legislação nacional que transpôs o artigo 32.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2014/59/UE.

Ativos emitidos, coemitidos, geridos ou garantidos por contrapartes ou entidades com relações estreitas com contrapartes sujeitos a uma medida de congelamento de fundos e/ou a outras medidas que condicionem a utilização de fundos, impostas pela União ao abrigo do artigo 75.o do Tratado ou por um Estado-Membro; e/ou

Ativos emitidos, co-emitidos, geridos ou garantidos por contrapartes ou entidades que com elas tenham uma relação estreita cujo acesso às operações de política monetária do Eurosistema tenha sido suspenso, limitado ou excluído pelo Eurosistema.

decisão de uma autoridade competente, de natureza judicial ou outra, relativa à contraparte, tendente a iniciar o processo de liquidação da contraparte ou a designar um liquidatário ou figura equivalente para a mesma, ou outro procedimento análogo;

decisão de uma autoridade competente, de natureza judicial ou outra, relativa à contraparte, no sentido da aplicação de uma medida de recuperação ou procedimento análogo à contraparte, visando salvaguardar ou restabelecer a situação financeira desta e evitar, por essa via, uma decisão do tipo das referidas na alínea a);

declaração escrita da contraparte, manifestando-se impossibilitada de liquidar total ou parcialmente as suas dívidas ou de cumprir as suas obrigações em matéria de operações de política monetária; celebração de concordata, moratória ou acordo voluntário, tendente à declaração de falência, entre a contraparte e os seus credores, ou outra situação que indicie a insolvência da contraparte ou que justifique poder esta ser considerada insolvente ou incapaz de satisfazer as suas obrigações;

realização de diligências processuais preliminares tendentes à obtenção de uma decisão nos termos das alíneas a) ou b);

inexatidão ou falsidade de declarações pré-contratuais da contraparte, expressas ou, de acordo com os preceitos legais aplicáveis, implícitas;

suspensão ou revogação da autorização da contraparte para o exercício das atividades previstas quer: i) na Diretiva 2013/36/UE e no Regulamento (UE) n.o 575/2013, quer ii) na Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 19 ), conforme transposta para o ordenamento jurídico no Estado-Membro em causa cuja moeda é o euro;

expulsão ou suspensão da contraparte de qualquer sistema ou acordo de pagamentos através do qual se realizem liquidações de operações de política monetária ou — exceto no que se refere aos swaps cambiais — a sua expulsão ou suspensão de qualquer SLT utilizado para a liquidação de operações de política monetária do Eurosistema;

adoção, em desfavor da contraparte, das medidas previstas nos artigos 41.o, 43.o, n.o 1.o e 44.o da Diretiva 2013/36/UE;

relativamente a operações reversíveis, inobservância, pela contraparte, das disposições relativas às medidas de controlo de risco;

relativamente a operações de reporte, falta do pagamento do preço de compra ou de recompra ou falta de entrega dos ativos comprados ou recomprados pela contraparte ou, relativamente aos empréstimos garantidos por penhor de ativos elegíveis, falta de entrega de ativos dados em garantia ou de reembolso do crédito pela contraparte nas datas em que tais pagamentos ou entregas devam ser efetuados;

relativamente a swaps cambiais para fins de política monetária e aos depósitos a prazo fixo, falta de pagamento, pela contraparte, dos montantes em euros ou, relativamente a swaps cambiais para fins de política monetária, falta de pagamento dos montantes na moeda estrangeira acordada nas datas em que tais pagamentos devam ser realizados;

ocorrência de uma situação de incumprimento pela contraparte não substancialmente divergente das descritas no presente artigo, no âmbito de um acordo concluído para fins de gestão das reservas cambiais ou dos recursos próprios do BCE ou de qualquer NCB;

não prestação da devida informação pela contraparte, daí resultando graves consequências para o BCN de origem;

falta de cumprimento, pela contraparte, de quaisquer outras obrigações decorrentes da realização de operações reversíveis e de swaps cambiais, e não correção da falta (sendo possível) após interpelação do BCN para o efeito no prazo máximo de 30 dias, no caso das operações reversíveis, e de 10 dias, no caso dos swaps cambiais;

incumprimento, pela contraparte, de qualquer acordo celebrado no âmbito de operações de política monetária com um outro membro do Eurosistema, e em virtude do qual este já tenha exercido o seu direito de rescindir quaisquer operações contempladas nesse acordo e exigido o cumprimento antecipado das obrigações vincendas correspondentes;

sujeição da contraparte ao congelamento de fundos e/ou a outras medidas impostas pela União ao abrigo do artigo 75.o do Tratado que restrinjam a capacidade da contraparte para utilizar os seus fundos;

sujeição da contraparte ao congelamento de fundos e/ou a outras medidas impostas por um Estado-Membro que restrinjam a capacidade da contraparte para utilizar os seus fundos;

sujeição de uma parte substancial dos ativos da contraparte a uma ordem de congelamento, penhora, arresto ou qualquer outro procedimento destinado a salvaguardar o interesse público ou os direitos dos credores da contraparte;

cessão, para outra entidade, de uma parte substancial dos ativos da contraparte; ou

qualquer outra situação, atual ou iminente, cuja ocorrência possa ameaçar o cumprimento, por uma contraparte, das respetivas obrigações ao abrigo do acordo por ela celebrado para efeitos da realização de operações de política monetária do Eurosistema, ou de quaisquer outras regras aplicáveis ao relacionamento entre a contraparte e qualquer um dos BCN.

suspender, limitar ou vedar o acesso da contraparte a operações de mercado aberto;

suspender, limitar ou vedar o acesso da contraparte às facilidades permanentes do Eurosistema;

rescindir todos os acordos e operações em curso;

exigir o reembolso antecipado de créditos ainda não vencidos ou contingentes;

utilizar depósitos constituídos em nome da contraparte no BCN em causa para compensar as importâncias por ela devidas;

suspender o cumprimento das suas próprias obrigações para com a contraparte, até que esta satisfaça as suas dívidas.

reclamar o pagamento de juros de mora; e

reclamar uma indemnização pelos prejuízos sofridos em consequência do incumprimento da contraparte.

da utilização transfronteiras de ativos elegíveis; e,

na medida do necessário, das operações com contrapartes que atuem através de uma instituição intermediária.