Os ativos subjacentes aos instrumentos de dívida titularizados devem pertencer a uma das seguintes categorias de ativos: i) empréstimos a particulares garantidos por hipotecas; ii) empréstimos a pequenas e médias empresas (PME); ►M3  ————— ◄ iv) empréstimos para aquisição de viatura; v) créditos de locação financeira; vi) crédito ao consumo ou vii) créditos de cartões de crédito;

Os ativos subjacentes aos instrumentos de dívida titularizados não podem ser de diferentes categorias de ativos;

Os ativos subjacentes aos instrumentos de dívida titularizados não podem incluir direitos de crédito que:

A documentação do instrumento de dívida titularizado deve conter disposições respeitantes à continuidade do serviço da dívida.

«Empréstimos a particulares garantidos por hipotecas», para além dos empréstimos imobiliários para habitação garantidos por hipoteca, também os empréstimos imobiliários para habitação sem constituição de hipoteca se, em caso de incumprimento, a garantia puder ser acionada e cobrada de imediato. Tais garantias podem ser prestadas sob diferentes formas contratuais, incluindo apólices de seguro, desde que prestadas por uma entidade do setor público ou instituição financeira sujeita a supervisão pública. A avaliação de crédito do prestador da garantia para este efeito deve obedecer ao nível 3 de qualidade de crédito na escala de notação harmonizada do Eurosistema durante todo o prazo da operação;

«Pequena empresa» e «média empresa», qualquer entidade que, independentemente da sua forma jurídica, exerça uma atividade económica e cujo volume de negócios, individualmente ou, se integrada num grupo, do conjunto do grupo, seja inferior a 50 milhões de euros.

«Empréstimo em mora» inclui os empréstimos em que o pagamento do capital ou juros esteja atrasado 90 dias, ou mais, e o devedor se encontre em situação de «incumprimento», na aceção do artigo 178.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ), ou quando existirem dúvidas justificadas de que o seu pagamento venha a ser integralmente efetuado;

«Empréstimo estruturado», uma estrutura que envolva direitos de crédito subordinados;

«Empréstimo sindicado», o empréstimo concedido por um grupo de mutuários reunidos num sindicato de empréstimo;

«Empréstimo alavancado», um empréstimo concedido a uma empresa que já apresente um nível de endividamento elevado, tal como acontece com o financiamento de operações de tomada de controlo (takeover) e aquisição de maioria do capital de voto (buy out), casos em que o empréstimo é utilizado para a compra do capital social de uma empresa que é igualmente a mutuária do empréstimo;

«Disposições relativas à manutenção do serviço da dívida», as disposições incluídas na documentação jurídica de um instrumento de dívida titularizado que consistam tanto em disposições relativas à substituição do gestor do serviço de dívida como à nomeação de uma entidade (facilitator) para encontrar um gestor do serviço da dívida alternativo (no caso de não existirem disposições relativas à substituição do gestor do serviço de dívida). Se existirem disposições relativas à substituição do gestor do serviço de dívida, o facilitador deve ser nomeado e mandatado para encontrar um gestor de dívida adequado no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência de um evento, por forma a garantir o pagamento atempado e o serviço da dívida dos instrumentos de dívida titularizados. Estas disposições devem incluir igualmente a descrição dos eventos que obrigam à substituição do gestor do serviço da dívida, os quais poderão estar relacionados com alterações da notação da qualidade de crédito do gestor do serviço de dívida, ou por eventos de outra natureza, nomeadamente o não cumprimento, pelo gestor de serviço de dívida em funções, das suas obrigações. No caso de existência de disposições relativas à substituição do gestor do serviço de dívida, o gestor do serviço da dívida alternativo não deve ter relações estreitas com o gestor do serviço da dívida. No caso de existência de disposições relativas ao facilitador do gestor do serviço da dívida alternativo, não devem existir, em simultâneo, relações estreitas entre o gestor do serviço da dívida, o facilitador do gestor do serviço da dívida alternativo e o banco que gere as contas do emitente;

«Relações estreitas», relações estreitas na aceção do artigo 138.o, n.o 2, da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60);

«Instrumento de dívida titularizado retido», um instrumento de dívida titularizado utilizado, numa percentagem superior a 75 % do montante nominal em dívida, pela contraparte que originou o instrumento de dívida titularizado ou por entidades com relações estreitas com o originador.

Em aplicação dos critérios de elegibilidade e de controlo de risco estabelecidos por outros BCN nos termos do n.o 1 e 2 acima; ou

Regidos pela lei de qualquer outro Estado-Membro que não seja aquele em que o BCN que aceita o direito de crédito esteja estabelecido; ou

Que se encontrem agregados num conjunto de direitos de crédito ou sejam garantidos por ativos imobiliários, se a lei reguladora do direito de crédito ou o devedor (ou garante, quando aplicável) em causa pertencerem a qualquer outro Estado-Membro que não aquele em que o BCN que aceita o direito de crédito esteja estabelecido.

São emitidos por sociedades não financeiras ( 4 ) estabelecidas na área do euro. O prestador da garantia do instrumento de dívida de curto prazo (se existir) deve também ser uma sociedade não financeira estabelecida na área do euro, exceto se não for necessária uma garantia para que o instrumento de dívida de curto prazo cumpra as disposições relativas aos elevados padrões de crédito previstas na alínea d).

Não são admitidos à negociação num mercado considerado aceitável pelo Eurosistema, conforme previsto na secção 6.2.1.5 do anexo I da Orientação BCE/2011/14.

São denominados em euros.

Preenchem os requisitos relativos aos elevados padrões de crédito estabelecidos pelo BCN pertinente que se aplicarão em lugar dos requisitos das secções 6.3.2 e 6.3.3 do anexo I da Orientação BCE/2011/14.

Para além do estabelecido nas alíneas a) a d), devem cumprir os critérios de elegibilidade relativos aos ativos transacionáveis previstos no anexo I da Orientação BCE/2011/14.

nesse outro BCN; ou

numa central de depósito de títulos que i) tenha sido objeto de uma avaliação positiva pelo Eurosistema com base nas normas e procedimentos de avaliação descritos no documento intitulado «Framework for the assessment of securities settlement systems and links to determine their eligibility for use in Eurosystem credit operations» ( 5 ); e ii) esteja estabelecida no Estado-Membro pertencente à área do euro onde está estabelecido o outro BCN.

tenham uma notação de crédito pública de pelo menos um sistema IEAC aceite que cumpra, no mínimo, o nível 5 de qualidade de crédito da escala de notação harmonizada do Eurosistema; e

continuem a cumprir todos os outros critérios de elegibilidade aplicáveis aos ativos transacionáveis previstos na Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60).

a notação do emitente efetuada por uma IEAC ou a notação do garante efetuada por uma IEAC, conforme aplicável, relativa ao ativo transacionável cumpra, no mínimo, o nível 5 de qualidade de crédito da escala de notação harmonizada do Eurosistema; e

o ativo transacionável continue a cumprir todos os demais critérios de elegibilidade que lhe são aplicáveis previstos na Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60).

os ativos transacionáveis tenham uma notação de crédito pública de pelo menos um sistema IEAC aceite que cumpra, no mínimo, o nível 5 de qualidade de crédito da escala de notação harmonizada do Eurosistema; e

os ativos transacionáveis cumpram todos os demais critérios de elegibilidade aplicáveis aos ativos transacionáveis previstos na Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60).

a todo o tempo após 7 de abril de 2020, o programa de obrigações com ativos subjacentes tenha uma notação de crédito pública de pelo menos um sistema IEAC aceite que cumpra, no mínimo, o nível 5 de qualidade de crédito da escala de notação harmonizada do Eurosistema, e

as obrigações com ativos subjacentes cumpram todos os demais critérios de elegibilidade que lhes são aplicáveis previstos na Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60).

o emitente ou o garante, conforme aplicável, dos ativos transacionáveis cumpra, no mínimo, requisitos de qualidade do crédito correspondentes ao nível 5 de qualidade de crédito da escala de notação harmonizada do Eurosistema; e

os ativos transacionáveis cumpram todos os demais critérios de elegibilidade que lhes são aplicáveis previstos na Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60).

tenham pelo menos duas notações de crédito públicas, cada uma de um sistema IEAC aceite diferente, que cumpram, no mínimo, o nível 4 de qualidade de crédito da escala de notação harmonizada do Eurosistema; e

continuem a cumprir todos os demais critérios de elegibilidade aplicáveis aos instrumentos de dívida titularizados previstos na Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60).

tenham duas notações de crédito públicas de pelo menos nível 4 de qualidade de crédito da escala de notação harmonizada do Eurosistema de dois sistemas de IEAC aceites; e

continuem a cumprir todos os outros requisitos que lhes são aplicáveis nos termos do artigo 3.o, n.o 1 (exceto o nível de notação), n.o 2-A e n.o 4, da presente orientação.

os instrumentos de dívida titularizados, as obrigações com ativos subjacentes (covered bonds) e os instrumentos de dívida sem garantia emitidos por instituições de crédito que sejam valorizados teoricamente de acordo com as regras constantes do artigo 134.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) ficam sujeitos a uma margem de avaliação adicional sob a forma de uma redução de valorização adicional de 4%;

as obrigações com ativos subjacentes para uso próprio ficam sujeitas a uma margem de avaliação adicional i) de 6,4% sobre o valor dos instrumentos de dívida com níveis de qualidade de crédito 1 e 2, e ii) de 9,6% sobre o valor dos instrumentos de dívida com níveis de qualidade de crédito 3, 4 e 5;

para os efeitos da alínea b), entende-se por «uso próprio» a apresentação ou utilização por uma contraparte de obrigações com ativos subjacentes emitidas ou garantidas pela própria contraparte ou por qualquer outra entidade com a qual a mesma tenha «ligações estreitas», determinadas de acordo com o disposto no artigo 138.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60);

se a margem de avaliação adicional referida na alínea b) não puder ser aplicada ao sistema de gestão de ativos de garantia de um BCN, de um agente prestador de serviços de gestão de ativos de garantia (triparty agent) ou do TARGET2-Securities para autocolateralização, a margem de avaliação adicional deve ser aplicada em tais sistemas ou plataforma ao valor de toda a emissão das obrigações com ativos subjacentes que podem ser objeto de uso próprio.